O fim da tarifa convencional

A chamada Modicidade Tarifária, princípio do serviço público concedido mais facilmente observado em concessões rodoviárias, com as tarifas de carro, moto, caminhão, há muito existe na distribuição de energia, porém de pouco conhecimento dos consumidores.

Como nunca antes na ANEEL, uma série de novas normas e regulamentos do setor de energia elétrica tem sido homologados, trazendo dúvidas constantes e necessidade de tomada de decisão por parte dos usuários.

Em 2010, após dez anos de vigência da antiga Resolução 456 da ANEEL, tivemos a homologação da Resolução 414, que estabeleceu novo marco na relação entre consumidores e distribuidoras de energia elétrica.

Contudo, o dinamismo do setor não aguardou mais dez anos para inserir novas regras, e instituiu ainda em 2012 a Resolução 479, que trouxe como principal mudança a extinção da tarifa convencional para o grupo A de consumidores, quais sejam, aqueles que possuem subestações particulares e, além do consumo (kWh), pagam em suas contas de energia o faturamento de demanda (kW).

Era um fato que já anunciávamos. O sistema das distribuidoras não tinha como, e não poderia, atender eternamente cargas elétricas que variavam de 150 a 300 kVA, ou seja, grandes consumidores individuais, sem qualquer preocupação de operação no horário de ponta, que em regra varia das 18 às 21 horas, sobrecarregando o sistema nesse horário.

As distribuidoras tentaram, via modicidade tarifária, inibir os consumidores de adotarem a estrutura tarifária convencional, que não tem diferenciação de tarifa para consumo em horário de ponta, aumentando os valores da tarifa de demanda da modalidade convencional.

Enquanto a tarifa de demanda da estrutura horosazonal verde, que seria outra opção, acumulou 34% de aumento na distribuidora CEEE em seis anos (2005 a 2011), a tarifa de demanda convencional acumulou um aumento de 74%, chegando a uma diferença maior que três vezes uma da outra, como demonstra o gráfico comparativo abaixo:

Tarifas de demanda (R$/kW) da distribuidora CEEE, Grupo A4.
(Clique na imagem para ampliar)

As simulações e os inúmeros diagnósticos, com projetos que previam a migração da tarifa convencional para as tarifas horosazonais, por vezes com uso de grupos geradores em ponta para aliviar o sistema e baratear a operação nesse horário, já se mostravam suficientemente viáveis, tanto técnica quanto economicamente.

Ainda assim, alguns consumidores continuaram na estrutura tarifária convencional, e se por bem não escolheram outra, a normativa da ANEEL tomou essa medida por via compulsória.

Pouco a pouco as concessionárias estão notificando seus clientes que ainda permaneciam na tarifa convencional do Grupo A, seguindo os ditames da Resolução ANEEL 479/2012, visto que existe prazo para conclusão desse processo de migração.

Cada distribuidora está realizando esse trabalho de forma específica e de acordo com suas normas técnicas internas. Logo, os consumidores devem atentar a esses procedimentos e consultar empresas com experiência para tornar esse processo o mais suave possível.

Como opção, o consumidor agora tem as tarifas horosazonal verde ou azul, com exceção daqueles que possuem carga em subestações particulares com potência igual ou inferior a 112,5 kVA, que podem optar também pela tarifa de baixa tensão, ainda que atendidos em tensão primária.

As distribuidoras têm que simular e sugerir a melhor tarifa à esses consumidores. É o que determina a Resolução supra mencionada.

Mais uma vez, a sugestão é buscar empresas com expertise em tarifação e na regulação do setor, para que façam diagnósticos e simulações condizentes com suas características de uso de energia.

Em conversa com alguns consumidores, verificamos simulações que não consideraram o processo de operação de suas unidades, sugerindo tarifa azul, por exemplo, em clientes que precisariam contratar uma alta demanda em ponta, o que encareceria por demais o custo nas faturas de energia elétrica.

Por fim, está claro que a gestão constante da energia veio para ficar.

Aquele consumidor que escolhia uma tarifa e uma demanda para o seu processo produtivo, e esquecia-se do assunto por anos, sem qualquer acompanhamento técnico, pode agora ter uma certeza: o seu custo de energia estará fora de controle, e certamente mais caro!