Como alongar dívidas rurais na estiagem
O alongamento é um direito assegurado
O advogado alerta que, no processo de alongamento, não pode haver alteração nas taxas de juros - Foto: Pixabay
De acordo com o advogado Fábio Lamonica Pereira, especialista em Direito Bancário e do Agronegócio, a recente publicação do Decreto nº 10.047, de 22 de maio de 2025, que declara Situação de Emergência em todo o Estado do Paraná, em virtude da estiagem iniciada em dezembro de 2024, tem impactos diretos nas dívidas dos produtores rurais. O decreto reconhece os prejuízos causados pela seca severa dos últimos seis meses, afetando diretamente a capacidade de pagamento dos agricultores paranaenses.
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