A União Européia (UE) há muito tempo vem exercitando uma metodologia de reforma para a sua já famosa Política Agrícola Comum (PAC), criada em 1957, por ocasião do Tratado de Roma. A primeira ação se deu em maio de 1992. O segundo passo ocorreu por ocasião da Agenda 2000, em 1999/2000. O terceiro passo acaba de ser definido neste ano de 2003, mais precisamente em 26 de junho, quando os 15 ministros da Agricultura da UE decidiram reformar definitivamente a PAC. Tal decisão se deve a dois grandes motivos: a forte pressão internacional, especialmente dos EUA mas também por parte do Grupo de Cairns (do qual o Brasil faz parte), pela retirada dos subsídios agrícolas europeus no seio do GATT (hoje OMC); e os fortes gastos oficiais que o sistema da PAC vinha provocando junto ao orçamento da União, com tendência a aumentar na medida em que a UE amplia o número de países membros (a partir de maio de 2004 mais 10 países, sobretudo da Europa Oriental, ingressarão definitivamente no bloco europeu).
Todavia, a decisão de reformar a PAC não implica exatamente em redução dos subsídios aos produtores rurais europeus. A mesma representa uma realocação destes subsídios, com o intuito de gastar melhor o dinheiro público e não necessariamente gastar menos. Ao mesmo tempo, de forma engenhosa, responder às pressões internacionais para a redução, e mesmo eliminação de subsídios embutidos nos preços dos produtos exportados.
Assim, a UE acaba de decidir pela prática de um novo sistema de ajuda aos agricultores. Os subsídios não serão mais dados em função dos volumes produzidos e, sim, levarão em conta novos critérios. Tal sistema marca uma freada no mecanismo produtivista que a França, particularmente, havia defendido até então.
O ponto central da reforma está no conceito de "casamento" entre as ajudas diretas dadas aos agricultores e o nível de produção. Ou seja, a partir de agora, os produtores não serão mais incitados a produzir para terem acesso aos subsídios. Ou seja, as ajudas diretas passam a ser independentes dos volumes de produção. Um pagamento único substituirá os subsídios diversos e variados recebidos até agora. Ele será calculado em função do que foi destinado para cada propriedade rural durante o período de 2000 a 2002.
Para ter acesso a este dinheiro, o agricultor deverá se comprometer a respeitar um certo número de medidas destinadas a melhorar o meio ambiente, a segurança alimentar e o bem-estar dos animais. Este dispositivo entrará em vigor no ano de 2005, embora alguns países, como a França, possam retardá-lo para 2007.
Um "casamento"parcial será posto em prática em certos casos, sobretudo no setor dos cereais, onde a taxa será de 75%. Em outras palavras, 25% dos subsídios continuarão dependentes do volume produzido. Já a carne bovina será parcialmente "casada" em função da renúncia a certos prêmios que os criadores recebiam (por animais abatidos ou por número de vacas com terneiro ao pé). Será proibido aos produtores, que se beneficiam deste pagamento único, se reconverterem para a produção de frutas, legumes ou batata inglesa, a fim de não aumentarem a concorrência nestes setores. Um produtor de cereais, todavia, poderá se voltar para a produção de oleaginosas (colza ou girassol, por exemplo), área em que a UE é deficitária. Isto significa dizer que o volume produzido em oleaginosas poderá aumentar no interior da União, reduzindo um pouco mais, com o tempo, as importações de soja junto ao mercado mundial. Ponto sensível para o Brasil.
Por sua vez, o "casamento"dos subsídios em um setor vale para todas as regiões européias membras da União. Destaca-se que as chamadas ajudas diretas, dadas nos territórios, ficam excluídas das regras de "casamento".
Uma outra evolução importante, que se encontra nesta reforma da PAC, está no conceito de modulação. Após um ano de negociações, a União finalmente decidiu impor uma taxa obrigatória sobre as ajudas diretas recebidas pelas principais propriedades rurais, a fim de financiar o chamado "segundo pilar"da PAC, consagrado ao desenvolvimento rural (subsídios destinados, por exemplo, a manter a agricultura nas montanhas, compensando os custos adicionais ligados à altitude e aos terrenos íngremes). Já em 1999 o Conselho Europeu, reunido em Berlim, havia autorizado os países membros a fazê-lo, na altura de 20%. A modulação obrigatória iniciará em 2005, com uma retenção modesta de 3%, destinada a passar a 5% no período 2008-2013. Com a preocupação de exercer uma certa justiça social, somente as propriedades rurais que recebem mais de 5.000 euros (hoje ao redor de R$ 17.450,00) de subsídios anuais serão obrigadas a contribuir. Trata-se de 25% de todas as propriedades, as quais recebem atualmente perto de 80% dos subsídios.
Uma terceira decisão está na remodelagem, gradual, dos preços de intervenção (o preço abaixo do qual compensações financeiras são dadas aos produtores). Na prática, a redução imaginada do preço de intervenção, sobre os principais cereais produzidos na Europa (trigo, cevada e milho), não será aplicada. As tarifas igualmente não serão reduzidas para o leite em pó mas o serão para a manteiga (-25%). Por sua vez, as quotas leiteiras foram prolongadas até 2014.
Enfim, as tentativas da Comissão Européia em colocar em prática um sistema progressivo de redução dos subsídios não figuram no acordo final. Entretanto, foi fixado um acordo para incitar os países membros a respeitar uma certa disciplina financeira, de maneira a não ultrapassar os orçamentos anuais que lhes são atribuídos. O orçamento total da PAC deve parar de crescer por volta de 2013, após acordo estabelecido em Bruxelas (capital administrativa da UE) em 2002. As somas não mudam, chegando a 45 bilhões de euros (hoje cerca de R$ 157 bilhões) anuais para o conjunto da PAC, sendo 9,2 bilhões de euros para a França (cerca de R$ 32,1 bilhões), o principal país agrícola da União Européia e, portanto, o principal beneficiado. Vale ainda destacar que uma redução das ajudas diretas será decidida a partir de 2007, caso o teto das despesas de apoio agrícola corra o risco de ser ultrapassado.
O resultado deste conjunto importante de medidas é que a União Européia se armou, na lógica da redução dos subsídios, para a reunião intermediária da OMC, que se realizará em Cancun (México), entre 10 e 14 de setembro de 2003, deixando o problema aos EUA, que se vêem agora obrigados a igualmente apresentarem avanços em termos de redução dos seus subsídios agrícolas. Quem pode tirar proveito desta situação é o Grupo de Cairns, e particularmente o Brasil, na medida em que defendemos a retirada total dos subsídios ao setor primário pois não temos recursos para bancar tamanha "briga" por espaços de mercado, fato que nos impede de exportarmos ainda mais bens primários brutos e elaborados no mercado mundial. No entanto, dada a característica da reforma da PAC, os ganhos podem ficar longe do imaginado, fato que irá exigir muita capacidade de negociação do governo brasileiro, tanto nas rodadas da OMC quanto nas reuniões que visam construir um acordo de livre-comércio entre o Mercosul e a União Européia.
