Os recentes conflitos entre o Legislativo e o Judiciário expostos na Imprensa necessitam ser vistos além de fatos específicos pois revelam na verdade as tensões que emergem da necessidade de aperfeiçoamento e consolidação da vida republicana e do extenso rol de obrigações que precisamos ainda cumprir em decorrência das amplas propostas aprovadas na Constituição de 1988. Também são consequência de notáveis situações de desequilíbrio entre os três Poderes da República (além dos já citados, também o Executivo).
No melhor dos mundos – para onde espero que continuemos caminhando, ou seja, o das instituições estáveis e legitimadas – esse equilíbrio é nutrido e reforçado pela militância da sociedade participativa e atuante. No Brasil, a democracia ainda está sendo consolidada e a sociedade pouco se mobiliza, descrente de suas força e das instituições. Ao mesmo tempo a amplitude de direitos e prerrogativas constitucionais oferecidas aos cidadãos sem as devidas perspectivas de atendimento têm gerado novas demandas que acabam acumuladas às portas do Judiciário. Ali o brasileiro tem ido atrás tanto do direito fundamental à saúde, por exemplo, como o da garantia de receber o eletrodoméstico adquirido pela internet.
O Legislativo, onde atuo há muito tempo, tem, como se diz, suas culpas no cartório. Às vezes por inércia outras por ativismo oposicionista vazio, como aconteceu com a criação de muitas Comissões Parlamentares de Inquérito, que no jargão popular terminaram em “pizza”. Garroteado pelo Executivo onipresente, por sua iniciativa legislativa exagerada e por seu propósito de estabelecer uma base de apoio automática e submissa, o Legislativo acaba não fazendo a política mais substancial e as leis, abrindo espaço para o Judiciário fazê-las.
Por esse largo caminho abre espaço também e se submete ao Executivo, tradicionalmente pronto a usar a mão pesada para realizar os projetos políticos dos governos ou mesmo para fazer andar a emperrada e atrasada máquina do Estado brasileiro, que usa e abusa dos atos administrativos travestidos de leis e das medidas provisórias inventadas pelos governos militares como eficazes ferramentas contra as pretensões de independência do Congresso.
Essas questões precisam sim ser discutidas porque estão no cerne da passagem da democracia eleitoral (que já adquiriu boa consistência) para a democracia participativa e para a democratização das instituições – as verdadeiras estruturas que deveriam sustentar e aperfeiçoar os poderes que têm por mando constitucional servir ao povo. E a imprensa, mais uma vez, poderia prestar uma grande contribuição à democracia brasileira aprofundando as questões além das querelas de fulanos ou beltranos, expondo mais do que o “exótico” e esmiuçando o conteúdo das políticas públicas.
São discussões que interessam ao aperfeiçoamento do Pacto Federativo, com a revalorização e protagonismo dos estados e municípios face à União; a descentralização dos poderes e a promoção municipal e regional ao centro das decisões políticas e soluções dos problemas dos cidadãos, ali onde vivem, exigem seus direitos e cumprem seus deveres.
Nesse ponto e apesar de todas as barreiras de natureza política e partidária que ainda precisamos superar, ocorreram avanços e conquistas de pequenos e médios municípios decorrentes do constante exercício eleitoral (não interrompido nem pela ditadura), mas sobra o desafio urgente do fortalecimento e do equilíbrio entre os poderes e a necessidade do chamamento da sociedade local a participar da construção do seu futuro.
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Arnaldo Jardim é deputado federal pelo PPS-SP e presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Infraestrutura
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