O Banco Central editou resoluções mudando o Manual do Crédito Rural. O lançamento do Plano Agrícola e Pecuário 2011/2012 está previsto para 17 de junho e as medidas entram em vigor a partir de 1º de julho. O governo já anunciou aumento no montante total de recursos para R$ 107 bilhões, contra R$ 100 bilhões da safra anterior e redução do preço mínimo do feijão e aumento do leite e da mandioca.
As resoluções do Banco Central trazem as seguintes mudanças:
§ CUSTEIO: o limite de custeio foi fixado em R$ 650 mil para cada tomador, em cada safra, diferente do limite anterior que variava de R$ 200 mil a R$ 650 mil conforme a cultura. Veja o quadro comparativo abaixo:
A nova regra para o custeio simplifica o limite total que pode ser retirado por tomador, fixando-o em R$ 650 mil e permitindo ampliação no valor contrato para culturas que tinham limites menores, como era o caso da cana-de-açúcar, pecuária e dos demais custeios.
No entanto, a nova regra é prejudicial para médios e grandes produtores de grãos que utilizavam valores superiores a R$ 650 mil do crédito oficial a 6,75% ao ano. Na regra anterior o produtor podia obter financiamento dos grãos e os valores de financiamento de custeio de milho não eram computados para os limites previstos. Essa regra foi revogada com a unificação do limite em R$650 mil.
Em relação à Política de Garantia de Preços Mínimos, que estabelecem parâmetros para os mecanismos de apoio à comercialização do governo federal, tais como as Aquisições do Governo Federal (AGF) e o Prêmio de Escoamento do Produto (PEP), foi reduzido o preço mínimo do feijão em 10%, ficando em R$72,00/sc de 60kg, mas em contrapartida se elevou o preço mínimo do leite em 7,4%,e da raiz de mandioca 21,0%, indo a R$ 134,10 e também foi criado o valor de referência para a cultura da laranja em R$ 11,80/cx de 40,80 kg. Foi mantido o preço mínimo do milho em R$17,46/sc.
CUSTEIO PARA AVICULTURA E SUINOCULTURA EM REGIME DE PARCERIA: limitados ao valor do orçamento, plano ou projeto ou ao resultado da multiplicação do número de parceiros criadores participantes do empreendimento assistido por R$ 70 mil, o que for menor. Anteriormente o limite era de R$ 45 mil para aves em geral e R$ 65 para suinocultura.
INVESTIMENTOS COM RECURSOS OBRIGATÓRIOS: limite foi ampliado de R$ 200 mil para R$ 300 mil.
CANA-DE-AÇÚCAR: estabelecido limite diferenciado para investimentos com recursos obrigatórios para: fundação ou ampliação de lavouras de cana, compreendendo os trabalhos preliminares, o plantio e os tratos subseqüentes até a primeira safra, renovação de lavouras de cana em áreas antes ocupadas por canaviais com ciclo produtivo esgotado (cana-planta, soca e ressoca), compreendendo todos os gastos necessários até a primeira safra. Limite de crédito: até R$ 1 milhão por beneficiário, por ano safra. Prazo de reembolso: até 5 anos com até 18 meses de carência.
BOVINOCULTURA: criado limite de crédito para investimento de R$ 750 mil por beneficiário para aquisição de reprodutores e matrizes bovinas e bubalinas. Prazo de reembolso: até 5 anos com até 18 meses de carência.
PRONAMP PARA CUSTEIO E INVESTIMENTO AO MÉDIO PRODUTOR: no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (PRONAMP) a renda bruta de enquadramento no programa foi ampliada de R$ 500 mil para R$ 700 mil e o limite de custeio de R$ 275 mil para R$ 400 mil. No caso de investimentos o limite passou de R$ 200 mil para R$ 300 mil.
MODERAGRO: elevado o limite por beneficiário de R$ 300 mil para R$ 600 mil e no empreendimento coletivo de R$ 900 mil para R$ 1,2 milhão. Elevou também o prazo de pagamento de 8 anos para até 10 anos, com 3 anos de carência;
MODERINFRA: reduz o volume total de recursos a serem aplicados para R$ 900 milhões. A programação anterior de recursos era de R$ 1 bilhão. Inclui a possibilidade de financiamento de galpão para guarda e conservação de máquinas, implementos agrícolas e insumos.
MODERFROTA: eleva o limite de crédito de 90% para 100% do valor dos bens objeto do financiamento.
ABC: Passou a financiar os itens dos programas Propflora e do Produsa, os quais foram incorporados ao Agricultura de Baixo Carbono (ABC),e passam a ter as mesmas taxas de juros de 5,5% ao ano.
Consulte as resoluções:
As medidas editadas até o momento trazem boas e más notícias aos produtores e algumas preocupações. No Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (PRONAMP), o aumento da renda bruta para enquadramento dos produtores, de 500 para 700 mil por produtor e dos limites de financiamento de custeio e investimento por produtor foram um bom avanço.
O ideal é que não existissem limites oficiais para financiamento por produtor, os quais seriam definidos pelos agentes financeiros baseados na capacidade de pagamento e da viabilidade dos projetos e dos empreendimentos globais dos produtores. Porém, o Brasil ainda está longe desse ideal, devido às restrições orçamentárias do governo federal e porque a agropecuária ainda não é vista como um setor estratégico.
O aumento no montante total de recursos para R$ 107 bilhões foi tímido e apenas repõe a inflação do período, ficando aquém dos R$ 120 bilhões solicitados pelo setor produtivo e do objetivo do próprio governo de estimular o produtor a acessar mais crédito.
A maior preocupação fica por conta da diminuição dos limites de financiamento por safra em R$ 650 mil para os produtores de grãos. O governo precisa rever essa medida rapidamente, revendo o limite, ou outras soluções para evitar o aumento de custo financeiro para os produtores. Outra medida que desestimula a produção foi a redução dos preços mínimos do feijão em 10%. É uma resolução contraditória, pois o governo anunciou o aumento do limite de crédito para o custeio de diversas culturas, entre elas a do feijão. Quando o governo adotou essa medida para o trigo, a resposta do produtor foi com a redução de área. Além disso, o governo deveria ajustar o preço mínimo do arroz, que está defasado do custo de produção, mas não o fez.
Preocupa o fato que o governo terá de dispor de recursos para a equalização das taxas de juros. Em anos de restrição orçamentária e cortes nos gastos da União, como está sendo 2011 como o seguro rural, aliado a aumento da demanda por crédito, pode significar o retorno de oferta de financiamentos com "mix" de juros. Parte dos recursos com juros oficiais e parte com juros livres de mercado, esses últimos inviáveis para as atividades agropecuárias.
Também foi anunciado bônus de 15% no limite de crédito para quem usa sementes certificadas, somados a mais 15% se o produtor comprovar respeito às leis ambientais ou contratar seguro agrícola, mas isso não é novidade. Esse bônus já existe e tem sido ineficaz, pois atende pequena parcela de produtores. Aliás, como contratar seguro agrícola se o governo federal tem falhado com o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural?
A FAEP sempre defendeu que esse tipo de benefício deve ser universal. Por que não criar um bônus prevendo a redução dos juros do financiamento? Assim, por exemplo, o produtor adimplente que utiliza sementes certificadas, protege o meio ambiente, tome crédito conjugado com a contratação de seguro agrícola ou com mecanismo de proteção de preço seria o beneficiário dessa política. Dessa forma o bônus seria um mecanismo indutor de usos de tecnologias e de gestão sustentáveis.
Ainda faltam medidas para desburocratizar as operações rurais e simplificar a concessão de recursos para custeio, investimento e comercialização das safras. A implementação de um crédito rural rotativo ágil e sem burocracias é o maior anseio dos produtores. Vale lembrar que deve demorar para que as áreas tecnológica, operacional e de contratos dos agentes financeiros se adaptem a essas mudanças, levando mais um tempo até que o produtor rural acesse os novos benefícios.
Outro problema que nunca foi resolvido poderia ser estudado pelo Ministério da Fazenda. Como acabar com as vendas casadas de produtos nos agentes financeiros? Trata-se de expediente proibido em lei, mas jamais cumprido. Uma fiscalização por amostragem seria um mecanismo de fácil implementação e que traria resultados. A boa notícia é que por conta da prática excessiva de venda casada, tem banco grande perdendo clientes para os concorrentes.
Enfim, preocupa a falta de recursos para a subvenção do seguro rural. O crédito por si só não garante segurança aos produtores e bancos. Os outros instrumentos de proteção de preços, de seguro da produção e a nova modalidade de seguro de faturamento ou receita que será lançada pelas seguradoras precisam ser vistos como parte estratégica da política agrícola pelo governo.
As informações são de Pedro Loyola e Tânia Moreira, economistas da FAEP.
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