Projeto dá à Casa Civil atribuição de criar Política Nacional de Biossegurança
A minuta do projeto de lei que regulamentará a questão da biotecnologia no País transforma a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) em órgão consultivo, em vez de deter a palavra final sobre o assunto, e confere à Casa Civil competência para a elaboração de uma Política Nacional de Biossegurança (PNB) para "organismos geneticamente modificados e seus derivados". O texto, que ainda está em discussão na Casa Civil antes de ser encaminhado ao Congresso, libera o uso de produtos transgênicos, mas cria regras específicas mais severas para sua aprovação e venda.
"O projeto disciplina a liberação para plantio de organismos geneticamente modificados no País. Mas vale ressaltar que o plantio ainda não deve estar permitido na safra 2003/04", afirmou o secretário-executivo do Ministério da Agricultura, José Amauri Dimarzio, lembrando que o texto ainda percorrerá um longo caminho até virar lei. A versão atual do projeto, obtida com exclusividade pelo Estado, centraliza na Presidência da República o controle dos transgênicos e da política de biossegurança, por meio da criação do Sistema Nacional de Biossegurança de Organismos Geneticamente Modificados e Derivados (SINBio). A gestão das decisões da PNB, apresentada pela Casa Civil, será do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), também responsável pelo futuro Sistema de Informações de Biossegurança (SIB), que centralizará todas as informações sobre atividades com transgênicos no País.
A CTNBio passará a ser órgão meramente consultivo e seus pareceres deixarão de ser vinculantes - acatados obrigatoriamente pelos ministérios. No texto, de 16 páginas, algumas palavras foram "cortadas". Quando se refere à CTNBio, por exemplo, havia duas expressões, consultivo e deliberativo. A última foi riscada. "A CTNBio será um órgão consultivo, com competência para emitir pareceres técnicos e resoluções que orientem o SINBio", informa o texto. A fiscalização continuará distribuída pelos Ministérios da Saúde, Agricultura, Meio Ambiente e órgãos conveniados.
A proposta recebeu elogios até mesmo de integrantes da Campanha por um Brasil Livre de Transgênicos. "O projeto estabelece regras para a biotecnologia, mas elas são severas", disse Edélcio Vigna, representante do Instituto Nacional de Estudos Sócios Econômicos (Inesc) na campanha. "Assim que for aprovado, estabelecerá critérios que poderão dificultar o plantio de transgênicos no País." Ou seja, cumprir todos os passos determinados pela lei demandará paciência dos interessados.
Para Vigna, o esboço "é bom início de conversa com o Congresso". "Os deputados contrários à transgenia devem negociar com o governo." Numa rápida análise do texto, ele disse que as autorizações de plantio serão fornecidas após análise individual das solicitações. Também haverá diferenciação nas liberações e registros, de acordo com os ministérios envolvidos. Por exemplo, quando se tratar de produto agropecuário, a autorização, o registro e a posterior fiscalização ficarão a cargo do Ministério da Agricultura.
Produtos transgênicos, desse modo, só poderão entrar no mercado brasileiro após parecer técnico favorável da CTNBio e a autorização do órgão de fiscalização competente.
O projeto foi elaborado com base nas propostas de nove ministérios, sob a coordenação da Casa Civil. Os únicos que defenderam o caráter deliberativo da CTNBio foram o MCT e o Ministério da Agricultura, segundo o consultor jurídico do MCT, Osires Lopes Neto. A proposta da Ciência e Tecnologia, entretanto, era de que os pareceres da comissão fossem definitivos quanto à biossegurança, mas permitissem exigências por parte de outros ministérios.
Segundo Osires, o texto foi enviado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva com alguns pontos ainda em aberto, para que ele tome a decisão final. A idéia é que o projeto completo seja encaminhado ao Congresso até o fim do mês.