As negociações em torno do novo Código Florestal nos bastidores da Câmara Federal se transformaram em queda de braço de consequências imprevisíveis, e isso só faz aumentar a angústia e a insegurança no campo. Em meio às incontáveis divergências, em apenas um argumento é possível identificar unanimidade entre parlamentares ditos ambientalistas e os que defendem a produção agropecuária. Todos afirmam estar preocupados em preservar e garantir um mundo melhor. O que muda, naturalmente, é a forma como cada um propõe alcançá-lo.
Para uns, esse mundo será conquistado com a preservação ambiental, com a recomposição das matas, ignorando o potencial produtivo que tem nosso País. Para outros, esse mundo está ligado à garantia do abastecimento de alimentos, à permissão para que produtores possam investir cada vez mais em tecnologia e produtividade, comprometendo-se sim com a preservação, mas sem limitar o potencial brasileiro de atender à crescente demanda mundial por alimentos.
São preocupações que merecem ser consideradas, mas não são excludentes, e sim complementares. Mas, da forma como vêm sendo tratadas, colocadas sob a mira de radicalismos e ideologias descabidas, não chegaremos a lugar algum.
Discutir o Código Florestal Brasileiro é de suma importância para o Brasil e toda a sua população. Somos detentores das maiores reservas naturais do mundo e não podemos correr o risco de colocar isso a perder. Da mesma forma, ocupamos lugar de destaque na produção e abastecimento mundiais de alimentos, o que nos garante uma economia superavitária e, mais importante que isso, o prato de comida na mesa do nosso cidadão, bem mais barato do que em outros países.
Respeitar opiniões, discutir, confrontar ideias é saudável, faz parte da democracia, mas é um processo que precisa ser revertido em resultados eficientes e equilibrados. E para isso tem de estar despido de paixões e apoiado em bases claras e objetivas.
O texto do novo Código Florestal, apesar de ter demandado incontáveis horas de discussão e entendimentos, não contempla a diversidade brasileira. Tirar dos estados e dos municípios a autonomia para gerir questões ambientais regionais é um erro. Não há como a União administrar adequadamente todo o território nacional com uma única regra, sem respeitar as especificidades de cada região. Como imaginar dar o mesmo tratamento às grandes extensões de mata da floresta Amazônica, aos latifúndios desmatados da região Oeste para pastos, e às pequenas propriedades produtivas das regiões Sul e Sudeste? São solos, climas, topografias, vegetações, plantios e práticas diversos. E com diferentes históricos.
Cada região tem sua especificidade – seu passado de lutas e sofrimento, seu presente de incertezas, seu futuro comprometido com a sustentabilidade – e merece tratamento adequado. As terras do Sul e do Sudeste do nosso País são em sua grande maioria ocupadas por famílias de pequenos produtores rurais que há décadas, incentivados por governos desenvolvimentistas, se arriscaram, desbravando sertões para produzir alimentos. A possibilidade da obrigatoriedade dos 30 metros de mata ciliar inviabilizaria a permanência dessas famílias nessa região que, por sua própria história, já se revela sustentável, face aos longos anos de produção e solo fértil.
Essas e outras questões precisam ser levadas em conta. O homem do campo sabe mais do que qualquer outro cidadão da importância da preservação das nossas riquezas naturais para a nossa sobrevivência. Mas não há como negar que, em nome dessa preservação, sua sobrevivência está ameaçada. A partir de 11 de junho de 2011 passa a valer o texto do atual Código Florestal, que determina que as propriedades rurais devem ter uma reserva entre 20% e 80% da vegetação nativa de acordo com a região do país. Essa reserva, segundo o código, deve ser registrada em cartório. Os produtores infratores terão quatro meses para recuperar a área desmatada ilegalmente e aquele que não o fizer vai arcar com multa diária de até R$ 500.
Com a manutenção desse Código, não só o homem do campo está ameaçado, como também todos os brasileiros, que terão de arcar com a elevação dos preços dos alimentos. Por outro lado, os países que destruíram suas florestas e, hoje, bancam essas ONGs ambientalistas vão aplaudir de pé. O Brasil será menos produtivo e menos competitivo na produção agrícola, enquanto tais países serão beneficiados e poderão diminuir os subsídios que dão aos seus produtores rurais. Veja que os interesses transpõem as nossas fronteiras.
Em meio a essa disputa, em que não se vislumbra o entendimento, resta ao produtor rural brasileiro o pior dos mundos: viver na incômoda situação de aguardar, na incerteza de seu destino. Certo mesmo é que no dia 11 de junho, se nada mudar até lá, será dada sua sentença de culpa e, repito, toda a nossa população será afetada. Agricultores e não agricultores brasileiros pagarão pelo bem-estar da população dos países ricos.
Será que são mesmo defensores do meio ambiente brasileiro os que discutem e votam no Congresso o nosso Código Florestal?
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