Acordo sem respaldo legal: entenda por que a Moratória da Soja foi suspensa pelo Cade

A recente suspensão da Moratória da soja pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reacendeu discussões sobre a legalidade e os impactos do pacto ambiental firmado em 2006 por grandes tradings globais. O acordo impedia a compra da commodity proveniente de áreas desmatadas na Amazônia após julho de 2008, mesmo quando essas áreas estivessem legalmente aptas para produção.

Para a advogada Lívia Bíscaro Carvalho, do escritório Diamantino Advogados Associados, o acordo, embora bem-intencionado, ultrapassou os limites legais ao criar restrições comerciais fora do que está previsto na legislação brasileira. “A Moratória da Soja não tem base jurídica. Ela acaba se sobrepondo ao ordenamento ambiental, que já é um dos mais rigorosos do mundo”, afirma a especialista.

A decisão do Cade, segundo Carvalho, foi baseada no entendimento de que um pacto estabelecido fora dos canais legais e sem respaldo regulatório pode comprometer a livre concorrência. “A medida preventiva adotada pelo órgão restabelece, ao menos temporariamente, o equilíbrio de mercado e a competitividade para os produtores”, completa.

Segundo dados divulgados pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), os produtores brasileiros já destinam cerca de 33% do território nacional à preservação ambiental em propriedades privadas, além de cumprirem exigências do Código Florestal. A entidade tem reforçado que medidas unilaterais como a Moratória criam insegurança jurídica, penalizam quem cumpre a lei e enfraquecem a imagem da sustentabilidade do agro brasileiro.

A investigação do Cade sobre os impactos concorrenciais do acordo segue em curso e deve aprofundar o debate sobre a influência de pactos privados no funcionamento do mercado. Enquanto isso, a suspensão da moratória pode marcar um divisor de águas na relação entre compliance ambiental e liberdade econômica no setor agrícola.