O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto
na Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, no Decreto no 6.323, de 27 de dezembro de 2007, e o que
consta do Processo no 21000.001631/2008-81, resolve:
Art. 1º Estabelecer o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção, bem como as listas
de substâncias e práticas permitidas para uso nos Sistemas Orgânicos de Produção, na forma desta
Instrução Normativa e de seus Anexos I a VIII. (Redação dada pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA
)
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Art. 2º As normas técnicas para os Sistemas previstos no art. 1º desta Instrução Normativa serão seguidas
por toda pessoa física ou jurídica responsável por unidades de produção em conversão ou por sistemas
orgânicos de produção.
§ 1º Para a produção animal, esta Instrução Normativa define normas técnicas para os sistemas orgânicos
de produção comercial de animais.(Redação dada pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
_____________________________________________________________________ Redações
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§ 2º Para a aquicultura orgânica, deverão ser seguidas as Normas Técnicas para os Sistemas Orgânicos de
Produção Aquícola.
Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, considera-se: (Redação dada pela Instrução Normativa
17/2014/MAPA)
_____________________________________________________________________ Redações
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I - biofertilizante: produto, que contém componentes ativos ou agentes biológicos, capaz de atuar, direta
ou indiretamente, sobre o todo ou parte das plantas cultivadas, melhorando o desempenho do sistema de
produção e que seja isento de substâncias proibidas pela regulamentação de orgânicos;
II - compostagem: processo físico, químico, físico-químico ou bioquímico, natural ou controlado, a partir
de matérias-primas de origem animal ou vegetal, isoladas ou misturadas, podendo o material ser
enriquecido com minerais ou agentes capazes de melhorar suas características físicas, químicas ou
biológicas e isento de substâncias proibidas pela regulamentação de orgânicos;
III - composto orgânico: produto obtido por processo de compostagem;
IV - conversão parcial: quando somente parte da unidade de produção é submetida ao processo de
conversão, sendo prevista no plano de manejo a conversão total de toda a unidade de produção para o
manejo orgânico;
V - Organismo de Avaliação da Conformidade Orgânica - OAC: instituição que avalia, verifica e atesta
que produtos ou estabelecimentos produtores ou comerciais atendem ao disposto no regulamento da
produção orgânica, podendo ser uma certificadora ou Organismo Participativo de Avaliação da
Conformidade Orgânica - OPAC;
VI - Organismo Participativo de Avaliação da Conformidade - OPAC: é uma organização que assume a
responsabilidade formal pelo conjunto de atividades desenvolvidas num Sistema Participativo de Garantia
- SPG, constituindo na sua estrutura organizacional uma Comissão de Avaliação e um Conselho de
Recursos, ambos compostos por representantes dos membros de cada SPG;
VII - Organização de Controle Social - OCS: grupo, associação, cooperativa, consórcio com ou sem
personalidade jurídica, previamente cadastrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
MAPA, a que está vinculado o agricultor familiar em venda direta, com processo organizado de geração
de credibilidade a partir da interação de pessoas ou organizações, sustentado na participação,
comprometimento, transparência e confiança, reconhecido pela sociedade;
VIII - doma racional: processo de domesticação do animal por condicionamento, sem uso de violência;
IX - procedimentos de abate humanitário: é o conjunto de processos, baseado em diretrizes técnicas e
científicas que garantam o bem-estar dos animais desde o embarque até a operação de sangria;
X - produção paralela: produção obtida onde, na mesma unidade de produção ou estabelecimento, haja
coleta, cultivo, criação ou processamento de produtos orgânico e não-orgânico;
XI - trator animal: prática de manejo integrada à agricultura, em que se utilizam animais em cercado
móvel com objetivo de capina, roçada, adubação, controle de pragas e doenças dos vegetais ou controle
de endo e ectoparasitos; e (Redação dada pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
_____________________________________________________________________ Redações
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XII - análise de risco: procedimento adotado pelo OAC ou OCS com a finalidade de identificar riscos
potenciais que insumos e práticas de manejo adotadas na unidade de produção possam comprometer a
qualidade orgânica do produto. (Acrescentado pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
TÍTULO I
REQUISITOS GERAIS DOS SISTEMAS ORGÂNICOS DE PRODUÇÃO
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 4º Quanto aos aspectos ambientais, os sistemas orgânicos de produção devem buscar:
I - a manutenção das áreas de preservação permanente;
II - a atenuação da pressão antrópica sobre os ecossistemas naturais e modificados;
III - a proteção, a conservação e o uso racional dos recursos naturais;
IV - incremento da biodiversidade animal e vegetal; e
V - regeneração de áreas degradadas.
Art. 5º As atividades econômicas dos sistemas orgânicos de produção devem buscar:
I - o melhoramento genético, visando à adaptabilidade às condições ambientais locais e rusticidade;
II - a manutenção e a recuperação de variedades locais, tradicionais ou crioulas, ameaçadas pela erosão
genética;
III - a promoção e a manutenção do equilíbrio do sistema de produção como estratégia de promover e
manter a sanidade dos animais e vegetais;
IV - a interação da produção animal e vegetal;
V - a valorização dos aspectos culturais e a regionalização da produção; e
VI - promover a saúde animal por meio de estratégias prioritariamente preventivas.
Art. 6º Quanto aos aspectos sociais, os sistemas orgânicos de produção devem buscar:
I - relações de trabalho fundamentadas nos direitos sociais determinados pela Constituição Federal;
II - a melhoria da qualidade de vida dos agentes envolvidos em toda a rede de produção orgânica; e
III - capacitação continuada dos agentes envolvidos em toda a rede de produção orgânica.
CAPÍTULO II
DA DOCUMENTAÇÃO E DO REGISTRO
Art. 7º A unidade de produção orgânica deverá possuir documentos e registros de procedimentos de todas
as operações envolvidas na produção.
Parágrafo único. Todos os documentos e registros deverão ser mantidos por um período mínimo de 5
(cinco) anos.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE MANEJO ORGÂNICO
Art. 8º Todos os produtores orgânicos devem elaborar Plano de Manejo Orgânico, aprovado pelo OAC ou
OCS ao qual esteja vinculado, no qual constem, de forma detalhada, insumos e práticas adotados em
sua(s) unidade(s) de produção. (Redação dada pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
_____________________________________________________________________ Redações
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§ 1º Para o período de conversão, deverá ser elaborado um plano de manejo orgânico específico
contemplando os regulamentos técnicos e todos os aspectos relevantes do processo de produção.
§ 2º O Plano de Manejo Orgânico, suas alterações e atualizações, quando efetuadas, deverão contemplar:
(Redação dada pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
_____________________________________________________________________ Redações
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I - histórico de utilização da área;
II - manutenção ou incremento da biodiversidade;
III - manejo dos resíduos;
IV - conservação do solo e da água;
V - manejos da produção vegetal, tais como:
a) manejo fitossanitário;
b) material de propagação;
c) instalações; e
d) nutrição;
VI - manejos da produção animal, tais como:(Redação dada pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
_____________________________________________________________________ Redações
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a) bem-estar animal;
b) plano para a promoção da saúde animal;
c) manejo sanitário;
d) nutrição, incluindo plano anual de alimentação;
e) reprodução e material de multiplicação;
f) evolução do plantel a partir de animais próprios e adquiridos; e(Redação dada pela Instrução
Normativa 17/2014/MAPA)
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g) instalações;
VII - manejo dos animais de serviço, subsistência, companhia, ornamentais e outros, de seus produtos,
subprodutos ou dejetos sem fins de comercialização como orgânicos, e insumos usados nesses animais;
(Redação dada pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
_____________________________________________________________________ Redações
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VIII - procedimentos para pós-produção, envase, armazenamento, processamento, transporte e
comercialização;
IX - medidas para prevenção e mitigação de riscos em relação às fontes de contaminantes, principalmente
de Organismos Geneticamente Modificados - OGM e derivados, e das áreas de produção não-orgânicas
para as orgânicas;(Redação dada pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
_____________________________________________________________________ Redações
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X - procedimentos que contemplem a aplicação das boas práticas de produção;
XI - as inter-relações ambientais, econômicas e sociais;
XII - croqui e descrição da ocupação, localização e acesso da unidade de produção considerando os
aspectos produtivos e ambientais;(Redação dada pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
_____________________________________________________________________ Redações
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XIII - periodicidade de controle da qualidade da água, para uso na unidade de produção, por meio de
tratamentos e análises para verificação da contaminação química e microbiológica.(Redação dada pela
Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
_____________________________________________________________________ Redações
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a) medidas de proteção em relação às fontes de contaminantes para áreas limítrofes com unidades de
produção não orgânicas; e
b) o controle da qualidade da água, dentro da unidade de produção, por meio de análises para verificação
da contaminação química e microbiológica, que deverá ocorrer a critério do Organismo de Avaliação da
Conformidade (OAC) ou da Organização de Controle Social (OCS) em que se insere o agricultor familiar
em venda direta.
§ 3º Para aprovação dos Planos de Manejo Orgânico, os OAC e OCS devem avaliar potenciais riscos de
comprometimento do sistema orgânico de produção, levando em conta os impactos que os insumos e as
práticas de manejo podem trazer à saúde humana e animal, ao sistema e ao ambiente em que se insere a
unidade produtiva.(Acrescentado pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
§ 4º São instrumentos da análise de risco: questionário para coleta de dados, vistorias nas unidades que
fornecem o insumo para a unidade produtiva, levantamentos bibliográficos, análises laboratoriais,
documentos assinados por fornecedores, ficha técnica de produto e outros a serem estabelecidos pelo
OAC ou OCS.(Acrescentado pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
§ 5º Alterações e atualizações no plano de manejo poderão ser informadas em documento anexo
complementar.(Acrescentado pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
§ 6º Substâncias, produtos e práticas que constem no texto e nos anexos a esta Instrução Normativa e que
necessitem de autorização de uso pelo OAC ou OCS, já previstas no Plano de Manejo Orgânico aprovado,
não necessitarão de nova autorização para seu uso.(Acrescentado pela Instrução Normativa
17/2014/MAPA)
Art. 9º O produtor deverá comunicar ao OAC ou à OCS no caso de potencial contaminação ambiental não
prevista no plano de manejo para definição das medidas mitigadoras.
CAPÍTULO IV
DO PERÍODO DE CONVERSÃO
Art. 10. O período de conversão para que as unidades de produção possam ser consideradas orgânicas tem
por objetivo:
I - assegurar que as unidades de produção estejam aptas a produzir em conformidade com os
regulamentos técnicos da produção orgânica, incluindo a capacitação dos produtores e trabalhadores; e
II - garantir a implantação de um sistema de manejo orgânico por meio:
a) da manutenção ou construção ecológica da vida e da fertilidade do solo;
b) do estabelecimento do equilíbrio do agroecossistema; e
c) da preservação da diversidade biológica dos ecossistemas naturais e modificados.
Art. 11. Para que um produto receba a denominação de orgânico, deverá ser proveniente de um sistema de
produção onde tenham sido aplicados os princípios e normas estabelecidos na regulamentação da
produção orgânica, por um período variável de acordo com:
I - a espécie cultivada ou manejada;
II - a utilização anterior da unidade de produção;
III - a situação ecológica atual;
IV - a capacitação em produção orgânica dos agentes envolvidos no processo produtivo; e
V - as análises e as avaliações das unidades de produção pelos respectivos OACs ou OCSs.
Seção I
Do Início do Período de Conversão
Art. 12. O início do período de conversão deverá ser estabelecido pelo OAC ou pela OCS.
Parágrafo único. A decisão da data a ser considerada como ponto de partida do período de conversão terá
como base as informações levantadas nas inspeções ou visitas de controle interno que deverão verificar a
compatibilidade da situação encontrada com os regulamentos técnicos, por meio de elementos
comprobatórios, tais como:
I - declarações de órgãos oficiais relacionados às atividades agropecuárias;
II - declarações de órgãos ambientais oficiais;
III - declarações de vizinhos, associações e outras organizações envolvidas com a rede de produção
orgânica;
IV - análises laboratoriais;
V - fotos aéreas e imagens de satélite;
VI - inspeção in loco na área;
VII - documentos de aquisição de animais, sementes, mudas e outros insumos; e
VIII - verificação do conhecimento dos produtores e trabalhadores da unidade produtiva quanto aos
princípios, às práticas e à regulamentação da produção orgânica.
Art. 13. Para que a produção animal seja considerada orgânica, deverá ser respeitado primeiramente o
período de conversão da unidade de produção disposto no art. 14, instituindo-se, desde o início, o manejo
orgânico dos animais, sem que seus produtos e subprodutos sejam considerados orgânicos.(Redação dada
pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
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Parágrafo único. Somente depois de completado o período de conversão da área, terá início o período de
conversão dos animais, conforme disposto no art. 15.
Seção II
Da Duração do Período de Conversão
Art. 14. A duração do período de conversão da área da unidade produtiva ou da produção vegetal deverá
ser estabelecida pelo OAC ou OCS. (Redação dada pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
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Parágrafo único. O período de conversão será variável de acordo com o tipo de exploração e a utilização
anterior da unidade de produção, considerando a situação ecológica e social atual, com duração mínima
de:
I - 12 (doze) meses de manejo orgânico na produção vegetal de culturas anuais, para que a produção do
ciclo subsequente seja considerada como orgânica;
II - 18 (dezoito) meses de manejo orgânico na produção vegetal de culturas perenes, para que a colheita
subsequente seja considerada como orgânica; e
III - 12 (doze) meses de manejo orgânico ou pousio na produção vegetal de pastagens perenes.
Art. 15. O período de conversão para que animais, seus produtos e subprodutos possam ser reconhecidos
como orgânicos, será de:
I - para aves de corte: pelo menos 3/4 (três quartos) do período de vida em sistema de manejo orgânico;
II - para aves de postura: no mínimo 75 (setenta e cinco) dias em sistema de manejo orgânico, com
exceção de codornas que será de 45 (quarenta e cinco) dias;(Redação dada pela Instrução Normativa
17/2014/MAPA)
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III - para bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos leiteiros: pelo menos 6 (seis) meses em sistema de manejo
orgânico;
IV - para bovinos e bubalinos e equídeos para corte: pelo menos 2/3 (dois terços) do período de vida do
animal em sistema de manejo orgânico, sendo esse período de no mínimo 12 (doze) meses;
V - para ovinos, caprinos e suínos para corte: pelo menos ¿ (três quartos) do período de vida do animal
em sistema de manejo orgânico, sendo esse período de no mínimo 6 (seis) meses;
VI - para coelhos de corte: no mínimo 3 (três) meses em sistema de manejo orgânico; e(Redação dada
pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
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VII - para os demais animais: pelo menos 3/4 (três quartos) do período de vida em sistema de manejo
orgânico. (Acrescentado pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
CAPÍTULO V
DA CONVERSÃO PARCIAL E DA PRODUÇÃO PARALELA
Art. 16. A conversão parcial ou produção paralela será permitida desde que atendidas as seguintes
condições:
I - no caso de culturas anuais e na implantação de culturas perenes no início da conversão, deverão ser
utilizadas espécies diferentes ou variedades que apresentem diferenças visuais em áreas distintas e
demarcadas;
II - no caso de culturas perenes preexistentes ao período de conversão, somente será permitida a
conversão parcial ou produção paralela, de mesma espécie ou variedades sem diferenças visuais, se forem
obtidas em áreas distintas e demarcadas, e no máximo por cinco anos; a partir deste período, só será
permitida a conversão parcial ou produção paralela com o uso de espécies diferentes ou variedades com
diferenças visuais em áreas distintas e demarcadas;e
III - a criação de animais de mesma espécie será permitida desde que tenham finalidades produtivas
diferentes apenas em áreas distintas e demarcadas, e no máximo por cinco anos; a partir deste período, só
será permitido o uso de espécies diferentes em áreas distintas e demarcadas.
Parágrafo único. A conversão parcial ou produção paralela deve ser autorizada pelo OAC ou pela OCS e
deverá ser concedida em função dos seguintes critérios:
I - distância entre as áreas sob manejo orgânico e nãoorgânico;
II - posição topográfica das áreas, incluindo o percurso da água;
III - insumos utilizados nas áreas não-orgânicas, forma de aplicação e controle;
IV - demarcação específica da área não-orgânica; e
V - facilidade de acesso para inspeção.
Art. 17. Na conversão parcial ou produção paralela, a unidade de produção deverá ser dividida em áreas,
com demarcações definidas, sendo vedada a alternância de práticas de manejo orgânico e não-orgânico
numa mesma área.
§ 1º Os equipamentos de pulverização empregados em áreas e animais sob o manejo não-orgânico não
poderão ser usados em áreas e animais sob o manejo orgânico.
§ 2º Os equipamentos e implementos utilizados na produção animal e vegetal, sob manejo não-orgânico,
excetuados os equipamentos de pulverização mencionados no § 1º deste artigo, deverão passar por
limpeza para uso em manejo orgânico.
§ 3º Os insumos utilizados em cada uma das áreas, sob manejo orgânico e não-orgânico, devem ser
armazenados separadamente, perfeitamente identificados, e os não permitidos para uso na agricultura
orgânica não poderão ser armazenados na área de produção orgânica.
§ 4º Os resíduos da produção animal não-orgânica, seja da propriedade ou de fora dela, somente poderão
ser utilizados de acordo com o especificado nas normas de produção vegetal dispostas neste Regulamento
Técnico.
Art. 18. O produtor deverá comunicar ao OAC ou à OCS, antes da colheita ou da obtenção do produto de
origem animal, orgânicos e não-orgânicos:
I - a data prevista da obtenção desses produtos;
II - os procedimentos de separação; e
III - a produção estimada.
Art. 19. O plano de manejo da unidade de produção com conversão parcial ou produção paralela deverá
conter, além do disposto no art. 8°:
I - procedimentos que visem à aplicação das boas práticas de produção;
II - procedimentos que visem à eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e derivados
em toda a unidade de produção; e
III - a quantidade estimada, a frequência, o período e a época da produção orgânica e não-orgânica.
TÍTULO II
DOS SISTEMAS ORGÂNICOS DE PRODUÇÃO ANIMAL
CAPÍTULO I
REQUISITOS GERAIS
Seção I
Dos Objetivos
Art. 20. Os sistemas orgânicos de produção animal devem: (Redação dada pela Instrução Normativa
17/2014/MAPA)
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I - promover prioritariamente a saúde e o bem-estar animal em todas as fases do processo produtivo;
II - adotar técnicas sanitárias e práticas de manejo preventivas;
III - manter a higiene em todo o processo criatório, compatível com a legislação sanitária vigente e com o
emprego de produtos permitidos para uso na produção orgânica;
IV - oferecer alimentação nutritiva, saudável, de qualidade e em quantidade adequada de acordo com as
exigências nutricionais de cada espécie;
V - ofertar água de qualidade e em quantidade adequada, isenta de produtos químicos e agentes
biológicos que possam comprometer a saúde e vigor dos animais, a qualidade dos produtos e dos recursos
naturais, de acordo com os parâmetros especificados pela legislação vigente;
VI - utilizar instalações higiênicas, funcionais e adequadas a cada espécie animal e local de criação; e
VII - destinar os resíduos da produção respeitando a legislação ambiental aplicável; e(Redação dada pela
Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
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VIII - utilizar apenas animais não geneticamente modificados. (Acrescentado pela Instrução Normativa
17/2014/MAPA)
Art. 21. Os sistemas orgânicos de produção de abelhas melíferas devem:(Redação dada pela Instrução
Normativa 17/2014/MAPA)
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I - a existência de áreas de colheita de néctar e pólen com dimensões suficientes para promover a nutrição
adequada e o acesso à água de qualidade isenta de contaminantes intencionais;
II - a adoção de medidas preventivas para a promoção da saúde das abelhas, tais como a seleção adequada
das raças, a existência de área de liberação favorável e suficiente e o manejo apropriado dos enxames;
III - garantir a construção de colméias mediante a utilização de materiais naturais renováveis que não
apresentem risco de comprometimento e contaminação para o meio ambiente e para os produtos de
abelhas melíferas;(Redação dada pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
_____________________________________________________________________ Redações
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IV - garantir disponibilidade de alimentação às populações de insetos nativos, quando da liberação das
abelhas em áreas silvestres, respeitando a capacidade de suporte do pasto; e(Redação dada pela Instrução
Normativa 17/2014/MAPA)
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V - utilizar apenas abelhas melíferas não geneticamente modificadas. (Acrescentado pela Instrução
Normativa 17/2014/MAPA)
Seção II
Da Aquisição de Animais
Art. 22. Deverá ser comunicada ao OAC ou a OCS a aquisição de animais para início, reposição ou
ampliação da produção animal.
Art. 23. Quando for necessário introduzir animais no sistema de produção, estes deverão ser provenientes
de sistemas orgânicos.
Parágrafo único. Na indisponibilidade de animais de sistemas orgânicos, poderão ser adquiridos animais
de unidades de produção não-orgânicas, preferencialmente em conversão para o sistema orgânico, desde
que previamente aprovado pelo OAC ou pela OCS, e respeitado o período de conversão previsto neste
Regulamento Técnico.
Art. 24. Todos os animais introduzidos na unidade de produção orgânica devem ter idade mínima em que
possam ser recriados sem a presença materna, observando-se que a idade máxima para ingresso de
frangos de corte é de dois dias de vida e para outras aves de até duas semanas.
Seção III
Do Bem-Estar Animal
Art. 25. Os sistemas orgânicos de produção animal devem ser planejados de forma que sejam produtivos e
respeitem as necessidades e o bem-estar dos animais.
Art. 26. Deve-se dar preferência por animais de raças adaptadas às condições climáticas e ao tipo do
manejo empregado.
Art. 27. Devem ser respeitadas:
I - a liberdade nutricional: os animais devem estar livres de sede, fome e desnutrição;
II - a liberdade sanitária: os animais devem estar livres de feridas e enfermidades;
III - a liberdade de comportamento: os animais devem ter liberdade para expressar os comportamentos
naturais da espécie;
IV - a liberdade psicológica: os animais devem estar livres de sensação de medo e de ansiedade; e
V - a liberdade ambiental: os animais devem ter liberdade de movimentos em instalações que sejam
adequadas a sua espécie.
Art. 28. As instalações devem ser projetadas e todo manejo deve ser realizado de forma a não gerar
estresse aos animais, sendo que qualquer desvio de comportamento detectado deverá ser objeto de
avaliação e possível redefinição pelo OAC e OCS de procedimentos de manejo e densidades animais
utilizadas.
CAPÍTULO II
DOS SISTEMAS PRODUTIVOS E DAS PRÁTICAS DE MANEJO ORGÂNICO (Redação dada pela
Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
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Seção I
Da Nutrição
Art. 29. Os sistemas orgânicos de produção animal deverão utilizar alimentação da própria unidade de
produção ou de outra sob manejo orgânico.
§ 1º Em casos de escassez ou em condições especiais, de acordo com o Plano de Manejo Orgânico
aprovado pelo OAC ou OCS, será permitida a utilização de alimentos não-orgânicos na proporção da
ingestão diária, com base na matéria seca, de:(Redação dada pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
_____________________________________________________________________ Redações
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I - até 15% para animais ruminantes; e
II - até 20% para animais não ruminantes.
§ 2º Para os herbívoros, deverá ser utilizado ao máximo o sistema de pastagem, sendo que as forragens
frescas, secas ou ensiladas deverão constituir pelo menos 60% da matéria seca que compõe sua dieta,
permitindo-se redução dessa percentagem para 50% aos animais em produção leiteira, durante um período
máximo de três meses a partir do início da lactação.
§ 3º Poderão ser utilizadas como aditivos na produção de silagem as bactérias lácticas, acéticas, fórmicas
e propiônicas ou seus produtos naturais ácidos, quando as condições não permitam a fermentação natural,
mediante autorização do OAC ou da OCS.
§ 4º Os aditivos e os auxiliares tecnológicos utilizados devem ser provenientes de fontes naturais e não
poderão apresentar moléculas de ADN / ARN recombinante ou proteína resultante de modificação
genética em seu produto final.
§ 5º Outras substâncias, não mencionadas no § 3º deste artigo, somente poderão ser utilizadas na
alimentação animal se constantes da relação estabelecida no Anexo III desta Instrução Normativa e de
acordo com o estabelecido no Plano de Manejo Orgânico.(Redação dada pela Instrução Normativa
17/2014/MAPA)
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§ 6º Os produtos comerciais utilizados na alimentação animal devem atender ao disposto nas legislações
específicas.(Acrescentado pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
Art. 30. Não poderão ser utilizados compostos nitrogenados não-protéicos e nitrogênio sintético na
alimentação de animais em sistemas orgânicos de produção.
Art. 31. É permitido o uso de suplementos minerais e vitamínicos, desde que os seus componentes não
contenham resíduos contaminantes acima dos limites permitidos e que atendam à legislação específica.
Art. 32. Os mamíferos jovens deverão ser amamentados pela mãe ou por fêmea substituta.
§ 1º Na impossibilidade do aleitamento natural, será permitido o uso de alimentação artificial,
preferencialmente com leite da mesma espécie animal.
§ 2º Em ambos os casos mencionados no § 1º, o período de aleitamento deve ser de, no mínimo:
I - 90 (noventa) dias para bovinos, bubalinos e equídeos;
II - 28 (vinte e oito) dias para suínos; e
III - 45 (quarenta e cinco) dias para ovinos e caprinos.
Seção II
Do Ambiente de Criação
Art. 33. Todos os animais deverão preferencialmente ser criados em regime de vida livre.
Art. 34. Não será permitida a retenção permanente em gaiolas, galpões, estábulos, correntes, cordas ou
qualquer outro método restritivo aos movimentos naturais dos animais.(Redação dada pela Instrução
Normativa 17/2014/MAPA)
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§ 1º No caso de animais abrigados em instalações, deve ser facultada a eles a possibilidade de saída para
área externa com forragem verde por pelo menos 6 (seis) horas no período diurno, salvo em situações
especiais de enfermidades, endemias ou alterações climáticas severas, devendo ser comunicada à OAC ou
OCS.
§ 2º Em todos os casos, as densidades animais devem estar de acordo com as determinações deste
Regulamento Técnico.
§ 3º Ninhos, bebedouros e comedouros de criações comerciais de aves deverão ser mantidos no interior
dos galpões, com o propósito de evitar o acesso das aves silvestres. (Acrescentado pela Instrução
Normativa 17/2014/MAPA)
Art. 35. Os ambientes de criação deverão dispor de áreas que assegurem:
I - aos animais assumirem seus movimentos naturais, o contato social e descanso;
II - alimentação, ritual reprodutivo, reprodução e proteção, em condições que garantam a saúde e o
bem-estar animal;
III - acesso a pastagem ou área de circulação ao ar livre, com vegetação arbórea suficiente para garantir
sombra a todos os animais sem que esses tenham que disputar espaço; e
IV - às aves aquáticas, o acesso a fontes artificiais de água protegidas do acesso de aves aquáticas
silvestres, sempre que as condições climáticas permitirem. (Redação dada pela Instrução Normativa
17/2014/MAPA)
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Art. 36. As pastagens devem ser compostas com vegetação arbórea para cumprir sua função ecossistêmica
e propiciar sombreamento necessário ao bem-estar da espécie em pastejo.
§ 1º No caso de pastagens cultivadas, dever-se-á adotar o consórcio, ou a rotação de culturas, ou ambos.
§ 2º Em caso de pastagens sem áreas de sombreamento, determina-se um prazo de 5 (cinco) anos para
estabelecimento de vegetação arbórea suficiente e, durante este período, poderá ser utilizado
sombreamento artificial.
Art. 37. Quando da utilização de áreas de lavoura como opção de pastoreio ou com o objetivo de
utilização de trator animal, poderá ser utilizado o sombreamento artificial.
Parágrafo único. Nos casos de uso do trator animal, deve ser atendido o disposto nos arts. 34 e 39.
Art. 38. As densidades máximas dos animais em área externa deverão obedecer ao disposto abaixo:
I - para aves de postura: (Redação dada pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
_____________________________________________________________________ Redações
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a) 3 m² por galinha em sistema extensivo ou 1 m² disponível por ave, no piquete, em sistema rotacionado;
(Acrescentada pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
b) 0,5 m² por codorna, em sistema extensivo, ou 0,2 m² por codorna poedeira, no piquete, em sistema
rotacionado. (Acrescentada pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
II - para aves de corte: (Redação dada pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
_____________________________________________________________________ Redações
Anteriores
a) 2,5 m² por frango em sistema extensivo ou 0,5 m² disponível por ave, no piquete, em sistema
rotacionado; (Acrescentada pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
b) 0,3 m² por codorna, em sistema extensivo, ou 0,1 m² por codorna de corte, no piquete, em sistema
rotacionado. (Acrescentada pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
III - 500 m²/ 100 kg de peso vivo para ruminantes;
IV - 2,5 m²/leitão de até 25 kg;
V - 5 m²/leitão de 26 até 50 kg;
VI - 7,5 m²/leitão de 51 até 85 kg;
VII - 10 m²/leitão de 86 até 110 kg;
VIII - 20 m²/animal de 111 até 200 kg;
IX - 30 m² por animal acima de 201 kg; e
X - 30 m² por fêmea suína reprodutora acompanhada de leitegada.
Parágrafo único. Para animais não contemplados nos itens anteriores, o OAC ou OCS deverá estipular
densidades máximas em área externa em função das características de cada espécie (tamanho, peso,
hábitos), observando o bem-estar e o comportamento natural da espécie e a capacidade do pasto.
(Acrescentado pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
Art. 39. Quando necessárias, as instalações para os animais deverão dispor de condições de temperatura,
umidade, iluminação e ventilação que garantam o bem-estar animal, respeitando as densidades máximas
abaixo:
I - para aves poedeiras: (Redação dada pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
_____________________________________________________________________ Redações
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a) 6 galinhas por m²; (Acrescentada pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
b) 18 codornas por m²; (Acrescentada pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
II - para aves de corte: (Redação dada pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
_____________________________________________________________________ Redações
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a) 10 frangos por m²; (Acrescentada pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
b) 18 codornas por m²; (Acrescentada pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
III - para vacas de leite, o alojamento deve respeitar a relação de, no mínimo, 6 m² para cada animal;
IV - para bovinos de corte, o alojamento deve respeitar a relação de, no mínimo, 1,5 m² para cada 100 kg
de peso vivo dos animais;
V - para leitões acima de 28 dias e até 30 kg, a lotação máxima permitida para área de galpão deve
respeitar a relação de, no mínimo, 0,6 m² para cada animal;
VI - para suínos adultos, a área de galpão deve respeitar a relação de, no mínimo:
a) 0,8 m² para cada animal com até 50 kg de peso vivo;
b) 1,1 m² para cada animal com até 85 kg de peso vivo; e
c) 1,3 m² para cada animal com até 110 kg de peso vivo;
VII - para ovelhas e cabras, a área de abrigo deve respeitar a relação de, no mínimo, 1,5 m² para cada
animal de reprodução e de 0,5 m² para cada animal jovem.
Parágrafo único. Para animais não contemplados nos itens anteriores, o OAC ou OCS deverá estipular
densidades máximas a serem respeitadas na acomodação em instalações em função das características de
cada espécie (tamanho, peso, hábitos), observando o bem-estar e o comportamento natural da espécie.
(Acrescentado pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
Art. 40. Na confecção das camas, os materiais utilizados devem ser naturais e livres de resíduos de
substâncias não permitidas para uso em sistemas orgânicos de produção.
§ 1º Deverá ser oferecida cama seca e limpa para todos os animais.
§ 2º Para suínos deverá ser oferecida cama com material manipulável como palha ou serragem para
possibilitar aos animais a expressão de seus comportamentos naturais.
§ 3º Não será permitido o uso de piso ripado para suínos.
Art. 41. A cerca elétrica é permitida desde que sejam respeitadas as medidas de segurança com relação ao
seu uso.
Art. 42. As instalações, os equipamentos e os utensílios devem ser mantidos limpos e desinfetados
adequadamente, utilizando apenas as substâncias permitidas que constam do Anexo I desta Instrução
Normativa, respeitadas as exigências a seguir: (Redação dada pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
_____________________________________________________________________ Redações
Anteriores
I - utilização de acordo com o estabelecido no Plano de Manejo Orgânico; (Acrescentado pela Instrução
Normativa 17/2014/MAPA)
II - aplicação com equipamentos de proteção individual adequados; e (Acrescentado pela Instrução
Normativa 17/2014/MAPA)
III - para produtos comerciais, atendimento ao disposto nas legislações específicas." (NR) (Acrescentado
pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
Art. 43. As instalações de armazenagem e manipulação de dejetos, incluindo as áreas de compostagem,
deverão ser projetadas, implantadas e operadas de maneira a prevenir a contaminação das águas
subterrâneas e superficiais.
Art. 44. A madeira para instalações e equipamentos deve ser proveniente de extração legal, e, se tratada,
deve ser com substâncias e métodos de aplicação que minimizem os riscos de contaminação aos animais,
seus produtos e subprodutos.
Parágrafo único. Para uso de madeira tratada, é necessária autorização do OAC ou da OCS.
Seção III
Do Manejo dos Animais
Art. 45. O manejo deve ser realizado de forma calma, tranquila e sem agitações, sendo vedado o uso de
instrumentos que possam causar medo ou sofrimento aos animais.
Art. 46. É proibida a alimentação forçada dos animais.
Art. 47. Será permitido o uso de inseminação artificial, cujo sêmen preferencialmente advenha de animais
de sistemas orgânicos de produção.
Art. 48. Serão proibidas as técnicas de transferência de embrião, fertilização in vitro, sincronização de cio
e outras técnicas que utilizem indução hormonal artificial.
Art. 49. O corte de ponta de chifres, a castração, o mochamento e as marcações, quando realmente
necessários, deverão ser efetuados na idade apropriada, visando reduzir processos dolorosos e acelerar o
tempo de recuperação.
§ 1º As práticas citadas no caput deste artigo, bem como o uso de anestésicos, nos casos em que sejam
necessários para executálas, deverá ser aprovado previamente pelo OAC ou OCS, da forma por eles
estabelecida e de acordo com legislação vigente sobre o tema.
§ 2º Não será permitido o corte de dentes dos leitões, a debicagem das aves, o corte da cauda de suínos,
assim como a inserção de "anel" no focinho, a descorna de animais e outras mutilações não mencionadas
no caput deste artigo.
§ 3º Não serão permitidos sistemas de marcação que impliquem mutilações nos animais.
Art. 50. Não será permitida a prática da muda forçada em aves de postura.
Art. 51. A iluminação artificial será permitida desde que se garanta um período mínimo de 8 (oito) horas
por dia no escuro.
Parágrafo único. O período mínimo no escuro, previsto no caput deste artigo, não se aplica na fase inicial
de criação de pintos, quando a iluminação artificial for a melhor opção como fonte de calor.
Art. 52. Não será permitido o uso de estímulos elétricos ou tranquilizantes quimiossintéticos no manejo de
animais.
Art. 53. É proibido utilizar em serviço animais feridos, enfermos, fracos ou extenuados ou obrigar animais
de serviço a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças por meio de torturas ou castigos.
Art. 54. A doma de animais, quando feita em unidades de produção orgânica, deve ser realizada seguindo
os princípios da doma racional.
Art. 55. O transporte, o pré-abate e o abate dos animais, inclusive animais doentes ou descartados,
deverão atender ao seguinte:
I - princípios de respeito ao bem-estar animal;
II - redução de processos dolorosos;
III - procedimentos de abate humanitário; e
IV - a legislação específica.
§ 1º No caso de animais que necessitem ser sacrificados, o uso de anestésico poderá ser feito.
§ 2º Não será permitido manter, conduzir ou transportar animais, por qualquer meio de locomoção, de
cabeça para baixo ou de qualquer outro modo que lhes produza sofrimento.
§ 3º Não será permitido manter animais embarcados sem água e alimento por um período superior a 12
(doze) horas.
Art. 56. Nas exposições e aglomerações, nos mercados e outros locais de venda, deverão ser atendidos os
princípios de bemestar e necessidades fisiológicas de cada espécie animal, atendendo legislação
específica.
Seção IV
Da Sanidade Animal
Art. 57. Para obtenção e manutenção da saúde dos animais, deve-se utilizar o princípio da prevenção:
alimentação adequada, exercícios regulares e acesso a pastagem, os quais têm o efeito de promover as
defesas imunológicas dos animais.
Parágrafo único. O sistema de pastejo deve ser preferencialmente rotativo para controle de parasitoses.
Art. 58. O plano para promoção da saúde animal, a que se refere o inciso VI do § 2º do art. 8º, deverá
identificar os riscos e as estratégias para promoção e manutenção da saúde animal.
Parágrafo único. O plano para promoção da saúde animal deve prever o registro e a prospecção de
indicadores de morbidade, mortalidade e incidências das principais afecções na criação, bem como conter
as medidas preventivas adotadas para o controle das enfermidades regionais e comuns a espécie, assim
como medidas de biossegurança para a propriedade.
Art. 59. O uso de produtos provenientes de organismos geneticamente modificados, quimiossintéticos
artificiais e hormônios só será permitido quando não houver similar de fonte natural disponível no
mercado e nas seguintes situações: (Redação dada pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
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Anteriores
§ 1º O uso de produtos provenientes de organismos geneticamente modificados só será permitido para as
vacinas obrigatórias.(Redação dada pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
_____________________________________________________________________ Redações
Anteriores
§ 2º O uso de vitaminas, pró-vitaminas e aminoácidos sintéticos só será permitido para prevenção de
doenças carenciais que afetem a saúde e o bem-estar animal, vedado seu uso para aumento de
produtividade. (Acrescentado pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
§ 3º Tratamentos hormonais e com quimiossintéticos artificiais para fins terapêuticos deverão respeitar as
disposições previstas no art. 63 desta Instrução Normativa.(Acrescentado pela Instrução Normativa
17/2014/MAPA)
Art. 60. Somente poderão ser utilizadas na prevenção e tratamento de enfermidades as substâncias
constantes no Anexo II desta Instrução Normativa, respeitadas as exigências a seguir: (Redação dada pela
Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
_____________________________________________________________________ Redações
Anteriores
I - utilização de acordo com o estabelecido no Plano de Manejo Orgânico; (Acrescentado pela Instrução
Normativa 17/2014/MAPA)
II - aplicação com equipamentos de proteção individual adequados; e (Acrescentado pela Instrução
Normativa 17/2014/MAPA)
III - para produtos comerciais, atendimento ao disposto nas legislações específicas. (Acrescentado pela
Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
Parágrafo único. Os produtos comerciais devem atender ao disposto nas legislações específicas.
Art. 61. É obrigatório o registro em livro específico, a ser mantido na unidade de produção, de toda
terapêutica utilizada nos animais, constando, no mínimo, as seguintes informações:
I - data de aplicação;
II - período de tratamento;
III - identificação do animal; e
IV - princípio ativo do produto utilizado.
Art. 62. Todas as vacinas e exames determinados pela legislação de sanidade animal serão obrigatórios.
Art. 63. No caso de doenças ou ferimentos em que o uso das substâncias permitidas no Anexo II deste
Regulamento Técnico não estejam surtindo efeito e o animal esteja em sofrimento ou risco de morte,
excepcionalmente poderão ser utilizados produtos quimiossintéticos artificiais.
§ 1º Quando se fizer uso de produtos quimiossintéticos artificiais, o período de carência a ser respeitado
para que os produtos e subprodutos dos animais tratados possam voltar a ter o reconhecimento como
orgânicos deverá ser duas vezes o período de carência estipulado na bula do produto e, em qualquer caso,
ser no mínimo de 96 horas.
§ 2º A utilização de produtos quimiossintéticos artificiais deverá ser sempre informada ao OAC ou OCS,
no prazo estabelecido por eles, que avaliarão a pertinência de sua excepcionalidade e justificativa.
§ 3º Cada animal só poderá ser tratado com medicamentos não permitidos para uso na produção orgânica
por, no máximo, duas vezes no período de um ano.
§ 4º Se houver necessidade de se efetuar um número maior de tratamentos, do que o estipulado no § 3º
deste artigo, o animal deverá ser retirado do sistema orgânico.
§ 5º Durante o tratamento e no período de carência, o animal deverá ser identificado e alojado em
ambiente isolado do contato com os outros animais, obedecendo à densidade estabelecida por este
regulamento para cada espécie animal, sendo que ele, seus produtos, subprodutos e dejetos não poderão
ser vendidos ou utilizados como orgânicos.
§ 6º Devem ser respeitadas, ainda, as exigências a seguir: (Acrescentado pela Instrução Normativa
17/2014/MAPA)
I - aplicação com equipamentos de proteção individual adequados; e (Acrescentado pela Instrução
Normativa 17/2014/MAPA)
II - para produtos comerciais, atendimento ao disposto nas legislações específicas. (Acrescentado pela
Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
CAPÍTULO III
DOS SISTEMAS PRODUTIVOS E DAS PRÁTICAS DE MANEJO ORGÂNICO DE ABELHAS
MELÍFERAS
Art. 64. As normas estabelecidas neste Capítulo dizem respeito à criação, fixa ou migratória, de abelhas
melíferas em sistemas orgânicos de produção.
Seção I
Da Conversão
Art. 65. A localização de apiários e meliponários durante o período de conversão deve obedecer ao
disposto nos arts. 75 a 78 deste Regulamento Técnico.
Art. 66. O período de conversão aplica-se tanto às unidades de produção em conversão para sistemas
orgânicos, como para as colmeias trazidas de sistemas de produção não-orgânicos.
Art. 67. Para que as colmeias, seus produtos e subprodutos possam ser reconhecidos como orgânicos,
devem estar sob manejo orgânico por:
I - no mínimo 120 (cento e vinte) dias para colmeias em produção; e
II - no mínimo 30 (trinta) dias para enxames capturados dentro de unidades com sistemas de produção
orgânica.
Parágrafo único. Transcorridos os prazos previstos nos incisos I e II, toda produção existente nas colmeias
deve ser retirada e comercializada como produto não orgânico, a partir daí as colmeias serão consideradas
orgânicas.
Art. 68. Durante o período de conversão, a cera necessária para a fabricação de placas de cera deve ser
proveniente de unidades orgânicas de produção ou dos próprios opérculos.
Parágrafo único. É proibida a reutilização da cera e dos favos não obtidos em sistemas orgânicos.
Art. 69. As melgueiras e os quadros das melgueiras em conversão devem ser substituídos ou preparados
com cera proveniente de unidades de produção orgânica.
Parágrafo único. Em circunstâncias excepcionais, na indisponibilidade de cera produzida organicamente,
poderá ser autorizada, pelo OAC ou pela OCS, a utilização de cera que não provenha de unidades de
produção orgânicas, nas quais não tenham sido utilizados ou aplicados produtos proibidos para produção
orgânica de abelhas melíferas e livres da presença de agentes etiológicos de doenças.
Art. 70. Não será necessária a substituição da cera quando, no enxame, não houve a utilização prévia de
produtos proibidos por este Regulamento Técnico.
Seção II
Da Origem das Abelhas
Art. 71. Na escolha das raças, deverá ser levada em consideração a capacidade das abelhas em se
adaptarem às condições locais, sua vitalidade e sua resistência a doenças.
Art. 72. Os apiários e meliponários deverão ser constituídos, preferencialmente, por enxames
provenientes de unidades de produção orgânica.
Parágrafo único. Os enxames adquiridos de unidades de produção não orgânicas ou em conversão para o
manejo orgânico, assim como os enxames que venham a se instalar espontaneamente na própria unidade
de produção, deverão passar por período de conversão.
Art. 73. Para fins de reposição, poderão ser adquiridos até 10% (dez por cento) de enxames não orgânicos
por ano.
Parágrafo único. Em casos fortuitos ou de força maior, o OAC ou a OCS poderá autorizar a aquisição de
uma porcentagem maior de enxames, desde que observado o período de conversão.
Art. 74. Será permitida a captura de enxames na natureza, desde que verificada a ausência de doenças e
observado o período de conversão.
Seção III
Da Localização dos Apiários e Meliponários
Art. 75. Os apiários e meliponários deverão estar instalados em unidades de produção orgânica, em áreas
nativas ou em áreas de reflorestamento.
Parágrafo único. A instalação de apiários em áreas de reflorestamento dependerá da autorização do OAC
ou da OCS.
Art. 76. O produtor deverá apresentar croqui em escala adequada da unidade de produção ao OAC ou à
OCS.
§ 1º O croqui deverá indicar os locais de implantação de colmeias.
§ 2º O OAC ou a OCS poderá exigir análises comprobatórias de que as regiões acessíveis às abelhas
atendem ao estabelecido neste Regulamento Técnico.
Art. 77. A localização de apiários e meliponários orgânicos deve ser avaliada levando-se em consideração
a presença de néctar e pólen num raio de no mínimo 3 km (três quilômetros) e que essa área seja
constituída essencialmente por:
I - culturas em manejo orgânico;
II - vegetação nativa ou espontânea; ou
III - outras culturas em que não tenham sido utilizados ou aplicados produtos proibidos para a agricultura
orgânica.
Parágrafo único. Dentro do raio estabelecido, não poderão existir fontes potenciais de contaminação, tais
como zonas urbanas e industriais, aterros e depósitos de lixo sendo responsabilidade do OAC ou da OCS
a verificação desses riscos.
Art. 78. Os apiários e meliponários devem ser instalados em locais onde os operadores tenham a
capacidade de monitorar todas as atividades que possam afetar as colmeias.
Seção IV
Da Alimentação
Art. 79. Deverá haver disponibilidade de água de boa qualidade nas proximidades do apiário e
meliponário.
Art. 80. Ao término de cada estação de produção, deverão ser deixadas reservas de mel e pólen suficientes
para a sobrevivência dos enxames até o início de uma nova estação de produção. (Redação dada pela
Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
_____________________________________________________________________ Redações
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Art. 81. No caso de deficiências temporárias de alimento, devido a condições climáticas adversas, poderá
ser administrada alimentação artificial ao enxame, devendo ser utilizados mel, açúcares, pólen, plantas e
extratos de plantas produzidas organicamente, preferencialmente da mesma unidade de produção.
(Redação dada pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
_____________________________________________________________________ Redações
Anteriores
§ 1º No caso de ausência de produtos produzidos organicamente e, de acordo com o OAC ou com a OCS,
poderão ser utilizados produtos não orgânicos, desde que nestes não tenham sido utilizados produtos não
regulamentados para uso na produção orgânica.
§ 2º A alimentação suplementar só poderá ser fornecida:(Redação dada pela Instrução Normativa
17/2014/MAPA)
_____________________________________________________________________ Redações
Anteriores
I - após a última colheita;
II - até 15 (quinze) dias antes do início do período subsequente de produção; e
III - mediante prévia aprovação pelo OAC ou OCS.
§ 3º Os apiários e meliponários que utilizarem alimentação suplementar deverão manter registros nos
quais constem o tipo e a quantidade de produto utilizado, as datas da utilização e os enxames alimentados.
(Redação dada pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
_____________________________________________________________________ Redações
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Seção V
Do Manejo Sanitário
Art. 82. Os enxames que apresentarem sintomas de doenças devem ser tratados imediatamente com
produtos estabelecidos no Anexo II desta Instrução Normativa, dando preferência aos tratamentos
fitoterápicos e homeopáticos, observando o contido no art. 60 desta Instrução Normativa. (Redação dada
pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
_____________________________________________________________________ Redações
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Art. 83. Em caso de tratamento com substâncias químicas sintéticas, os produtos obtidos não poderão ser
comercializados como orgânicos.
Parágrafo único. Para recuperar a condição de orgânico, o apiário e o meliponário deverão passar por
período de conversão, contado a partir da última aplicação do medicamento, exceto no caso de aplicação
de medicamento de uso obrigatório imposto pela legislação de sanidade animal.
Art. 84. Será obrigatório o registro de toda terapêutica utilizada, em livro específico, a ser mantido na
unidade de produção, constando, no mínimo, as seguintes informações:
I - data de aplicação;
II - período de tratamento;
III - identificação da colmeia; e
IV - produto utilizado.
Art. 85. Para desinfecção, higienização e controle de pragas das colméias, serão autorizadas as
substâncias constantes do Anexo IV desta Instrução Normativa, respeitadas as exigências a seguir:
(Redação dada pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
_____________________________________________________________________ Redações
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I - utilização de acordo com o estabelecido no plano de manejo orgânico; (Acrescentado pela Instrução
Normativa 17/2014/MAPA)
II - aplicação com equipamentos de proteção individual adequados; e (Acrescentado pela Instrução
Normativa 17/2014/MAPA)
III - para produtos comerciais, atendimento ao disposto nas legislações específicas. (Acrescentado pela
Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
Seção VI
Do Manejo das Colmeias
Art. 86. É proibida a colheita de mel a partir de favos que contenham ovos ou larvas de abelhas e a
destruição das abelhas nos favos como método associado à colheita de produtos, assim como não são
permitidas mutilações nas abelhas, tais como o corte das asas.
Art. 87. Será permitida a substituição de abelha-rainha com supressão da antiga.
Art. 88. A prática da supressão dos machos somente será permitida como meio de contenção da infestação
pelo ácaro Varroa jacobsoni.
Art. 89. O deslocamento das colméias somente poderá ser efetuado mediante aprovação pelo OAC ou
OCS. (Redação dada pela Instrução Normativa 17/2014/MAPA)
_____________________________________________________________________ Redações
Anteriores
Art. 90. Será proibido o uso de repelentes químicos de síntese durante as operações de extração de mel.
Art. 91. É proibido o uso de materiais de revestimento e outros materiais com efeitos tóxicos na
confecção e na proteção de caixas para acondicionamento dos enxames.
Art. 92. Não é permitido o uso de telhas de amianto ou outro material tóxico, para a cobertura das
colmeias.
Art. 93. Para a produção de fumaça, necessária para o manejo das abelhas, deverão ser usados materiais
naturais ou madeira sem tratamento químico.
Parágrafo único. É vedado o uso de combustíveis que gerem gases tóxicos, tais como querosene e
gasolina, para viabilizar a queima do material gerador da fumaça.
TÍTULO III
DOS SISTEMAS ORGÂNICOS DE PRODUÇÃO VEGETAL
CAPÍTULO I
REGULAMENTO TÉCNICO PARA OS SISTEMAS ORGÂNICOS DE PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL
Estabelecer o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção, bem como as listas de substâncias e práticas permitidas para uso nos Sistemas Orgânicos de Produção, na forma desta Instrução Normativa e de seus Anexos I a VIII.
Por Biológicos
11/09/2021 18h12 · Fonte: Agrolink
