De acordo com Fernando Pimentel, diretor da Sociedade Nacional de Agricultura (SNA), a implementação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 241 terá “efeitos positivos”, apesar das opiniões em contrário. Classificada como PEC 55 ao chegar ao Senado, a medida tem o objetivo de promover uma reorganização das contas públicas.
“Ao buscar ajustar suas despesas à arrecadação tributária (ajuste fiscal), o governo Temer sinaliza para os investidores em títulos públicos que os valores estipulados (remuneração do investidor), nesses ativos financeiros, serão honrados. A maior parte desses títulos se refere à poupança do cidadão comum que aplica em fundos gerenciados pelos bancos, fundos de pensão, etc. Colocar a adimplência desses títulos em risco, como vinham fazendo de forma irresponsável os governos anteriores, é impor consequências desastrosas para toda a população”, explica Pimentel.
O dirigente aponta ainda outro aspecto positivo relacionado às taxas de juros: “Estão diretamente relacionadas ao risco de qualquer ativo financeiro. Com a PEC, o efeito reflexo será de queda nas taxas, com a consequente retomada do crescimento econômico e geração de empregos”.
Com relação ao agronegócio, a PEC terá impacto no crédito rural. “Existe uma clara sinalização de que teremos de fazer uma ampla reformulação no crédito rural, para reduzir o impacto da subvenção da taxa de juros. É preciso ter mais transparência, governança e segurança jurídica para que o recurso privado esteja mais presente no custeio agrícola, com taxas mais baixas, como ocorre em alguns países. Essa transição não será rápida, mas o agricultor, de maneira geral, já está sentindo maior dificuldade de captar recursos para plantar, e isso mostra que o modelo do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), criado em 1965, precisa ser repensado”, declara o diretor da SNA.
Segundo Pimentel, após a implementação da PEC, “a administração pública terá de fazer mais com menos, sobretudo nos dois primeiros anos, quando a arrecadação ainda estará sofrendo os efeitos da crise gerada pelas pedaladas e gestão temerária das contas públicas. Dessa forma, será necessário um choque de gestão para reduzir o tamanho do Estado, privatizar empresas, etc. Mas no longo prazo essas ações serão muito favoráveis ao país, ao emprego e à sustentabilidade do Índice do Desenvolvimento Humano (IDH)”.
O diretor da SNA acredita que a PEC 55 vai alterar, de forma substancial, a gestão dos gastos públicos. “A pressão social não deixará que faltem recursos para a educação, saúde e segurança. A reforma da Previdência ajudará a ajustar as contas, mas apesar do caráter essencial da agropecuária, o governo entende que, para esse setor, existirão alternativas na iniciativa privada para que os fluxos de recursos não sejam retraídos”, conclui.
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