O Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro anunciaram a criação do Centro Brasileiro de Material Biológico - CBMB que poderá ser concluído em 2009.
O artigo 24 da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996,- que regula os direitos e as obrigações relativas à propriedade industrial -, dispõe, em seu artigo 24, que o relatório descritivo do pedido de patente deverá descrever clara e suficientemente o objeto, de modo a possibilitar sua realização por técnico no assunto e indicar, quando for o caso, a melhor forma de execução. Já o parágrafo único do citado artigo 24 estabelece que no caso de material biológico essencial à realização prática do objeto do pedido, que não possa ser descrito na forma prevista no caput do artigo e que não estiver acessível ao público, o relatório será suplementado por depósito do material em instituição autorizada pelo INPI ou indicada em acordo internacional.
Atualmente, no Brasil, não se tem nenhuma instituição autorizada pelo INPI para receber o depósito de material biológico, nos termos exigidos pela Lei de propriedade industrial.
Diante da situação, o INPI estabeleceu que enquanto não existir um centro autorizado, o requerente de uma patente deve depositar o material biológico em uma Autoridade Depositária Internacional - IDA (sigla em inglês para International Depositary Authority) reconhecida pelo Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microorganismos para fins de Procedimentos em Matéria de Patentes, mesmo que se pretenda uma patente com validade apenas no Brasil.
Considerando o custo da operação para enviar material biológico ao exterior, a relevância da biotecnologia, especialmente a engenharia genética, e a espetacular diversidade biológica existente no território brasileiro, efetivamente seria um grande avanço para o Brasil a manutenção de um Centro Brasileiro de Material Biológico, pretensão que já conta com o apoio de cientistas, universidades e instituições de pesquisa.
Porém, apenas a construção e manutenção de um Centro Depositário não representam a solução para as dificuldades relacionadas ao depósito de material biológico para fins de patentes. Considerando que o Brasil ainda não é signatário do Tratado de Budapeste, caso apenas crie seu próprio centro poderá onerar, desnecessariamente, o processo de obtenção de patente nesse segmento, visto que enquanto não for uma Autoridade Depositária Internacional, todos os depósitos aqui realizados serão válidos apenas no âmbito doméstico.
Não sendo uma IDA, requerente nacional de patente continuará a ter que depositar o material biológico em instituição estrangeira quando pretender buscar a proteção patentária no estrangeiro. Já o requerente estrangeiro terá que depositar o material biológico também no Brasil quando buscar proteção patentária no Brasil.
Necessário, portanto, criar um Centro Brasileiro de Material Biológico e fazer parte do Tratado de Budapeste, pois sem este requisito, uma instituição depositária nacional não poderá pleitear junto a Organização Mundial da Propriedade Intelectual - OMPI ser uma Autoridade Depositária Internacional. A OMPI já reconheceu 37 IDA, sendo que nenhuma está localizada na América Latina.
Firmado em 1997 e emendado em 1980, o Tratado de Budapeste prevê que um único depósito da amostra de microorganismos em uma Autoridade Internacional é suficiente para satisfazer a exigência de suficiência descritiva para todos os signatários do tratado.
Resta claro, portanto, que criar um Centro Depositário de Material Biológico e fazer parte do Tratado de Budapeste, que atualmente conta com 72 membros, tem relevância estratégica para o desenvolvimento da biotecnologia no Brasil e deve ser incluído na agenda dos Poderes Executivo e Legislativo. Efetivamente, trata-se de ações para as quais não há contraindicações.
Reginaldo Minaré
Advogado e Diretor Jurídico da ANBio
[email protected]
