Comissão aprova proibição de impostos sobre alimentos e fertilizantes

PEC também veda a taxação de insumos agrícolas

Por Leonardo Gottems

14/11/2013 06h25 · Fonte: Só Notícias

Comissão aprova proibição de impostos sobre alimentos e fertilizantes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 491/10, que proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de instituírem impostos sobre alimentos destinados ao consumo humano e sobre medicamentos. De autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a PEC também veda a taxação de insumos agrícolas, fertilizantes e produtos agroquímicos e químicos destinados à produção de alimentos e à pecuária. O relator na CCJ foi o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) - para ele, a proposta cumpriu todos os requisitos constitucionais necessários para continuar tramitando.

Atualmente, a Constituição impede a instituição de tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos:entes federativos; partidos políticos; entidades sindicais dos trabalhadores; instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos; sobre os templos de qualquer culto; ; sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão desses bens culturais.