Por Ciro Antonio Rosolem, Vice-Presidente de Estudos do Conselho Científico Agro Sustentável (CCAS) e Professor Titular da Faculdade de Ciências Agrícolas da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (FCA/Unesp Botucatu).
Lá no Reino Unido os agricultores estão muito preocupados, pois com o tal do Brexit, ou seja, a saída do Reino Unido da União Europeia, vão perder uma parte do subsídio ambiental que recebem. Isso mesmo: não só o Reino Unido, mas toda a União Europeia contribui para a manutenção da vegetação nativa, ou de áreas re-vegetadas, mantidas pelos agricultores em cada um dos países membros. A sociedade paga por um bem fornecido pelos agricultores. Nada mais justo.
Cá, nesta semana o Supremo Tribunal Federal julga Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), impetradas por membros do Ministério Público, PSOL, PV e ONGS, contra alguns artigos do Código Florestal Brasileiro. Cá, certos promotores, partidos políticos e ONGs se julgam os arautos protetores do ambiente. Serão mesmo? O fato é que o Código Florestal, aprovado por imensa maioria após exaustivos debates públicos, foi reconhecido internacionalmente na Conferência do Clima, em Paris, inclusive por algumas ONGs internacionais. O Cadastro Ambiental Rural e os Programas de Regularização Ambiental, filhotes do Código, têm sido ferramentas fundamentais no controle e ampliação da preservação ambiental. Então estes “do-contra” são contra quem? Contra o agronegócio brasileiro que mantém este país em pé? A invalidação do Código Florestal como vigente trará, novamente, insegurança jurídica para o campo, além de estimular novas ondas de desflorestamento.
Lá, o valor que os agricultores recebem para conservar um hectare de vegetação é maior que o lucro da criação de ovelhas. E, notem, criação de ovelhas é uma atividade tradicional por lá. É mais ou menos assim, produzir trigo é bom, logo em seguida vem preservação ambiental e, daí, criar ovelhas. Dá pra viver disso. Daí a grande preocupação: quem assumirá este custo.
Cá, os produtores rurais mantêm preservados, em propriedades privadas, mais de 20% do território nacional. O que recebem por isso? A pecha de desmatadores. O governo tem sob sua responsabilidade, 13% do território nacional em áreas preservadas, e gasta bilhões com isso. Ou seja, a sociedade brasileira paga, por meio dos impostos, a conservação dos 13% do território. Vale lembrar que a administração pública é ineficiente, cara. Se já pagamos pelos 13%, por que não pagar pelos 20% que estão em propriedades privadas? Esta área tem um valor de mercado muito grande e, além disso, a preservação tem custos. Se estivesse em produção, estas terras estariam gerando renda, aportando dinheiro nas pequenas cidades, gerando empregos e impostos. Não é injusto que os produtores rurais paguem esta conta sozinhos? Será que o resto do mundo está errado?
Cá, é fundamental a proteção e aperfeiçoamento do Código Florestal (já prevista), mas é também fundamental o estudo e implementação do pagamento por serviços ambientais. É bom para a natureza, é bom para a população e, acima de tudo, é justo.
