O contrato de parceria e o arrendamento rural: consequências tributárias para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física

Sem dúvida, esta última forma de apuração implica em tributação mais favorecida ao produtor rural. Por tal motivo, deve ser comprovada através de documentação hábil e idônea: os registros no Livro Caixa. Para isso, o produtor rural sempre dedicado e preocupado em atender as dificuldades com o plantio, manejo de animais, equipamentos e tantas outras tarefas deve contar com a colaboração de profissionais como contadores e administradores rurais qualificados, evitando com isso surpresas desagradáveis como o Fisco. 
Por fim, dois últimos comentários se fazem necessários. 
Embora o decreto que regulamente os contratos agrícolas admita o contrato verbal, a prática tributária exige sempre a comprovação documental da origem das receitas e despesas. Diante do impasse, a melhor solução é a cautela, no sentido de sempre formalizar as contratações, independente da relação de amizade e confiança estabelecida entre as partes, pois o contrato protegerá ambos em eventual fiscalização posterior pelo Fisco, além de resguardar direitos caso alguma divergência surja da relação negocial. 
Segundo, o proprietário do imóvel rural que alugue e obtenha rendimentos sem nenhum risco, ou seja, mediante contrato de arrendamento rural, mas que declare ao Fisco como se contrato de parceria rural fosse estará ludibriando a fiscalização. Além de ter de pagar o tributo na forma de apuração devida, estará sujeito à cobrança de multa de 150% sobre o valor do tributo devido (art. 957 do RIR/99), podendo chegar até 225%, além de outras sanções administrativas e penais. 

A declaração de imposto de renda como regra, se dá de forma individual, no sentido de que cada parceiro rural deve informar os seus rendimentos da atividade rural individualmente, portanto, caso um declare os rendimentos não eximirá o outro de prestar as informações e pagar o tributo que corresponda aos seus rendimentos.
Desta maneira, o proprietário de área rural, ao decidir alugar a terceiro para que explore atividade rural, deve considerar os efeitos tributários em cada um das modalidades contratuais, seja contrato de arrendamento ou parceria rural, pois implicará em despesas com pagamento de tributo de forma diversa em cada situação. Por isso, é recomendável prévia avaliação antes de firmar qualquer negócio, possibilitando a tomada da melhor decisão, reduzindo custos tributários e riscos com futuras autuações fiscais.