Lei amplia adicional de fronteira e reforça atuação da defesa agropecuária

Servidores que atuam na linha de frente da defesa agropecuária em regiões de fronteira passam a contar com ampliação em sua remuneração. A medida está prevista na Lei nº 15.367/2026, publicada nesta terça-feira (31), que estende o pagamento do adicional de fronteira aos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCTAF), conforme estabelecido no artigo 37 da norma.

A mudança impacta diretamente a atuação do Ministério da Agricultura e Pecuária em áreas estratégicas do país. Nessas regiões, equipes realizam atividades de vigilância agropecuária internacional, fiscalização e controle sanitário nas zonas de fronteira, com o objetivo de prevenir a entrada de pragas e doenças e garantir a proteção da agropecuária e da segurança dos alimentos.

A ampliação do adicional também busca incentivar a permanência de servidores em localidades consideradas de difícil acesso, ampliando a presença institucional do Estado em pontos considerados estratégicos para o controle sanitário e para o comércio internacional.

Para o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, a medida representa um reconhecimento ao trabalho desempenhado pelos profissionais que atuam nessas áreas. “A extensão do adicional de fronteira é uma conquista importante para os servidores que atuam em regiões estratégicas do país. Essa é uma medida que fortalece a defesa agropecuária e valoriza quem está na linha de frente”, afirmou.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária, José Bezerra, a medida representa uma conquista histórica para a categoria. “Essa é uma pauta pela qual lutamos há cerca de 14 anos. Éramos os únicos profissionais com atividades nas regiões de fronteira sem receber o adicional, enquanto outras carreiras já eram contempladas”, explicou. “Esse reconhecimento é justo, necessário e fortalece ainda mais a atuação nessas regiões”, completou.

Além da ampliação do adicional de fronteira, a legislação estabelece outras medidas voltadas à estruturação das carreiras no serviço público federal. Entre elas estão a criação do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), reajustes remuneratórios em diferentes carreiras, a criação de novos cargos e estruturas no Executivo Federal e a atualização de gratificações e incentivos funcionais.

A norma também inclui mudanças relacionadas à modernização administrativa, como a possibilidade de realização de perícias médicas por telemedicina e ajustes nas regras de contratação temporária no serviço público federal.