Coluna de
As empresas prestadoras de serviços que ofereçam descontos ou vantagens temporárias ao consumidor, deverão obrigatoriamente informar a data do término destes nas faturas mensais, de acordo com diversas leis estaduais, como exemplo as descritas abaixo:
Multa: Multa de 100 UPF/PR (Valor de 2021 de R$11.319) por cada ocorrência, dobrando-se progressivamente em caso de reincidência.
Ficam as empresas de serviços continuados obrigadas a informar nas faturas que enviam mensalmente a seus consumidores, com antecedência mínima de 30 dias do término de qualquer promoção ou benefício relativo à redução do custo pela prestação do respectivo serviço, qual o novo preço ou as novas condições que serão aplicadas pela prestação de tais serviços.
Sanções/Multa: Penalidades administrativas que vão desde uma multa ou suspensão do produto, conforme a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Multa: Multa de 100 UFIR/RJ (Valor de 2021 de R$371) por cada ocorrência, dobrando-se progressivamente em caso de reincidência.
As empresas prestadoras de serviços que ofereçam descontos ou vantagens temporárias ao consumidor deverão informar, em destaque, a data de seu término nas faturas mensais que antecederem o final de sua vigência.
Sanções/Multa: Penalidades administrativas que vão desde uma multa ou suspensão do produto, conforme a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ficam as empresas de serviços continuados obrigadas a informar nas faturas que enviam mensalmente a seus consumidores, com antecedência mínima de 30 dias do término de qualquer promoção ou benefício relativo à redução do custo pela prestação do respectivo serviço, qual o novo preço ou as novas condições que serão aplicadas pela prestação de tais serviços.
Sanções/Multa: Penalidades administrativas que vão desde uma multa ou suspensão do produto, conforme a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
