Já manifestei por mais de uma vez nesta coluna a respeito da prorrogação de mandatos e de um eventual terceiro mandato para o Presidente Lula. Em qualquer situação sempre vi esta situação como um golpe parlamentar. Afinal, se a preocupação é com a Nação que gasta milhões de reais a cada eleição, bastava que prorrogassem os mandatos dos prefeitos.
Para um terceiro mandato de Lula, a Constituição da República Federativa do Brasil precisa ser emendada. Você caro leitor e eleitor, tem idéia de quantas vezes a Constituição Federal, ou a Carta Magna da Nação foi alterada? Se não errei, consegui contar 623 alterações, isto mesmo, por mais de seiscentas vezes, o Congresso Nacional entendeu que a Constituição cidadã estava, digamos assim, precisando de um ajuste. E agora porque não mais um?
O que pensam os Constitucionalistas a respeito disso? Para Celso Ribeiro Bastos, Advogado constitucionalista, Professor de Pós-graduação de Direito Constitucional PUC/SP, em seu artigo intitulado “Modernas tendências para a alteração Constitucional”, depois de demonstrar as espécies rígidas, semi-rígidas ou super-rígidas de Constituição, todas intolerantes a tantas mudanças, se manifestou a respeito do assunto: “Mas as mudanças constitucionais são prementes, sob pena de ineficácia da Carta Maior e, conseqüentemente, de instabilidade institucional.
Meras construções interpretativas, porque limitadas, não são suficientes, como já acentuado, e o processo de emenda constitucional tradicional tampouco basta, porque além de moroso, tem que enfrentar a desordem e o oportunismo políticos.”
Vejam que o Professor afirma que o processo de aprovação de emenda tem que enfrentar a desordem e o oportunismo político. Vários analistas políticos afirmam que Lula quer sim o 3º mandato. Asseguram ainda que o bolsa família garante esta proeza. O que é então isto, se não desordem e oportunismo político? Mas, está gravado, no que ainda podemos chamar de Carta Magna, em seu Art. 14, § 5º “O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.”
Tudo isto está acontecendo em função de uma data cabalística: setembro de 2009, um ano antes das próximas eleições, a regra do jogo precisa ser estabelecida. Portanto, aqueles que desejam “ajudar” o Presidente Lula estão a todo vapor tentando alterar mais uma vez a Constituição Federal.
Conversei com o Deputado Homero Pereira a respeito do último Projeto de Emenda a Constituição protocolizado na Câmara dos Deputados. Sua afirmação foi categórica de que não havia assinado a PEC.
Já na segunda feira sua manifestação formal foi a de que colheram sua assinatura para uma finalidade e utilizaram para garantir o número de assinaturas para o projeto que poderá garantir um terceiro mandato a Lula. Que nome se dá a isto? Não se pode falar de outra coisa a não ser que se trata de uma fraude. Por tanto, como é que uma fraude pode se prosperar? Assim, além de se tratar de um casuísmo, não é legítima, sequer a tramitação desse Projeto de Emenda a Constituição.
Para o Professor Celso Ribeiro Bastos, não existe poder sem constituição. É a Constituição de uma Nação que permite a existência do Poder que se manifesta através de um Governo de Leis e não de homens. Não é o que estamos testemunhando, um terceiro mandato, onde vale tudo em sua obtenção, não é um Governo de Leis, mas, de homens e de homens que não estão por merecer a Constituição cidadã de Ulisses Guimarães.
O Brasil precisa zelar pelo que ainda sobra de sua Lei maior. Qualquer iniciativa com interesses que maculam a ordem jurídica brasileira é nefasta e precisa ser combatida, ainda mais quando se trata tão somente de uma lua para a manutenção do poder.
