Definido projeto sobre transgênicos - Minuta da proposta a ser enviada ao Congresso libera soja modificada, mas impõe regras ao plantio
A minuta do projeto de lei que regulamentará a questão da biotecnologia no Brasil transforma a CTNBio em órgão consultivo, e não deliberativo, e confere à Casa Civil competência para a elaboração de uma Política Nacional de Biossegurança (PNB) para organismos geneticamente modificados (OGMs). O texto, que ainda está em discussão no governo federal antes de ser encaminhado ao Congresso, libera o plantio de transgênicos, mas cria regras específicas e mais severas para cultivo e comercialização. 'O projeto disciplina a liberação dos transgênicos. Mas o plantio ainda não deve estar permitido na safra 2003/04', alerta o secretário-executivo do Ministério da Agricultura, José Dimarzio, lembrando que o texto percorrerá 'longo caminho' até se tornar lei.
A versão atual da proposta centraliza na Presidência da República o controle dos OGMs e da política de biossegurança, por meio da criação do Sistema Nacional de Biossegurança de Organismos Geneticamente Modificados e Derivados (SINBio). A gestão das decisões da PNB, apresentada pela Casa Civil, será do Ministério da Ciência e Tecnologia, também responsável pelo futuro Sistema de Informações de Biossegurança (SIB), que centralizará todos os dados sobre a atividade com transgênicos no país. A CTNBio não terá mais poder de decisão, ficando sua função restrita à emissão de pareceres.
Na avaliação do integrante da Campanha por um Brasil Livre de Transgênicos Edelcio Vigna, 'o projeto, como está, não proíbe a produção de OGMs, mas estabelece regras severas para a biotecnologia, com critérios que poderão dificultar o cultivo'. Ou seja, cumprir todos os passos determinados pela lei demandará 'paciência dos interessados'. Para Vigna, o esboço é um bom início de conversa com o Congresso. 'A partir do texto, os deputados contrários à transgenia deverão negociar com o governo.' A minuta foi enviada ao presidente Lula e deve ser encaminhada ao Congresso até o final do mês.