Licenciamento Ambiental: Senado define novas regras
Entre as principais mudanças está a criação da Licença Ambiental Especial (LAE)
O Senado endureceu as penas para quem construir ou operar sem licença ambiental - Foto: Divulgação
Por 54 votos a 13, o Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). O PL 2.159/2021, em debate no Congresso desde 2004, estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental, com o objetivo de unificar procedimentos no país e simplificar a emissão de licenças para empreendimentos de menor impacto. Como sofreu alterações, o texto retorna agora à Câmara dos Deputados. Segundo a relatora Tereza Cristina (PP-MS), a legislação atual é um “cipoal” de cerca de 27 mil normas.
Entre as principais mudanças está a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), com rito simplificado e análise prioritária, destinada a projetos considerados estratégicos pelo governo, como a exploração de petróleo na Margem Equatorial do Rio Amazonas. O prazo máximo de análise será de um ano, conforme emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Outro ponto polêmico alterado foi a reinclusão das atividades de mineração de grande porte na lei, retiradas no texto da Câmara. Já no setor agropecuário, manteve-se a dispensa de licenciamento, desde que a propriedade esteja regular e que haja autorização para supressão de vegetação, quando necessária.
O projeto também fortalece a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), concedida mediante autodeclaração do empreendedor, válida para empreendimentos de pequeno e médio porte, e baixo ou médio potencial poluidor. Contudo, ela não se aplica em casos de desmatamento de vegetação nativa, exigindo licenciamento específico.
O Senado endureceu as penas para quem construir ou operar sem licença ambiental. A punição passou de até seis meses para até dois anos de prisão, podendo dobrar caso haja exigência de Estudo de Impacto Ambiental. Além disso, o texto garante que servidores públicos só serão responsabilizados criminalmente se houver dolo, excluindo a punição por culpa.
“Hoje é um dia especial. São 21 anos que o projeto tramita no Congresso Nacional e, enfim, chegou o dia em que vamos avançar ainda mais na questão do licenciamento ambiental. O que estamos fazendo agora é licenciar com mais clareza, eficiência e justiça, para destravar e estimular a nossa economia. Estamos encerrando a morosidade e garantindo a preservação ambiental”, diz Tereza Cristina (PP-MS), relatora do projeto.
