Minas abre consulta sobre normas de trânsito animal

A normatização do trânsito de animais vivos e ovos férteis em Minas Gerais está em processo de atualização e poderá receber contribuições diretas da sociedade. A revisão envolve a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA), documento obrigatório para o transporte de animais no país, e da Autorização de Transferência Animal (ATA), utilizada para a movimentação de animais dentro de um mesmo estabelecimento agropecuário. As informações foram divulgadas pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa).

Com o objetivo de ampliar a participação de produtores rurais, pecuaristas, médicos-veterinários e demais interessados, o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) abriu consulta pública sobre a nova proposta normativa que trata do controle e da movimentação animal no estado. Segundo o órgão, “o prazo para envio de contribuições segue aberto até 21 de janeiro”, e a minuta da legislação, assim como o formulário para participação, estão disponíveis no site institucional.

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De acordo com a proposta em consulta, a norma prevê a exigência de regularidade cadastral dos estabelecimentos e dos rebanhos junto ao IMA, além da consolidação do uso de sistemas eletrônicos. O texto também estabelece alinhamento aos manuais e às normas do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Conforme a análise, a atualização “passa a regulamentar, em ato normativo, a Autorização de Transferência Animal e a disciplinar formalmente as hipóteses e os procedimentos para o cancelamento da GTA”, com o objetivo de conferir maior clareza aos processos.

A proposta ainda inclui a exigência de apresentação de procuração quando a solicitação de emissão da GTA for realizada por terceiros. Segundo o documento, a medida busca garantir que “a movimentação dos animais ocorra com a devida autorização do produtor responsável”, reforçando os mecanismos de controle e a segurança do processo de emissão das guias.