A importância do teto de gastos públicos (I)
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A importância do teto de gastos públicos (I)

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A prática de conter as despesas públicas não é um bom caminho em situações normais. Ocorre que no Brasil, nos últimos quase 15 anos, a economia perdeu o rumo e fugiu da normalidade relativa que o Plano Real a colocou. E grande parte da causa é o aumento considerável dos gastos públicos, sem receita condizente. Isso tem provocado, nos últimos tempos, constantes déficits públicos, potencializados pelos gastos com a pandemia. A ponto de nossa dívida pública se aproximar dos 90% do PIB, com tendência futura de ultrapassar os 100% se tais déficits continuarem.

Um descontrole neste campo provoca disparada inflacionária, aumento dos juros, recuo do PIB e desemprego coisa que já estamos enfrentando hoje. Além disso, e risco maior, o Estado tende a dar calote de parte de sua dívida pública. A proposta de não honrar com os precatórios neste próximo ano entra nesse contexto. E nem precisamos falar de que o Estado gasta muito mal o dinheiro público, sustentando uma máquina em boa parte ineficiente. Assim, e diante do debate que se instalou no país a esse respeito, vale aqui (e na próxima coluna) lembrar alguns aspectos técnicos da importância de se praticar esta âncora a tais gastos, a qual vem desde 2016/17.

Como ensina estudo da FGV (Revista Conjuntura Econômica, ago/16), a situação fiscal que motivou a PEC dos Gastos Públicos é a soma de 25 anos em que as despesas do governo cresceram mais do que o PIB. Nesse período, a expansão real do gasto público primário, deflacionado pelo IPCA, foi de aproximadamente 6% ao ano, para um PIB que registrou crescimento anual médio de pouco menos de 3,5%.

Na década de 1990 esse desequilíbrio foi neutralizado com aumento de impostos e de dívida. Depois, por outros 12 anos, o país foi beneficiado por um comportamento ímpar da receita, que cresceu quase 7% ao ano. O que teria propiciado tal crescimento? Cogita-se que isso tenha sido graças ao longo processo de aumento da formalização do trabalho e à mudança dos preços da economia provocada pelo boom das commodities, favorecendo a arrecadação. Mas e depois disso? (segue)


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