A Comissão Especial da Câmara criada para avaliar os impactos da crise financeira global na agropecuária apresentará seis projetos de lei e três propostas de emenda constitucional (PEC) para ajustar as contas com adversários históricos e atender à demandas de curto prazo dos produtores rurais. As propostas devem tramitar em regime de urgência constitucional, o que acelera as votações no Congresso.
O relatório final da comissão, que será apresentado na próxima semana, propõe modificar a Constituição para submeter ao controle do Congresso Nacional a criação de novas áreas de proteção ambiental, demarcação de terras indígenas e reconhecimento de áreas de comunidades quilombolas no país. "Temos que garantir ao Congresso, de forma urgente, o poder de legislar sobre esses assuntos. Só haverá novas homologações se passar por aqui", diz o relator, deputado Abelardo Lupion (DEM-PR).
O relatório final também aponta a necessidade de permitir a renegociação da parcela das dívidas de custeio e investimento com vencimento em 2009 para todos os produtores prejudicados pela estiagem no Centro-Sul e as enchentes na região Nordeste. Hoje, o benefício está restrito aos produtores de municípios com situação de emergência ou calamidade homologada pelos governos estaduais ou pelo governo federal. "Precisamos de uma decisão mais imediata e abrangente sobre isso porque muita gente ficou de fora", afirma Lupion.
As proposições da Comissão Especial incluem, ainda, o fim do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) cobrado nas importações de fertilizantes. A medida contraria a indústria naval e o Ministério dos Transportes. O relatório final também prevê a modificação na Lei de Falências.
Os deputados querem garantir a exclusão da lei dos produtos vendidos a empresas 30 dias antes da decretação de recuperação judicial. "Isso é para evitar golpes da indústria da recuperação judicial montada no país", afirma Lupion. A medida atende aos pecuaristas. Muitos deles ficaram credores de frigoríficos em recuperação judicial e não receberam pelos bois entregues em períodos recentes.
O relatório final da comissão, que será apresentado na próxima semana, propõe modificar a Constituição para submeter ao controle do Congresso Nacional a criação de novas áreas de proteção ambiental, demarcação de terras indígenas e reconhecimento de áreas de comunidades quilombolas no país. "Temos que garantir ao Congresso, de forma urgente, o poder de legislar sobre esses assuntos. Só haverá novas homologações se passar por aqui", diz o relator, deputado Abelardo Lupion (DEM-PR).
O relatório final também aponta a necessidade de permitir a renegociação da parcela das dívidas de custeio e investimento com vencimento em 2009 para todos os produtores prejudicados pela estiagem no Centro-Sul e as enchentes na região Nordeste. Hoje, o benefício está restrito aos produtores de municípios com situação de emergência ou calamidade homologada pelos governos estaduais ou pelo governo federal. "Precisamos de uma decisão mais imediata e abrangente sobre isso porque muita gente ficou de fora", afirma Lupion.
As proposições da Comissão Especial incluem, ainda, o fim do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) cobrado nas importações de fertilizantes. A medida contraria a indústria naval e o Ministério dos Transportes. O relatório final também prevê a modificação na Lei de Falências.
Os deputados querem garantir a exclusão da lei dos produtos vendidos a empresas 30 dias antes da decretação de recuperação judicial. "Isso é para evitar golpes da indústria da recuperação judicial montada no país", afirma Lupion. A medida atende aos pecuaristas. Muitos deles ficaram credores de frigoríficos em recuperação judicial e não receberam pelos bois entregues em períodos recentes.