Mudança ambiental no Brasil preocupa o mundo

A recente aprovação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2159/2021) pelo Senado flexibilizou as regras para setores estratégicos como agropecuária, mineração e infraestrutura, marcando a maior mudança nas normas ambientais desde 1988. A nova lei dispensa o licenciamento para atividades agropecuárias, amplia o uso do regime de autodeclaração e desvincula o licenciamento do uso de recursos hídricos, além de reduzir a proteção de terras indígenas e quilombolas não homologadas.

Apesar da redução da burocracia, a mudança aumentou o alerta sobre os riscos para empresas que operam no Brasil. Mesmo com regras mais brandas, a responsabilização civil, administrativa e penal por danos ambientais permanece ativa. A nova legislação, ao facilitar procedimentos, pode aumentar a exposição a erros, autodeclarações imprecisas, sanções severas e perda de competitividade internacional.

“A nova legislação cria uma ilusão de segurança jurídica. A ausência de exigência formal de licenciamento não elimina a responsabilidade das empresas. Pelo contrário, ela aumenta o risco de autodeclarações equivocadas, danos não previstos e sanções severas para diretores e administradores”, afirma Gleison Loureiro, CEO do AmbLegis, Regtech especializada em compliance e gestão de requisitos legais.

Empresas que exportam ou dependem de certificações ambientais e critérios ESG para captar recursos devem manter padrões rigorosos de compliance. A desconexão entre a flexibilização interna e as exigências globais pode comprometer contratos, certificações como ISO 14001 ou FSC e o acesso a mercados sensíveis como o europeu, que adotam diretrizes socioambientais mais restritivas.

Neste cenário, o compliance ambiental se torna um diferencial competitivo. A adoção de tecnologias para gestão de requisitos legais, monitoramento contínuo de impactos, documentação adequada e auditorias periódicas ajuda a proteger empresas contra sanções, garantir regularidade e preservar sua reputação no mercado nacional e internacional.

“A empresa que não documenta suas práticas corre o risco de ser responsabilizada mesmo que tenha boas intenções. Em um ambiente mais permissivo, a autorregulação será a principal linha de defesa”, alerta Loureiro. “Quem não tiver uma boa estrutura de compliance corre riscos elevados de perda de contratos e acesso a mercados externos”, finaliza.