Por Lidia Cristina Jorge dos Santos, advogada especializada em agronegócio, sócia de Figueiredo e Santos Sociedade de Advogados e Diretora Financeira do Conselho Científico para Agricultura Sustentável (CCAS)
Como advogada sempre me orgulhei de viver em um Estado Democrático de Direito e jurei defender todas as medidas legais existentes para garantir que a democracia seja exercida plenamente.
É parte das mais importantes do exercício da democracia o procedimento de elaboração e votação das leis. Justamente por ser um Estado Democrático Direito, o Brasil tem suas normas legais elaboradas através de um processo legislativo positivado, bem especificado e que garante voz a todos os diferentes segmentos sociais representados no Poder Legislativo.
Entre os procedimentos adotados estão as medidas de obstrução. As medidas de obstrução consistem em recursos utilizados por parlamentares, em determinadas ocasiões, para impedir o prosseguimento dos trabalhos e prolongamento das discussões. Em geral, os mecanismos utilizados são pronunciamentos, pedidos de adiamento da discussão e da votação, formulação de questões de ordem, saída do plenário para evitar quórum ou a simples manifestação de obstrução, pelo líder, o que faz com que a presença dos seus liderados deixe de ser computada para efeito de quórum.
Desde que aplicada de forma legítima, a obstrução garante que os parlamentares ouçam as vozes dissonantes da sociedade e procurem chegar a um consenso no momento da elaboração das leis.
No entanto, não é de se esperar e nem mesmo desejável que sejam utilizadas manobras para subverter a ordem estabelecida, criando um entrave para a discussão efetiva de temas importantes para a sociedade.
A abrangência conferida à obstrução parlamentar não pode desnaturar o espaço de debate parlamentar e, mais, abrir margem para que atos violentos se instaurem.
Infelizmente é isso que tem sido verificado nos debates realizados na Comissão Especial instaurada para discutir o PL 6299. A discussão de mérito não consegue avançar, dando espaço, inclusive, para práticas abusivas.
Na última reunião destinada a discutir o PL 6299 na Comissão Especial, ocorrida no dia 20 de junho de 2018, foi deixada uma pasta, simulando uma bomba, causando medo e pânico entre os presentes.
No dia 21 de junho de 2018, uma organização não governamental e internacional assumiu, em seu site, ter deixado uma mala com alarme para chamar a atenção dos parlamentares para os riscos do Projeto de Lei.
Se foi um simulacro de bomba ou simples alerta, isso deverá será apurado pela autoridade competente. O fato é que esse ato fere a nossa democracia e o devido processo legislativo.
O que se espera não são ameaças e sustos, mas o diálogo frequente. É preciso seguir no debate e na votação do PL 6299. E, respondendo ao questionamento inicial, não, não vale tudo no processo legislativo!
