Recuperação judicial impede apreensão de milho
O arresto havia sido autorizado pela 1ª Vara Cível de Caiapônia
O arresto havia sido autorizado pela 1ª Vara Cível de Caiapônia - Foto: Pixabay
de produtores rurais de Caiapônia (GO), que enfrentam processo de recuperação judicial. Proferida pelo desembargador Átila Naves Amaral, da 1ª Câmara Cível, a decisão reverteu o arresto dos grãos, medida considerada ilegal por violar o período de proteção previsto na Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005).
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