Prazo para adesão ao Cadastro Ambiental Rural é prorrogado até 5 de maio de 2017 para propriedades com até quatro módulos fiscais.
ADESÃO AO CAR — O Diário Oficial da União (DOU) publicou, ontem, a Medida Provisória nº 724, a qual altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Com a medida atual, o Governo Federal estendeu, até 5 de maio de 2017, o período para os agricultores se inscreverem no CAR e para aderirem ao PRA, previstos, respectivamente, nos art. 29, § 3º, e art. 59, § 2º, exclusivamente para os proprietários e possuidores de imóveis rurais a que se referem o art. 3º, caput, inciso V, e parágrafo único, e que se enquadrem nos dispositivos do Capítulo XIII.
O CNC, com base no disposto, informa que o conteúdo da MP 724 autorizou a prorrogação, para até 5 de maio do ano que vem, do prazo para que os proprietários de imóveis com até quatro módulos fiscais façam a adesão ao CAR. No tocante ao PRA, a medida concedeu os benefícios associados ao Programa às propriedades ou posses rurais com menos de quatro módulos fiscais, unidade que oscila conforme o município brasileiro, podendo variar entre 5 e 110 hectares.
Recordamos, ainda, que a inscrição no CAR é um ato necessário, uma vez que as instituições financeiras a exigirão para a concessão de crédito agrícola aos tomadores, além de também ser necessidade para os produtores passarem a ter acesso aos mercados que já exigem o cadastro como comprovação de regularidade ambiental.
NOVAS POSSIBILIDADES — O presidente executivo do Conselho Nacional do Café, deputado Silas Brasileiro, comunica que a Câmara Federal aprovou, na quarta-feira, 4 de maio, a Medida Provisória nº 707/15, cujo teor permite a prorrogação do prazo para que todos os proprietários de imóveis, inclusive os com mais de quatro módulos fiscais, façam a adesão ao CAR até uma nova data, estipulada em 31 de dezembro de 2017. A MP foi enviada para apreciação do Senado e, se aprovada, terá encaminhamento para a Sanção da Presidente da República.
PASSIVOS FINANCEIROS — A MP 707 também aumentou o prazo para evitar que produtores rurais tenham suas dívidas referentes a operações de crédito encaminhadas para cobrança judicial ou que sejam inscritos na Dívida Ativa da União, além de conceder benefícios para a quitação ou renegociação desses passivos. Na Medida Provisória original, o prazo para que mutuários não fossem cobrados judicialmente ou encaminhados à DAU era dezembro de 2015. Agora, com o texto aprovado pela Casa, o vencimento passou a ser 31 de dezembro de 2017.
Além disso, o conteúdo aprovado pelos parlamentares aumenta, ainda, os descontos para a quitação das diversas dívidas do segmento rural brasileiro, os quais poderão chegar a até 95% de abatimento no saldo devedor atualizado. O CNC, ao tempo em que recorda que a MP 707 ainda precisa passar pelo crivo do Senado Federal e, posteriormente, se não sofrer alterações, ter a sanção presidencial, informa que fará a discriminação da aplicação desses pontos percentuais a serem descontados da dívida em seus próximos boletins.
PLANO AGRÍCOLA E PECUÁRIO — Na quarta-feira, 4 de maio, o Governo Federal também anunciou o Plano Agrícola e Pecuário 2016/17, que, neste ano, contará com recursos totais da ordem de R$ 202,88 bilhões. O volume implica aumento de 8% na comparação com a temporada 2015/16, quando o capital destinado ao setor totalizou R$ 187,7 bilhões.
Em relação à cafeicultura, houve aumento do limite individual, para produtores rurais (pessoas físicas ou jurídicas) e suas cooperativas, nos financiamentos para aquisição de conjunto de beneficiamento, caldeira para secagem, secador horizontal e terreiros de cimento e asfalto do Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota), que saltou de R$ 40 mil para R$ 320 mil por tomador.
O Conselho Nacional do Café teve atuação direta e fundamental para a aprovação do orçamento total dessa linha de crédito, cuja fonte é o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que disponibilizará recursos de R$ 380 milhões para a compra de equipamentos destinados a preparo, secagem e beneficiamento de café na safra 2016/17.
MERCADO — Os contratos futuros do café arábica permaneceram estáveis na comparação com o desempenho registrado na Bolsa de Nova York na última sexta-feira. Ontem, o vencimento julho/2016 do contrato "C" encerrou o pregão a US$ 1,2150 por libra-peso, mesmo valor do dia 29 de abril.
O mercado tem vivenciado calmaria em meio à falta de novidades fundamentais. Apesar de o suporte psicológico de US$ 1,20 por lb-peso ter sido rompido na ICE Futures US, a escassez de novos fundamentos e o dólar fraco possibilitaram que as cotações se recuperassem e voltassem a se situar no intervalo entre US$ 1,20 e US$ 1,30.
Na ICE Futures Europe, os contratos futuros do café robusta tiveram desempenho positivo, sendo puxados também pela fraqueza do dólar, a qual diminui os ganhos dos operadores em moeda local e estimulam a redução da oferta no mercado internacional. O vencimento julho/2016 fechou a US$ 1.617 por tonelada na quinta-feira, registrando valorização de US$ 29 sobre a semana anterior.
DIFERENCIAL ARÁBICA X ROBUSTA — O Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea) divulgou que, em abril, o indicador do café arábica tipo 6 teve média de R$ 466,70 por saca de 60 kg, quase 5% inferior ao mês anterior, ao passo que o do robusta tipo 6 subiu 4% na mesma comparação, para R$ 379,33/sc no mês passado. Com esses desempenhos, o diferencial médio entre os preços das variedades caiu para R$ 87,37/saca, o menor intervalo desde janeiro de 2014.
Segundo a instituição, o encurtamento entre os valores se deve ao recuo do arábica, pressionado pelo fraco desempenho dos futuros na Bolsa de Nova York e pela aproximação do início da safra brasileira. Por outro lado, o conilon foi sustentado pela expectativa de menor produção e grãos com peneiras inferiores na safra atual, em especial no Espírito Santo, maior produtor nacional, que há mais de dois anos vem sofrendo com a estiagem.
Com a expectativa de que o preço do robusta recuará somente quando a colheita do grão tipo 6 entrar com mais força no mercado, os agentes consultados pelo Cepea creem que o diferencial para o arábica pode encurtar ainda mais, tanto que, ontem, o intervalo recuou para R$ 70,95 (arábica a R$ 455,15 e conilon a R$ 384,20). Por outro lado, não existe um prognóstico para que o nível alcance a mínima histórica de agosto de 2013, quando a diferença foi de R$ 32,95/saca.
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