Criada em 1996, essa lei desonera as exportações de produtos primários e semi-elaborados da incidência de ICMS.
Agora tem uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional nº 37 – de 2007) em tramitação no Senado. A PEC revoga a não incidência de ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semi-elaborados. Autor: Senador Flexa Ribeiro (PSDB) Data: 02/05/2007
Pois a PEC 37 revoga a Lei Kandir para permitir aos estados brasileiros cobrarem ICMS e tentarem aumentar a arrecadação, mesmo que isso possa vir a destruir o agronegócio, principal responsável (48%) por nossa pauta de exportações, e responsável também pelo superavit da balança comercial.
A revogação da Lei Kandir provocará um grande retrocesso no país, e a maior ameaça ao agronegócio brasileiro, se for aprovada pelo Congresso Nacional. Foi agora desengavetada, pois é proposta de 2007, colocada em discussão e já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Com a revogação, o ICMS voltará a incidir sobre as vendas ao exterior de produtos como petróleo, minério de ferro, grãos, como soja, café, e ainda açúcar, fumo, frutas, carnes bovina e suína in natura, entre outros produtos, tornando-os menos competitivos no mercado internacional. De tabela vai desestimular o plantio de soja e café. Segundo cálculos primários, a queda na área de plantio de soja pode ser superior a 30% em termos de área, porque é esse porcentual da produção que destinamos às exportações, em soja por exemplo, e mais ainda no café.
O projeto da PEC nº 37/2007 tem como relator o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). A proposta agora vai para votação no Plenário do Senado. Como é uma emenda constitucional, o Executivo não tem poder de veto ou mesmo de sancionar o texto aprovado pelo Congresso Nacional, e entra em vigor imediatamente.
A Lei Kandir, em vigor desde 1996, corrigiu um enorme desequilíbrio no Brasil. Pela simples razão de que governos estaduais taxavam as exportações, e assim o Brasil tinha mais uma jabuticaba, a exportação de impostos, pois nenhum país do planeta exporta impostos. O que se busca com exportações são duas coisas: geração de empregos internos e a internalização de moeda forte.
Quando se instituiu a Lei Kandir o saldo da balança comercial do agronegócio estava em US$ 12,2 bilhões anuais. A partir daí as exportações tiveram um salto enorme. Em 2016, por exemplo, nosso saldo foi positivo de US$ 71 bilhões.
Se for revogada a Lei Kandir teremos mais desemprego, além da queda nas exportações, e as consequências serão o aprofundamento de uma nefasta recessão como a que enfrentamos hoje, que só não é pior por causa do desempenho positivo do agronegócio, que gera empregos, internaliza divisas e ajuda a segurar a inflação. E o nosso PIB vai acusar isso, negativamente.
Mais do que restringir exportações, a PEC 37 retira a elevada competitividade brasileira no mercado internacional, e coloca o Brasil como um esmoleiro no mercado. É fácil prever a queda na produção de grãos como soja e café, que somente poderá atender ao mercado nacional. Por tabela, a aprovação da PEC 37/2007 não aumentará a arrecadação dos governos estaduais, nem mesmo se considerarmos a incidência do ICMS sobre os minérios, onde o Brasil tem sérios problemas de competitividade, mesmo inexistindo hoje a incidência de impostos sobre exportação. Ou seja, a PEC 37 vai piorar o que está ruim.
A tentativa de ressuscitar a PEC 37/2007, apoiada por governos estaduais tucanos e peemedebistas é uma ação desesperada dos governadores para aumentar arrecadação estadual, e coloca o Brasil na marca do pênalti. Como toda atitude impensada, estabelece uma gambiarra na economia, e que por ser uma emenda constitucional, é de difícil alteração no futuro. Não dá para entender a ganância de alguns governadores, pois a Lei Kandir obriga o governo federal a estabelecer uma compensação aos estados, através de repasses que cobrem a não arrecadação do antigo ICMS que ficou faltando a partir de 2006. Lamentavelmente, os brasileiros, empresários especialmente, estão sempre a reboque dos políticos. Na sequência, vamos chorar o leite derramado.
Na França, como exemplo civilizado de país moderno, quem já andou por lá a turismo sabe que de toda compra feita (exceto perfumes, vinhos, cosméticos, e serviços como hotéis e restaurantes) é só guardar a nota fiscal e apresentá-la no aeroporto na hora do embarque, para receber em devolução o IVA (Imposto de Valor Agregado, equivalente ao nosso ICMS), na hora, em moeda forte, de 12% do que pagou. Porque os franceses consideram essas compras uma exportação de produtos, e, como tal, devem ser isentas, porque o objetivo é gerar empregos internamente. Mas essa política é seguida por outros países da comunidade europeia, especialmente a Alemanha.
No Brasil, somos a casa da mãe Joana, o país das jabuticabas, onde o rabo abana o cachorro, e os políticos praticam impunemente as besteiras que querem, e ainda são reeleitos. Resta saber como se comportará a FPA - Frente Parlamentar da Agropecuária, vai aprovar essa PEC?
Ainda no campo político, é bom saber que a Lei Kandir, aprovada no primeiro governo de FHC (PSDB/SP), está no mesmo caminho da CPMF, lembram dela? Foi sancionada por FHC e depois desaprovada no governo Lula, pelo próprio PSDB, para que Lula não tivesse os mesmos benefícios. Coisa de políticos mesquinhos e medíocres, que procuram prejudicar os governos de outros partidos, independentemente de ferrar com o Brasil e os brasileiros.
Revogar a Lei Kandir, é um crime de lesa-pátria, considerando a atual situação econômica e política do Brasil.
Andei conversando com alguns amigos a respeito do imbróglio dessa PEC, e ouvi argumentos que considero erráticos, ou um viés de situação, no sentido de que a PEC 37 poderia estimular a saída definitiva do Brasil da situação de país agrário, que só exporta commodities, tipo de produto sem valor agregado e que gera pouca renda. Alego que um grão de soja ou café tem muita tecnologia embutida para a sua produção, tanto quanto um avião. E gera mais emprego e renda do que fabricar avião, seja nas fazendas, nas cooperativas, nas empresas fornecedoras de insumos, nas tradings, bancos, e ainda sobre dinheiro de exportação para compra de automóveis e todos os outros itens de consumo, sejam geladeiras, TVs ou celulares. Se o Brasil deseja agregar valor, não é esse o caminho de renovar um velho imposto, pelo contrário, a PEC trava e engessa qualquer outra política pública de agregar valor ou de facilitar exportação, pois quem paga o imposto é o produtor rural. Com esse imposto, diante da baixa rentabilidade dos produtores rurais, e dos riscos inerentes ao agro, como fatores climáticos, pragas e doenças, a PEC desincentiva até mesmo o plantio, vai gerar o caos, e nos levar para o brejo.
