Desculpas e algumas propagandas Governos tb são “Fake News”?
“Consulta ou Dúvida Política/Jurídica: Algumas propagandas até enganosas e/ou pedidos de desculpas, decoradas, diárias ou frequentes - claramente apenas justificadoras e/ou tapeadoras, que não resolvem - por órgãos de Governos e/ou de suas estatais e/ou das já privatizadas etc. também podem ser condenadas/incriminadas como “fake news” e/ou “green washing” e/ou apenas “puffing”? (do tipo: “repudia (amos), veementemente...”).
1) Introdução e Resumo (artigo com 08 páginas) -
Segue aqui mais um meu artigo inédito, comparativo (EUA x Brasil x principais países) e difícil de escrever - pois com poucos dados publicados e/ou confiáveis acerca – embora até “tabu’, ou seja, fundamental/necessário/urgente, mas que ninguém quer ou tem coragem de escrever ou de detalhar ou de criticar. Como sempre, até para me proteger, também apresento diversos links de diagnósticos envolvidos e ou consultados acerca no exterior e no Brasil. Também, como sempre, incluo diversos maus exemplos bastantes comprovadores – sobretudo nos formatos de diagnósticos de campos para algumas poucas teses de mestrados e doutorados acercas - das situações que crítico e/ou que denuncio aqui, “até veementemente”.
“A mentira, segundo autores, existe desde o começo da civilização. O uso político da maledicência também não é novidade dos nossos tempos. Na Roma Antiga, por volta de 33 a.C., Otaviano empreendeu uma campanha difamatória contra Marco Antônio, colocando sua lealdade à Roma em dúvida por causa do amor dele por Cleópatra. O casal, por sua vez, contra-atacou questionando as origens de Otaviano, pois ele era parente de Júlio César apenas por parte de mãe. Até moedas foram cunhadas por ambos com imagens que os favoreciam nesse esforço de propaganda”. “Contudo, o que mudou muito nos últimos anos, depois da explosão das redes sociais, foi a escala e o meio de difusão das mentiras, que passaram a ser chamadas de propagandas enganosas; claras desculpas e/ou justificativas/engodos/embromações governamentais; “fake news” (notícias falsas); desinformações intencionais, “greenwashing”, “bluewashing”, “puffing” etc.
Afinal, os conteúdos mentirosos têm 70% mais chance de serem compartilhados do que os verdadeiros, segundo estudo feito por pesquisadores do MIT em 2018 (EUA).
Assim, os principais objetivos aqui não são bem diagnosticar, analisar e propor soluções para as milhares de “propagandas enganosas” e/ou “fake news”, falhas e até possíveis mentiras publicitárias ou marqueteiras diárias, envolvendo apenas empresas e consumidores. Os principais objetivos são pesquisar e demonstrar que enquanto os Governos, suas Instituições e seus Órgãos controladores/gestores – em especial os Municipais e Estaduais – condenam a todos os consumidores e os privados (empresas) por tais propagandas enganosas, “fake news, “greenwashing”, “bluewashing”, “pufings” etc. tais mesmos Governo - sobretudo os municipais - cometem milhões de tais erros e de tais falhas diárias que não somente enchem os nossos ouvidos e mentes críticas mais que nos cansam e que nos envergonham nas formas de desculpas esfarrapadas e/ou subterfúgios inadequados e/ou justificativas não justas, quando das ocorrências de graves erros institucionais e/ou e que também até podem não passarem de espertas e inoportunas “fake news”. Tais expedientes de desculpas imediatas, esfarrapadas e até burras ou agressoras de inteligências normais (com não assunções de culpas nem promessas de melhorias nem de mudanças etc..) – a maioria irresponsáveis e medrosas – tentam mesmo é se livrarem, temporariamente e sem solucionarem, dos milhares de problemas, erros repetitivos cometidos e de suas obrigações etc. Também, em geral, tentam se vangloriar com pequenas e/ou poucas soluções parciais e/ou tentativas de desvios de focos de algo ou de falhas total e/ou muito vergonhosa e que nos perturbam diariamente, sendo estas exaradas, sobretudo, pelas estatais ou empresas privatizadas ou policiais ou Secretarias ou órgãos gestores etc.
Pergunto-vos: Como puderam ocorrer recente as situações, até já previstas, com as comportas da Prefeitura que não funcionaram nas recentes enchentes de Porto alegre RS e/ou com as seguidas e abrangentes faltas de eletricidade que aconteceram por até 04 dias em São Paulo - SP (esta de responsabilidade de Empresa já privatizada recente)? Quais foram as vergonhosas respostas copy-colas/”fake news” - desculpadas, já prontas e até ilusórias - divulgadas/propagandeadas em ambos casos? Quem, prontamente, assumiu todas as culpas, erros e ineficácias por tais fatos vergonhosos para Cidades e Estados de tais níveis? Quem se responsabilizou – ou se responsabilizará - por todos os prejuízos decorrentes? O que os governantes - em todas as esferas - mais os congressistas e políticos Locais e Estaduais assumiram de culpas adjacentes/indiretas de tais eventos até pré-avisados e/ou perfeitamente acompanháveis/planejáveis? Que providências solucionadoras/mitigadoras reais já tomaram ou tomarão em ambos casos?! Quem protegera os cidadãos consumidores para que tais erros e ineficiências não mais se repitam?
Afinal, sinceramente, qual resposta você recebe quando liga para o fornecedor quando - repetidamente - falta água ou luz ou gás por 01 a 02 dias e/ou o caminhão de lixo não o recolhe por 3 dias de suas portas, mesmo com você pagando suas tarifas e impostos sem atrasos? O que a imprensa publica acerca no mesmo dia ou seguintes? O que as Polícias alegam quando ocorrem diversos assaltos e/ou roubos e/ou assassinatos nos mesmos locais e em curto espaço de tempo? Idem, os DETRANs e até os PROCONs, sempre com respostas desculpadas e prontas? O que acontece se você não paga as tuas contas de luz, água, planos de saúde, planos médicos/hospitalares, planos aposentadorias, tarifas bancarias, cartões de créditos e de consumos etc. e os impostos nas datas aprazadas? Quando você tenta se explicar ou se desculpar/justificar, os Governos, as Estatais e/ou as Empresas privatizadas/concessionarias fornecedoras ou envolvidas aceitam tuas explicações e nada te cobram de multas e/ou de acréscimos?? A quem você pode reclamar – para realmente solucionar rapidamente - quando chega a sua fatura de crédito com compras (até internacionais) que você, nem seus parentes, fizeram? Idem quando, sem você pedir, teu cartão renegocia tua fatura em longo prazo e que você não pagou, pois não comprou como descrito, e que certamente os PROCONs e até alguns juizados não irão aceitar ou não mover tua queixa, pois, penso que, ainda infelizmente, na visão da maioria dos “controller”/protetores/não-isentos/até induzíveis brasileiros, as Empresas, Bancos, Empresas de Cartões, Varejistas diversos etc. são sempre os únicos ou mais os certos e os honestos?
Por outro lado, adicionalmente, se você faz parte do quase extinto grupo que ainda assiste aos noticiários da TV, preste atenção. Nas principais emissoras, agora é raridade ouvir alguma notícia negativa sobre a economia, as questões sociais, a saúde, a segurança, a proteção ambiental. Os apresentadores sorridentes, íntegros e imparciais, passaram a falar bem do governo.
E, se aguardar o intervalo comercial, vai perceber também – que coincidência! – que voltaram as propagandas do Banco do Brasil, Petrobras, Caixa e outros órgãos públicos que andavam muito sumidos. São comerciais imensos, alguns de um minuto ou mais, e custa uma fortuna produzir e exibi-los em horário nobre; o mais caro. Daí, é fácil deduzir que as editorias jornalísticas vivem em namoro permanente com os departamentos financeiros das emissoras, discutindo a relação, trocando carinhos e gentilezas.
Publicidade é feita para atrair a atenção do público, esclarecendo as vantagens de um produto ou serviço. Porém, os governos de esquerda conseguiram criar uma nova modalidade: a propaganda para despistar, para não chamar atenção. Ué?! Para não chamar atenção, você leu isso mesmo? Exato: é aquele tipo de comercial repleto de gente sorridente, paisagens tropicais, musiquinha linda ao fundo, vagas frases emocionantes, clichês, lugares-comuns e baboseiras coloridas da primeira à última cena.
Em 2023, a Petrobras aumentou em 59% seus gastos de propaganda; o Banco do Brasil segue na mesma linha, e os Correios prometem novo show de desperdício. Em 2021, a empresa estava incluída no Programa Nacional de Desestatização do governo Bolsonaro por causa dos péssimos serviços e do rombo financeiro descomunal, fruto de trambiques. Agora, os Correios reservaram R$ 380 milhões para torrar em comerciais – tolices e ufanismos bregas deste Brasil que volta a ser carnavalesco e criminoso com dinheiro público gasto em propaganda cafajeste e enganosa.
Por outro lado, também já se comprova que a “dourada” ideia/panaceia/paixão - solucionadora/enganadora política/partidária - de tudo privatizar nos momentos e formas visivelmente inadequados, segundo o Prof. lldo Sauer (Diretor do Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo, especialista em energia e ex-Diretor Executivo da Petrobrás – vide mais a seguir, inclusive, na sequência, sobre os casos das elevadas falhas recentes da energia elétrica privatizada de São Paulo capital) “é um conflito regulatório de interesses, em que as empresas privadas usam todos os recursos possíveis junto aos reguladores para obter o máximo de lucro possível, esse é o objetivo. Eles não fazem caridade e nem podem fazer, porque no capitalismo empresa busca o maior lucro possível”. “Ainda segundo ele, “o Brasil já passara pela experiência das privatizações durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) nos anos 1990, resultando em uma inflação muito elevada e em forte aumento da tarifa”.
Também, quem não conhece e não ri, até diariamente, daquelas desculpas midiáticas/marqueteiras errôneas diárias (estas nunca com as necessárias assunções de culpas e/ou, pelo menos, promessas de soluções em curtos prazos) que os porta-vozes de tais Entidades e Órgãos acima já têm, até ofensivamente, nas pontas da língua, tentando se justificar e/ou transferir os problemas e as obrigações para outros órgãos e pessoas e que nunca têm a coragem de enfrentar os consumidores e cidadãos – sobretudo municipais e estaduais – de forma clara e direta.
Afinal, no Brasil, quem em sã consciência não repudia e não se desagrada e não se revolta quando escuta ou lê nas diversas mídias a seguinte desculpa/engodo/justificativa padrão - públicas ou estatais ou mesmo privadas - do tipo “decoreba” copy-cola e em nada criativa: “repudia (amos), veementemente...”.
Afinal, estas claras e cansativas ausências, desculpas, descarregos, transferências de responsabilidades e falhas de órgãos e de entidades – em especial Municipais, Estaduais e até Federais – são apenas atos e talvez até hábeis ações talvez coordenadas pelos marqueteiros irresponsáveis, talvez quem sabe, sem deméritos, até formados nas esquinas” e/ou apenas nos famigerados e errôneos e atabalhoados/apressadíssimos/falsos ensinos “EAD” do errôneo MEC - neste caso (que já estão, claramente, destruindo o ensino, o aprendizado e o profissionalismo prático e real no Brasil (até já levando a muitos pedreiros, carpinteiros, pintores, garçons, cozinheiros etc. - sem deméritos - a sem bem mais procurados e até já ganharem bem mais do que engenheiros, advogados de tais EAD, infelizmente e novamente sem deméritos). Pior é que tudo ocorre sem Leis e sem normas que, realmente, lhes controlem ou lhes obriguem.
Será que tudo também são apenas claríssimas e novas “fake News”, tão inoportunas quanto, e que deveriam também serem muito combatidas e/ou até criminalizadas pelas normas unidirecionais ou pelo Código de Defesa Unidirecional do Consumidores e/ou desmascaradas/denunciadas diariamente por parte da mídia responsável que sobrou e/ou pelos políticos/partidos e/ou até pelo Congresso e/ou Assembleias Estaduais e Partidos como já ocorrem, e muito com aquelas “fake news” e “propagandas enganosas” que tais Governantes e órgãos e Entidades respondem rápida e decoradamente na ponta da língua e que dizem combater nas relações apenas privadas e/ou de consumos?
Somente espero que os congressistas federais, partidos, deputados e políticos estaduais/municipais, juristas mais todos os órgãos dos Governos e entidades públicas e privadas acordem e providenciem, rapidamente, novas Leis e ações – implacáveis não burláveis nem duvidosas - que reduzam em pelo menos 70% tais ações nefastas e cansativas acima, até humilhantes para nossas inteligências.
2) Mundo x Brasil - Situações, Valores Envolvidos, Evoluções e Reações/controles contra as propagandas enganosas, “fake news” (notícias falsas), desinformações intencionais, “greenwashing”, “bluewashing”, “puffing” etc. nos principais países e no Brasil -
“A publicidade evoluiu ao longo do tempo, com o surgimento de agências especializadas e do profissional publicitário. O século XX foi marcado por avanços tecnológicos, como o rádio e a televisão, que muito transformaram o marketing e as campanhas publicitárias”.
Pesquisas indicam que os investimentos mundiais em publicidade totais saltaram de Us $ 495,0 bilhões em 2012 para mais de Us $ 780,0 bilhões em 2022, tendo o Brasil como um dos principais expoentes no ranking mundial dos países que mais investem em publicidade.” Destes investimentos, boa parte é direcionada especificamente para o “marketing verde”. A empresa de consultoria estadunidense “Business Research Insights (2023)” estimou que somente os investimentos mundiais específicos em “marketing verde” (com ou sem “greenwashing”) devem ter ampliado de cerca de Us $ 50,0 bilhões em 2021 para mais de Us $ 61,0 bilhões em 2027”.
Em 2018, nos casos das propagandas e do marketing eleitoral das campanhas políticas nos países, Governos e partidos de pelo menos 70 países organizaram muitas campanhas de desinformação, diz estudo de Oxford. Vide em inglês em: https://www.estadao.com.br/estadao-verifica/governos-e-partidos-de-pelo-menos-70-paises-organizaram-campanhas-de-desinformacao-em-2018-diz-estudo/ .
“Ainda nos casos políticos, nos últimos 10 anos, cresceu o número de países em que Governos e Partidos políticos recorreram ao serviço de empresas privadas para manipular a opinião pública nas redes sociais. Em 90% dos países analisados, as campanhas de desinformação envolviam propagandas a favor de um Governo ou Partido político. Já a ação de tropas virtuais em ataques aos adversários políticos ou à reputação de indivíduos foi identificada em 94% dos territórios”.
"Estas empresas frequentemente usam contas falsas, identificam audiências para micro direcionamento, ou utilizam “bots” e outras estratégias para estimular a tendência de certas mensagens políticas", diz o relatório 2020 “Global Inventory of Organized Social Media Manipulation”. "Nos Estados Unidos, adolescentes foram convocados por um grupo de jovens pró-Trump para espalhar narrativas a favor do Presidente e conteúdos enganosos sobre o voto por correspondência e o impacto do coronavírus", exemplifica o estudo.
“Em 2020, em relatório da mesma Universidade de Oxford do Reino Unido, a pesquisa identificou que em ao menos 48 países companhias foram contratadas para operar redes de desinformação politicas e/ou de contas falsas nas plataformas digitais, em um negócio que movimentou Us $ 60,0 milhões desde 2009. A quantidade de países onde esse fenômeno ocorria era 92% superior à registrada em 2019 e mais que o dobro do que o contabilizado em 2018”.
“Em 2023, Atividades intensas dessas redes ligadas a Governos e Partidos políticos foram observadas em ao menos 81 países”.
Em outros 07 países, dentre eles a Argentina, tropas virtuais atuaram em campanhas de denúncia em massa com o intuito de derrubar e bloquear temporariamente o conteúdo de atores políticos adversários.
“De acordo com o documento, o Brasil pertence ao grupo de 57 países em que foram registradas evidências do uso de “bots” ou contas automáticas. O País também está ao lado de outras 78 nações em que as redes de propaganda computacional recorrem a contas ciborgues, ou seja, que são operadas por humanos, mas que agem de maneiras semelhantes a “bots”, postando repetidamente para inflar o debate sobre um assunto nas redes sociais”.
O Brasil também aparece entre 76 países em que as "tropas virtuais" coordenam a criação de canais de conteúdos de desinformação. Os pesquisadores identificaram ainda a ação dessas redes na promoção de ataques a adversários políticos, ativistas e jornalistas.
Vide relatório completo de Oxford com 26 páginas em inglês em: https://demtech.oii.ox.ac.uk/wp-content/uploads/sites/12/2021/01/CyberTroop-Report20-FINALv.3.pdf.
No Brasil, a história da publicidade começou em 1808, com o primeiro anúncio publicado no jornal Gazeta do Rio de Janeiro, que era a venda de um imóvel.
Em 2023, cabia ao DPDG – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor mais aos PROCONs, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Delegacias de Defesa do Consumidor a aos Juizados Especiais Cíveis as reponsabilidades pelos controles das propagandas das Estatais.
Afinal, tudo envolve muito dinheiro publicitário – possivelmente uns 70% já enganadores intencionais/bem remunerados - no Mundo, em especial no Brasil e parece que pouco ou nada adianta acreditar na tal “Auto Regulamentação Publicitária”, sobretudo agora com as novas ferramentas de maus usos pela internete simples e dos mais pobres e incautos lesáveis até facilmente, mais até pela chamada “Deep Web”, como os “Puffing”, “Deep Fakes” e o já famoso e perigosíssimo “Chat GPT” (vide também aqui meus demais artigos denunciantes e esclarecedores acerca).
“Ocorre que para muitos no Brasil - sobretudo para muitos da grande mídia e seus marqueteiros e empresários contratantes - “tempo é dinheiro, “diamantes são para sempre” e “o negócio é levar vantagem em tudo, certo? (Lei de Gerson?)”. E se ainda houver dúvidas, basta perguntar “no Posto Ipiranga”.
Aqui, foram elevadíssimos e oscilantes, mas crescentes, os gastos federais com publicidade total de utilidade pública no Brasil nos últimos anos, sendo os seguintes valores totais aproximados: Em 2019: R$ 138,7 milhões; 2020: R$ 205,5 milhões; 2021: R$ 239, 4 milhões; 2022: R$ 203,2 milhões; 2023: R$ 236,5 milhões; 2024: R$ 267,4 milhões.
Em 2020, somente no caso das propagandas e marketing políticos - o tal nefasto e altamente prejudicial ao povo - o tal Fundo Eleitoral disponibilizou R$ 2,0 bilhões. Muitos cidadãos e contribuintes normais (exceto os políticos),após as eleições de 2024, agora já concordam que se trata de uma disparidade ou da aberração eleitoral Mundial (“vexamosa”) e um gigante erro orçamentário, que parece que foi aprovado “a troncos e barrancos e talvez até nas “caladas da noite” pelo Congresso mais Governo Federal no Brasil. Tal Fundo Eleitoral, hoje legal, tentou substituir, pioradamente, as doações privadas partidárias, como ocorre naturalmente na maioria dos países, inclusive até pela imprensa, como nos EUA (lá sendo chamado de financiamento de campanha) e com o povo local e os partidos não se interessando por seus objetivos e o seu poder pessoal presente e futuro. Vide acerca em português “Como funciona o sistema de doações na eleição americana” em: https://www.nexojornal.com.br/expresso/2024/07/24/eleicoes-eua-como-funciona-doacao-para-partidos. Vide também em Português “Batalha de dólares: quem são os milionários que doam dinheiro a Biden e Trump” em https://www.bbc.com/portuguese/internacional-54274855 .
Em 2024, no Brasil, dos elevadíssimos R$ 4,96 bilhões disponibilizados pelo Fundo Eleitoral (dinheiro de nossos impostos pagos e não do Congresso nem dos Governos), até o dia 01/10/2024, os 29 partidos políticos presentes nestas eleições municipais já gastaram R$ 3,81 bilhões em despesas com as campanhas eleitorais dos seus candidatos, segundo o site de divulgação das contas do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
No final de outubro/2024, após as eleições municipais, importante Senador da Republica pelo AP denunciou que o Fundo Eleitoral foi uma farsa e péssima para o País, defendendo que o regime anterior de doações empresariais e pessoais funcionava bem melhor e merece ser ressuscitado, embora difícil (pois os partidos e seus políticos e congressistas, obviamente, não querem, pois ficam “no melhor dos mundos”).
3) EUA x Brasil – 1985 a 2022 - Diagnósticos comparados (a luz das normas, proteções e possíveis ações governamentais e legais etc. acerca) das evoluções das Propagandas Enganosas mais Fake News mais das desculpas/Negativas e Omissões forjadas copy-cola etc. quando dos erros e inações governamentais e de Estatais -
Ainda em 1985, a poderosa CIA (EUA) publicou o seguinte diagnóstico completo: When the Government Lies” = Quando o Governo conta mentiras”- Vide em inglês em: https://www.cia.gov/readingroom/document/cia-rdp90-00965r000504240002-8 .
Em 2015, o diagnostico curto “The Government's Lies and the Constitution” pela Universidade do Colorado (EUA) apontou, gravemente, que: “Os governos mentem. Eles o fazem por muitas razões diferentes para uma ampla gama de públicos em uma variedade de tópicos. Embora tribunais e comentaristas tenham explorado extensivamente se e quando a Primeira Emenda (EUA) permite que o governo regule mentiras contadas por palestrantes privados, relativamente pouca atenção ainda foi dada às implicações constitucionais das falsidades intencionais do governo”. “As mentiras do governo podem ser devastadoras. Este é o caso, por exemplo, de suas mentiras contadas para resistir à responsabilização legal e política por sua má conduta, para infligir danos econômicos e de reputação, ou para permitir o exercício de seus poderes para aprisionar, para empregar força letal e para comprometer preciosos recursos nacionais. O número de mentiras, a diversidade de razões pelas quais são contadas e a variedade de seus efeitos se combinam para sugerir que os esforços para impor proibições gerais contra as falsidades deliberadas do governo seriam difíceis e imprudentes”. Vide em inglês em: Resumo https://scholar.law.colorado.edu/faculty-articles/54/” .
Em 2018, uma estudante de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie (São Paulo), Sra. Andressa Steil, publicou o excelente diagnostico bem detalhado e no formato de TCC (36 páginas) do link a seguir: “O Tratamento Normativo da Publicidade Enganosa - Um Estudo Comparado entre Brasil e Estados Unidos” – Vide em português em: https://adelpha-api.mackenzie.br/server/api/core/bitstreams/3ec028b0-ddb3-48ac-9bca-a957c2f14996/content
Em 2022, a Columbia University dos EUA disponibilizou um grave e curto alerta intitulado “Government Lies” = Mentiras do Governo: É possível evitar as mentiras do governo ou limitar seus danos? - Vide em inglês em: https://knightcolumbia.org/events/government-lies
Também de 2022, vide pela CNN-USA “The 15 most notable lies of Donald Trump’s presidency = As 15 mentiras mais notáveis ??da presidência de Donald Trump - Baixes em inglês em: https://edition.cnn.com/2021/01/16/politics/fact-check-dale-top-15-donald-trump-lies/index.html .
No Brasil já há até um site federal contra tais propagandas enganosas, desculpas forjadas copy cola e “fakes”: A plataforma também trabalha as políticas públicas que estão sendo alvo de desinformação”. Vide em português em: https://www.gov.br/secom/pt-br/fatos/brasil-contra-fake .
4) Brasil - Das nefastas, pouco criveis e até inúteis/cansativas Desculpas e/ou Justificativas e/ou Embromações midiáticas/marqueteiras, pouco convincentes e copy-cola (“...repudia, veementemente...”), após os diversos erros e/ou atos falhos por Governos/Órgãos/Entidades/Policias (sobretudo municipais e estaduais) mais por Estatais e até já privatizados - Comparativos entre Ações, Efeitos e Reações nos EUA “versus” no Brasil --
Em 2011, o sociólogo Sr. Maik Oliveira, formado pela da UESC, tocou na ferida viva ao afirmar que “nos últimos tempos assistimos a banalização do pedido de desculpas, pede-se desculpas por tudo e por todas as ofensas. O pedido de desculpas já é a moeda que paga pela reconciliação, pela complacência, a chave do voltar a ficar bem. Não digo que pedir desculpas esteja tão demodê, o que não concordo é com a mercantilização desse ato, sim, mercantilização, porque a coisa é feita de tal modo, que as pessoas imaginam que podem arriscar a ofender, prejudicar ou mesmo machucar alguém em troca de algo, mas se a vítima ficar muito chateada basta um pedido de desculpas e tudo fica bem”.
Naquele início de ano, assistiu-se horrorizados corpos de pessoas descendo ribanceiras abaixo nas enchentes do Rio de janeiro, ao fim do massacre natural (natural?) foram contabilizados quase mil mortos, fora os que estavam desaparecidos. O Governo que deveria agir na prevenção, pois esta é a sua prerrogativa, ofereceu dinheiro e um pedido de desculpas para as famílias enlutadas, vítimas da sua inércia. Para as vítimas o que fica é a dor, as marcas, as cicatrizes que em muitos casos nem o tempo consegue apagar. Está mais do que no tempo, em que uma sociedade organizada, capacitada, educada, de começarmos a rever nossos atos, a maneira como interagimos com as pessoas, respeitando suas limitações, suas escolhas, suas opiniões, lançando mão de conhecimentos que hoje dispomos para diminuir sensivelmente a necessidade de estarmos constantemente abrindo a boca para dizer: "me desculpe por favor".
Por outro lado, nosso povo também já está cansado de ser tanto tapeado por alguns assessores, consultores e até, talvez, por congressistas federais e deputados estaduais, todos espertos/expertos e talvez até bem nascidos e/ou até já conhecidos como príncipes do interior nos bastidores de Brasília (a maioria, para os críticos e acompanhadores, claramente, até bem nomeados/premiados politicamente, mas talvez ainda muito despreparados para tanto, até porque parece que o nosso Congresso - ao contrário de cobrar/exigir qualidades de tais assessores/agentes como ocorre em muitos outros países – parece (sic) que não somente permite, como até os incentiva e ao seus chefes e congressistas). Assim, todos visam somente ótimos empregos e boas rendas e pelo máximo tampo possível.
Em pouco tempo, já fica bem claro que a chamada democratização do acesso à informação abriu caminho para o paradoxo da desinformação mais para a manipulação e para o engodo, tanto em decorrência dos abusos cometidos em nome da liberdade de expressão quanto pela própria natureza dos novos espaços públicos.
Pior é que em outro cenário externos ao Congresso, Assembleias Estaduais e Câmara de Vereadores ainda não se pode contar com a fundamental regulamentação, não burlável - das muitas e insistentes divulgações pela internet (“puffing”) mais de ações e fiscalizações reais e punitivas, claras, contra os bancos e cartões, e com seus também milhares de golpes diários, nunca devidamente combatidos, proibidos e já até liberados como o que mais acontecem depois de o BACEN criou - de forma estapafúrdia e sem bem diagnosticar as situações reais dos nosso milhões de usuários de internet e dos consumidores (a maioria pobres e despreparados), as famosas milhões de operações diárias om PIX, que já são consideradas como a maior “joia”/”tesouro” e a maior facilidade incentivadora e como a gigante aliada governamental e atual dos golpistas, inclusive para suas muitas Escolas de Crimes (vide meus demais artigos recentes e completos acerca).
Vide também, os milhões de casos e de prejuízos diários em R$ milhões com as tais apostas do tipo BET, até hoje não bem regulamentadas e em nada fiscalizadas (somente iniciaram alguns bloqueios, mas sem pouco ou nada diagnosticarem nem terem como, pois, sabem que enfrentam forças poderosíssimas das imprensas e das agências de marketing e dos clubes de futebol e de outros esportes). Ou seja, parecemos um paisinho, sem deméritos, de “mães Joanas”, de “Maria vai com as Outras”, de “Gersons” e, pior, de bandidos adolescentes aprendizes/operantes/professores de internet (´não fiscalizados e até treinados/incentivados pelos familiares – vide meus demais artigos recentes e completos acerca) e do tipo “HaitiMexicoLômbia” aqui tudo se cria para lesar os consumidores e as empresas e as reações governamentais/congressistas/tribunas demoram muito e/ou são muito mal embasadas e/ou até cheias de brechas intencionais.
Adicionalmente, para o articulista, Sr. Francisco Paes de Barros (vida a seguir link para o site do Senado Federal): “Todo o cuidado é pouco quando se trata da coisa pública. Muitas vezes, a publicidade pode ter intenções ocultas da parte dos maus governantes. Também, pode acontecer que as informações elaboradas pelos Governos Governos e pelos seus Órgãos e suas Entidades, até pretensos controladores/fiscalizadores/julgadores, (mais pelas Empresas ligadas e/ou por alguns de seus Dirigentes ou Assessores ou Consultores, Espertos/Expertos, ou seja, todas a serem passadas às suas Agências para a criação de peças publicitárias) contenham colocações subjetivas e/ou com dados e informações até intencionalmente errôneos, maquiados e/ou incompletos e/ou apenas unilaterais/parciais. Consequentemente, as Agências de publicidade, induzidas por essas informações, podem acabar criando peças capazes de levar a opinião pública a se confundir ao tomar conhecimento da mensagem publicitária”.
” Cada vez mais pode-se comprovar publicamente que, infelizmente, todo o cuidado é pouco quando se trata da coisa pública. Muitas vezes, a publicidade pode ter intenções ocultas da parte dos maus governantes. Pode também acontecer que as informações elaboradas, passem/repassem. Consequentemente, as agências de publicidade, induzidas por essas informações, podem acabar criando peças capazes de levar a opinião pública a se confundir ao tomar conhecimento da mensagem publicitária.”
Assim, como exemplos até recentes, seguem - em ordem cronológica e mínima - alguns possíveis casos e formas claras, públicas e quem sabe ilegais de propagandas enganosas e/ou de “fake news” e/ou de desculpas e/ou de justificativas em nada criativas e apenas copy-cola desavergonhadas, despreparadas e repetitivas Governamentais e/ou Estatais e/ou até por Empresas já privatizadas (como pelas previstas e caras provedoras de eletricidade e de águas/esgotos/saneamentos mais as construtoras/asfaltadoras em muitos Estados), mas talvez até já criminosas à luz das Leis, que são para todos, inclusive para Governos, Órgãos e Entidades e seus Dirigentes/Consultores/Defensores, tudo conforme conta na nossa Constituição mais o nosso Suprimento Tribunal Federal sem sempre orientou, exigiu e julgou, sendo todas públicas e facilmente acessáveis para possíveis checagens, como a saber:
- Em 2005 e 2006, constaram em denúncias públicas que Governo do Rio de Janeiro optou por e efetivou muitas propagandas enganosas para esconder a, então, realidade considerada caótica das finanças mais da Administração do Estado - Segundo artigo/diagnóstico publicado no site do Senado Federal pelo articulista Francisco Paes de Barros (para ele com tudo ocorrendo, mediante altíssimos gastos do tal Governo Estadual para tentar esconder e/ou propagar muitas mentiras publicitárias e com atos as obras dificilmente comprováveis) – Para ele, “hoje se constata que a criação e a veiculação da publicidade daquele Governo serviram para esconder a realidade caótica do Estado. A mídia e as agências de publicidade foram involuntariamente cúmplices da publicidade enganosa e do mau uso do dinheiro público. Enganado por uma propaganda mentirosa, o povo, então, reelegeu Sérgio Cabral e elegeu seu sucessor, Luiz Fernando Pezão. O governo desses dois políticos investiu naqueles últimos seis anos R$ 1,17 bilhão em tais propagandas enganosas. Este dinheiro – ou parte dele – poderia ter atenuado o sofrimento do funcionalismo fluminense. Os servidores públicos do Estado do Rio estão em estado de penúria, sabendo agora que Cabral vivia nababescamente, segundo ele. A sociedade civil nada fez porque não tinha instrumento rápido para ajudar a combater esse desvio de objetivo da publicidade oficial”. Vide mais detalhes em português em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/529617/noticia.html?sequence=1&isAllowed=y ;
2) Desde 2016, denunciou-se publicamente que propagandas enganosas pelo Governo Federal discorriam sobre possíveis perdas de garantias trabalhistas, se houvessem as prometidas privatizações dos Sistemas Energéticos do País e, então, a União foi condenada a retirar tais propagandas do Governo Federal – “Os temas das propagandas versam sobre direitos trabalhistas, benefícios sociais e energia elétrica. Sobre esse último, consultores alegaram que a fase de decadência na produção de energia elétrica, ao contrário da propaganda, não tem a ver com fortes secas - como alegado -, mas com o reflexo de ação anterior do Governo em 2012 (MP n. 579), quando reduziu em 20% o preço da tarifa de energia elétrica, resultando, a partir daí, na diminuição dos investimentos em geração de energia e nos mecanismos de transmissão e de distribuição, sem falar na total ausência de investimento em outras fontes de produção de energia", trecho do relatório da sentença”;
3) Em 2017 (Governo Michel Temer), considerou-se que aconteceram algumas propagandas enganosas que prometiam reduções de tarifas públicas e/ou de impostos e/ou de preços públicas e privados com as privatizações previstas e em execução – “Trata-se mais de uma grande propaganda enganosa/mentira/justificativa/desculpa - publica e/ou estatal e/ou privada – afirmar e propagandear que privatizar energia e fornecedores irá reduzir as tarifas cobradas por eletricidades, aguas, transportes públicos, pedágios, impostos etc.. No caso das promessas de reduções de tarifas eletricas a afirmação de que o valor da conta de luz elétrica diminuiria com a privatização da energia foi “a maior mentira do mundo”, conforme o professor Ildo Sauer, diretor do Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo, especialista em energia e ex-Diretor Executivo da Petrobrás. Para ele, o Brasil já tinha potencial para ter um Sistema de distribuição de energia muito mais eficiente e com menos custos, diferente do que acontecia à época”. “Em 2016, o ex-Presidente Michel Temer (MDB) anunciou que privatizaria a Eletrobras, plano que já começou a por em prática. Então, “O professor acima lembrou que o Brasil já passara pela experiência das privatizações durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) nos anos 1990, resultando em uma inflação muito elevada e em forte aumento da tarifa” - vide diagnostico completo em: https://www.fnucut.org.br/13269/e-propaganda-enganosa-dizer-que-vai-reduzir-tarifa-afirma-especialista-sobre-privatizacao-da-energia/ ;
4) Desde 2018, alerta-se para a talvez existência/ampliação de muitas ações/atrações mentirosas e totalmente influenciadoras de um poderosíssimo mercado financeiro talvez enganador (talvez não fiscalizado e talvez nunca punido/fechado como deveria) e/ou com falsas promessas de ganhos e de oportunidades financeiras falsas/pretensiosas com as possíveis privatizações nos Estados e no País, sendo tais fraudes já até alertadas contra e/ou até já comprovadas pela CVM e BACEN (seriam, inacreditavelmente, tolerantes? e/ou despreparados?) - Verdade é que nos últimos 07 anos, as redes sociais têm sido palco de uma enxurrada de pessoas que sugerem investimentos, oportunidades financeiras e dicas para comprar essa ou aquela ação. Vide no link a seguir da confiável CNN Brasil um vasto levantamento com diversas e descaradas propagandas enganosas mais justificativas e/ou engodos e/ou embromações imediatos/relâmpagos por órgãos públicos/estatais, mentiras e até fake news privadas e, pior, até públicas/estatais no Brasil. “Regulador do mercado financeiro diz que influenciadores podem estar te enganando“ - Vide em: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/financas/regulador-do-mercado-financeiro-diz-que-influenciadores-podem-estar-te-enganando/ ;
5) De 2018 a 2020, denúncias públicas apontaram que talvez ocorreram seguidos e comprovados engodos nas muitas e seguidas talvez propagandas enganosas bancárias sobre as negociações/renegociações de milhões de dividas dos consumidores sobretudo com cartões bancários ou independentes, possivelmente, até toleradas/não-fiscalizadas/até ocultadas pelo BACEN (será ?) - Sabe-se que os consumidores perderam muito de suas rendas com a COVID-19 mais até hoje com as sucessivas e ainda correntes fraudes legais com vendas – inoportunas e em nada bloqueadas/fiscalizadas - pela internete mais com cartões e, recente, com os PIX do memo BACEN, tudo para uma população muito consumidora querendo economizar localmente, sendo a primeira mundial em acesso a internet, mas ainda, comprovadamente, muito despreparada para tanto e que talvez os governantes e até alguns juízes/tribunos sabem bem, mas até fingem que não) - Vide a comprovações em: “Justiça determina que bancos esclareçam propaganda enganosa” - “Bancos terão que explicar condições para as medidas anunciadas (artigo Publicado em 12/05/2020) - ”Os bancos terão que informar aos clientes de forma clara e precisa a diferença entre prorrogação e renegociação de dívidas, assim como explicitar se haverá a incidência de juros e demais encargos e que a renegociação não é automática. A determinação foi do juiz Sérgio Caldas Fernandes da 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que atendeu parcialmente pedido do Instituto de Defesa Coletiva (IDC) em ação civil pública contra a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o Banco do Brasil, o Bradesco, o Itaú e o Santander. Segundo o IDC, a ação denuncia o não cumprimento de medidas anunciadas pelos bancos de prorrogação do pagamento de dívidas de clientes com os bancos durante a pandemia de Covid-19”;
6) Em 2021, aconteceram claras publicidades enganosas públicas sobre as formações de custos e tudo para justificar-se as fortes elevações ocorridas nos preços dos combustíveis pela PETROBRAS, o que levou a vários Estados e o Distrito Federal a entrarem com Ação Civil pública contra tal empresa Estatal - Em tal ação questionou-se a omissão de dados relevantes que levaram a forte aumento de preços nos combustíveis à época. A peça publicitária divulgadas era um texto do Presidente da Empresa que explicava como era composto o preço da gasolina no Brasil. A ação pediu a suspensão imediata da veiculação do vídeo;
7) De 2018 até 2022, constam em denúncias públicas que persistiram por meses (“puffing”) insistentes propagandas enganosas federais ou “meias verdades” sobre os previstos sérios e elevados prejuízos educacionais, e até de possíveis desconhecimentos/ não-competitividades futuras, talvez a serem causados aos alunos e suas famílias, que adviriam das previstas reformas do Ensino Médio (então com elevada evasão escolar), sendo, após, todas as possíveis mentiras/erros federais após desmentidas por dados de campo pelo IBGE de 2018 (demonstrando a extrema fraqueza do ensino fundamental anterior e com a maioria de inconclusos) mais por diagnóstico desmentidor completo acerca pela UFPE em 2022 - “Nesse discurso governamental atribui-se ao Ensino Médio a responsabilização pela saída precoce dos jovens da escola. A ele atribuem-se todos os males e nenhuma virtude. De acordo com esse posicionamento, o mal da educação brasileira estaria na última etapa da educação básica, e nenhuma debilidade residiria no ensino fundamental. A evasão escolar seria uma realidade do Ensino Médio, e no Ensino Fundamental aparentemente tudo estaria em conformidade. No entanto, os dados da realidade não corroboram esse pensamento. Contudo, segundo dados divulgados pelo IBGE, referentes ao ano de 2018, 11,8% dos jovens brasileiros entre 15 e 17 anos estavam fora da escola, totalizando cerca de 1,25 milhão de pessoas. Uma leitura apressada poderia induzir à interpretação que essas pessoas teriam, pelo menos, completado todo o ensino fundamental. No entanto isso não é verdadeiro. Os dados do IBGE revelaram que em 2015, no ano anterior à Medida Provisória 746/2016, dos quase 10,6 milhões de jovens nessa idade, 1,3 milhões evadiram do sistema escolar sem concluir o Ensino Médio. Desse total, 61,4% não haviam concluído o Ensino Fundamental. Por outro lado, os índices relativos à distorção idade/série, ou seja, as pessoas nessa faixa etária que estão pelo menos dois anos atrasadas em relação à serie ideal chegaram a 26,4%. O mais preocupante, mas em nada espantoso, é o fato de que essa distorção, para o primeiro quintil da população, chegou a 40,7%, enquanto para o quinto quintil foi de apenas 8,2%, segundo o mesmo IBGE em 2018. Vide outros dados completos em português em: http://educa.fcc.org.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1983-92782022000400103&lng=pt&nrm=iso .
5) Dos muitos alegados Erros mais com Possíveis Enganações e Golpes midiáticos/financeiros/Web-internet diários por entes Privados (Empresas, Grupos e Entidades diversas) mais por Agencias, Marqueteiros, todos altamente ambiciosos, mediantes milhares de “Fake News”, Propagandas Enganosas, “Greenwashing”, “Bluewashing”, “Puffing” etc. diários - O que são? Quais seus efeitos junto aos Consumidores e Empresas e como combatê-las ou minimizá-las?
Como já vimos antes muito das propagandas enganosas e desculpas esfarrapadas/bem ensaiadas copy-cola Públicas/Estatais e Privatizadas, agora iniciemos por entendermos, por capítulos, cada um dos principais engodos e mentiras dos marqueteiros das empresas privadas (sobretudo de bancos, cartões e empresas altamente ambiciosas e/ou muito poluidoras) contra os consumidores e outras empresas.
No Mundo e no Brasil, para boas comparações entre as atuações marqueteiras legais e moralmente aceitas “versus” as milhares de enganações diárias, em 2023 – muito colaborando contra as centenas de propagandas enganosas, “greenwashing” e “fake News” diárias – privadas e públicas - o Prof. Érico Pagotto (ecólogo e psicólogo, mestre e doutor pela Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USP) publicou o seguinte livro, ainda focado em único item, mas já fundamental: “Greenwashing - Manual de propaganda Ambiental Enganosa “à venda em https://ayaeditora.com.br/livros/L376.pdf .
Outra boa fonte é o IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor que é uma organização da sociedade civil fundada em 1987, afiliada à “Consumers International”, e que atua de forma ampla na defesa dos direitos dos consumidores desenvolvendo alguns programas específicos voltados à educação da população para o consumo consciente.
5. a.) O que são e como e porque se propagam rápido as famosas “Fake News”?
Para a famosa enciclopédia virtual mundial Wikipedia “Fake News” ("notícias falsas") é um termo novo ou neologismo usado para se referir a notícias fabricadas. Assim, o termo “Fake News” originou-se nos meios tradicionais de comunicação, mas já se espalhou por toda a mídia online mundial. Ainda para wikipedia “Notícias falsas” são uma forma de a chamada imprensa marrom mundial distribuir, deliberadamente, desinformações e/ou boatos via jornal impresso, televisão, rádio ou ainda online, como nas mídias sociais. Este tipo de notícia é escrito e publicado com a intenção de enganar, a fim de se obter ganhos financeiros ou políticos, muitas vezes com manchetes sensacionalistas, exageradas ou evidentemente falsas para chamar a atenção. O conteúdo intencionalmente enganoso e falso é diferente da sátira ou da paródia. Estas notícias, muitas vezes, empregam manchetes atraentes ou inteiramente fabricadas para aumentar o número de leitores, compartilhamentos e taxas de cliques na Internet. Vide dados completos em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Not%C3%ADcia_falsa#:~:text=Fake%20news%20(%22not%C3%ADcia%20falsa%22,se%20espalhou%20para%20m%C3%ADdia%20online.
Em resumo, segundo a USP, “Fake News” são histórias falsas, criadas deliberadamente com o objetivo de confundir e de enganar. Têm grande apelo emocional, e por isso são aceitas, consumidas e replicadas, rapidamente, por milhões de pessoas. Assim, “Fake news são um tipo historicamente datado de mentira. São uma criação do século XXI, que frauda a forma da notícia a partir das plataformas sociais e das tecnologias digitais que favorecem a difusão massiva de enunciados”.
“As Fake News não existem desde sempre, ms para Havard (EUA) “Fake News” é culpa da internet e só vão acabar com o fim da própria rede, diz estudo publicado em agosto/2023 por equipe de pesquisadores da Universidade de Harvard (EUA). Vide mais num tipo de manual em: https://portal-api.campinas.sp.gov.br/sites/default/files/secretarias/arquivos-avulsos/132/2024/02/07-162955/Cartilha%20de%20Fake%20News.pdf
Também no Brasil, “a divulgação de informações falsas, conhecidas tem provocado uma série de discussões em âmbito nacional, visando a coibição das mesmas”. Tais “Informações falsas e distorcidas possuem grande gravidade, em razão de deseducarem e desinformarem a população e são ainda mais preocupantes em razão da rapidez com que se disseminam. Também é verdade que, nos últimos anos, este tipo de notícia tem sido amplamente utilizado para embasar argumentos que se sabe inverídicos”. “Deve-se ressaltar que, muitas vezes, a propagação de notícias falsas é culposamente disseminada por desinformação ou por ingenuidade. Ocorre, entretanto, que muitas vezes as notícias são espalhadas com dolo, isto é, com o objetivo de desinformar e deseducar. Neste sentido, devem ser penalizadas”.
Vide mais dados acerca no artigo “Fake News, “Deep Fakes”, e seus efeitos sobre a Democracia” em: https://pt.slideshare.net/slideshow/fake-news-deep-fakes-e-seus-efeitos-sobre-a-democracia/120603758 .
Vide também diagnostico sobre “As dificuldades para identificar e combater a praga das Fake News” em https://veja.abril.com.br/politica/as-dificuldades-para-identificar-e-combater-a-praga-das-fake-news .
Idem, um bom diagnostico da reconhecida BBC Brasil sobre o “PL das Fake News: o que diz projeto que busca combater notícias falsas “em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-61019381 .
5. b.) O que são e como ocorrem as famosas “Propagandas Enganosas”?
“A propaganda enganosa é uma estratégia de marketing que envolve a promoção enganosa de produtos e/ou de serviços, com o intuito de induzir o consumidor a tomar decisões baseadas em informações falsas ou manipuladoras. Isso pode incluir declarações falsas sobre os benefícios de um produto, preços enganosos, depoimentos fictícios ou qualquer forma de desinformação que leve o consumidor a acreditar em algo que não é verdade”.
“Ela é prejudicial porque prejudica a confiança do consumidor nas marcas e empresas, além de potencialmente causar prejuízos financeiros e emocionais aos compradores. Por exemplo: mandar um Pix para ganhar um benefício, quando na verdade isso não seria necessário”.
“A propaganda enganosa é uma prática comum no mundo do marketing, mas compreender seus mecanismos é fundamental para proteger os consumidores. Vide mais dados e detalhes em português em: https://exame.com/invest/minhas-financas/propaganda-enganosa-o-que-e-quais-os-tipos-e-como-denunciar “.
5. c.) O que são e quais as diferenças entre “Greenwashing” e “Bluewashing”?
Em 2022, como já descrito, os investimentos mundiais em publicidades chegaram a Us$ 780,0 bilhões, quase o dobro ante os Us$ 495,0 bilhões de 2012, portanto, em apenas mais 10 anos. O Brasil foi um dos países que mais investiu e mais ampliou. Destes investimentos totais em 2022, infelizmente, boa parte foi direcionada especificamente ao vergonhosa “Greenwashing”; ou seja, para a mentira legal do “marketing verde”.
Para 2027, a empresa de consultoria estadunidense “Business Research Insights” estimou que os investimentos mundiais específicos em “marketing verde” devem subir para cerca de Us$ 61,0 bilhões, ante os Us $ 50,0 bilhões em 2021.
“Greenwashing pode ser definido como a prática empresarial na qual a empresa se autodenomina “verde”, ou seja, que é ambientalmente responsável, alardeando que implementa condutas que contribuem para o meio ambiente, e vende esse conceito ao consumidor, mas, na verdade, olhando-se globalmente, nota-se que a empresa não melhora as condições ambientais, visto que uma de suas unidades e/ou um de seus fornecedores dentro da cadeia de fornecedores, de fato, incrementa a poluição. Em outras palavras, trata-se de uma propaganda enganosa, um verdadeiro estelionato. Pagotto (2013) – vide abaixo - esclarece que o termo foi popularizado pelo Greenpeace no início da década de 1990, e que pode ser traduzido como tomar um banho de tinta verde”.
“Greenwashing” também pode caracterizar publicidade enganosa e atuação fraudulenta de “maquiagem” de práticas ESG “Environmental, Social and Governance” (Governanças Ambientais e Sociais) e pode induzir investidores e consumidores a erro. As práticas mercadológicas ESG são ações de responsabilidade social, ambiental e de governança que podem ser adotadas por empresas para se posicionar no mercado e ser mais sustentáveis. Vide mais em: https://legislacaoemercados.capitalaberto.com.br/greenwashing-pode-caracterizar-publicidade-enganosa-e-atuacao-fraudulenta/”.
No Brasil, como já descrito e para consultas, o Prof. Érico Pagotto (ecólogo e psicólogo, mestre e doutor pela Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USP) publicou em 2023 o seguinte livro: “Greenwashing - Manual de propaganda Ambiental Enganosa“ e à venda em https://ayaeditora.com.br/livros/L376.pdf .
São exemplos recentes de “Greenwashing” brasileiros 02 clichês muito conhecidos: “A Amazônia é o pulmão do planeta” e “o Brasil é o país do futuro”. Estes são dois clichês que “viralizaram” em época anterior. A Amazônia nunca foi o “pulmão” do planeta, mesmo porque pulmão é um órgão que consome oxigênio e não o produz, como o fitoplâncton”. Já o Brasil nunca foi o país do futuro, pois, como todos os países do mundo, somos o país do presente”.
“Em relação ao consumo consciente, outra organização nacional dedicada especificamente ao assunto é o Instituto Akatu. Fundado em 2000 a partir de uma iniciativa originada dentro do Instituto Ethos de Responsabilidade Social Corporativa, o Akatu atua na promoção e na defesa do consumo consciente por meio de programas de responsabilidade socioambiental das organizações e da educação do consumidor para o desenvolvimento de hábitos de compra mais criteriosos. Incrível mesmo é que o Akatu é até apoiado por outras organizacionais internacionais e grandes multinacionais privadas, como Walmart, Coca-Cola, Santander, Bunge, Gerdau, Rede Globo, entre outras”.
” Em 2012, Guy Pearse - professor na Universidade de Queensland, onde se dedica ao estudo de mudanças globais - publicou uma coletânea de propagandas divulgadas na Austrália para discutir a ocorrência de “Greenwashing” de forma amplamente disseminada em mercados como a indústria de alimentos, bancos, carros, energia, moda, transportes, serviços, eletrônicos, entre outros””.
“”Para Mr. Guy, elementos característicos do “Greenwashing” compreendem: 1) Logotipos com vários tons de verde e formas orgânicas; 2) Slogans ambientais com apelo mercadológico; 3) Diretores de empresas que fazem parte do quadro de executivos de alguma organização ambientalista não-governamental; 4) Missões corporativas que enfatizam fortemente o compromisso da empresa com o meio ambiente; 5) Lançamento de produtos “verdes”, geralmente anunciados por celebridades; 6) Website bastante ativo com notícias sobre “avanços” em direção à economia verde, como uso de energia renovável, por exemplo, geralmente bem ilustrado mas pouco descritivo; 7) Lançamento de “eco-lojas” de produtos, anunciadas por meio de agressivas estratégias de comunicação; 8) Vídeos da empresa e seus produtos “verdes” em redes sociais, incluindo quando possível entrevistas com seus fornecedores mostrando como todos estão comprometidos com o meio ambiente; 9) Incentivos a seus clientes para contribuírem de forma voluntária com as campanhas da empresa; 10) Forte participação da empresa em redes sociais, com dicas sobre como levar um estilo de vida mais “verde”, incentivos à população para compartilhar suas experiências, dialogar com a empresa e sugerir novas formas para a organização “esverdear” suas atividades; 11) Participar e divulgar eventos de caráter socioambiental produzido por terceiros, principalmente ONGs ambientalistas; 12) Montar uma equipe interna de “eco-colaboradores”, mantendo-a visível e proativa inclusive nas redes sociais””.
Com o crescimento da importância dos critérios sociais, ambientais e de governança (ESG, na sigla em inglês), também aumentou a preocupação de que empresas possam divulgar informações que induzam investidores e/ou consumidores a erro. Até o momento, entretanto, pouco se fala sobre as implicações jurídicas do Greenwashing, prática caracterizada pela propaganda de atitudes e ações que teoricamente beneficiam a sociedade e o meio ambiente, mas que não encontram respaldo na realidade.
“Do ponto de vista jurídico, o Greenwashing pode caracterizar publicidade enganosa ou abusiva, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Também pode ser visto como atuação fraudulenta, com o objetivo de induzir os investidores a erro”, explica Ana Barbosa, advogada do Freitas Ferraz Capuruço Braichi Riccio Advogados. Segundo ela, já há, no Brasil, ação civil pública movida contra várias empresas que questiona a produção, comercialização e distribuição de plásticos oxidegradáveis como se fossem biodegradáveis. “O Greenwashing prejudica muito a tomada de decisões, pois impede que os investimentos cheguem para projetos e empresas que efetivamente estão adotando medidas sustentáveis”, afirma Barbosa.
Assim o “Greenwashing” é o termo que se dá para a adoção de estratégias de marketing enganosas, que visam divulgar atividades e projetos sustentáveis, ecologicamente e ambientalmente responsáveis, mas que não condizem com a realidade. Na verdade, numa investigação mais cuidadosa, vê-se que tais anúncios não passam de uma propaganda enganosa e servem para camuflar os impactos negativos efetivamente gerados por determinadas atividades ou produtos. Do ponto de vista jurídico, o Greenwashing pode caracterizar publicidade enganosa ou publicidade abusiva, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Também pode ser visto como atuação fraudulenta, para induzir investidores a erro.
Para Ana Barbosa: existem casos muito famosos de Greenwashing no Brasil e no mundo, mas nem todos eles chegaram à Justiça. Um dos mais citados é o caso da campanha “People Do – That Sanctuary that was saved” da americana produtora de petróleo Chevron, ainda na década de 1980, que mostrava pessoas unidas para proteger a flora, fauna, florestas e oceanos. O comercial, que durava 30 segundos, custou à empresa 200 mil dólares, e o investimento da empresa em tais projetos não passou de 5 mil dólares.
No Brasil, em 2020, o Instituto de Desenvolvimento Sustentável de Comunidades Humanizar – IDESC ajuizou Ação Civil Pública nº. 5033162-97.2020.4.04.7000, que tramita perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, contra várias empresas, questionando a produção, comercialização e distribuição de plásticos oxidegradáveis como se fossem biodegradáveis. ´
“Já Bluewashing é termo similar ao Greenwashing, porém aplicável ao campo social. Ou seja, é a prática corporativa na qual a empresa se autodenomina “azul”, ou seja, socialmente responsável, mas, na verdade, desrespeita os direitos sociais de forma grave e constante ou desagrega ainda mais uma determinada comunidade marginalizada. Dentre os possíveis direitos sociais que se encaixam nesse quadro estão os direitos fundamentais laborais. As violações aos direitos humanos que constituem Bluewashing podem ter como vítimas membros de comunidades afetadas pela atividade empresarial, empregados da empresa ou mesmo prestadores de serviços autônomos ou terceirizados”.
5. d.) O que são e como se propagam os “puffing” = os exageros de marketing?
“Puffing” é uma técnica publicitária que consiste no uso de exagero para enaltecer as características de um produto ou serviço. Por exemplo, uma publicidade que diz que um aparelho de ar condicionado é silencioso é um exemplo de “puffing”. Assim, o “puffing” é considerado uma publicidade enganosa quando a afirmação exagerada do anunciante induz o consumidor em erro. A publicidade enganosa pode ser punida com detenção de três meses a um ano e multa. No entanto, o “Puffing” pode ser considerado lícito se o consumidor compreender que se trata de um exagero.
Considera-se que o uso desta técnica, em certas situações, tem o condão de induzir o consumidor em erro de modo a atraí-lo e condicioná-lo, de forma enganosa, a determinado comportamento.
Em 2023, para o STJ, o “Puffing” na publicidade era um ““mero exagero tolerável”. Em recentes decisões, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) firmou entendimento a respeito da legalidade da prática de “puffing” no ambiente publicitário. Tal conduta caracteriza-se, conforme o Ministro Relator Marco Buzzi, como “forma de publicidade que utiliza do exagero publicitário como método do convencimento de consumidores” (REsp nº 1759745/SP). Vide mais dados em: https://nasser.adv.br/publicacoes/puffing-na-publicidade-e-mero-exagero-toleravel-diz-stj/
FIM
Brasília (DF) e Porto Seguro (BA) em 03 de dezembro de 2024
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