Morosidade na aprovação de agrotóxicos “genéricos” e transgênicos: descaracterização do Estado Democrático de Direito.

Cabe observar, que tanto a Lei 7.802/89, que regulamenta o uso de agrotóxicos, quanto a Lei 11.105/05, que disciplina o uso dos transgênicos, são garantidoras de direitos, ou seja, garantem aos interessados o direito de produzirem e utilizarem agrotóxicos, inclusive similares ou "genéricos", e organismos geneticamente modificados – OGM, desde que cumpram as exigências previstas nas mencionadas leis e seus regulamentos.

Neste ponto, ou seja, no campo dos regulamentos das leis e execução dos mesmos, a reflexão proposta poderia dedicar atenção especial, visto que fortes argumentos para as respostas às perguntas acima formuladas podem ser aqui encontrados.

Quando, por falta de regulamentação ou devido ao fato de que o regulamento estabelecido ou a forma como é executado não garante, dentro de prazos e condições razoáveis, o exercício seguro de direitos garantidos por leis que foram aprovadas pelo Congresso Nacional, a Constituição Federal deixa de ser cumprida, ou seja, ocorre a descaracterização do Estado Democrático de Direito, que é suplantado por um Estado Burocrático de Direito que não foi legitimado pelo procedimento democrático. Trata-se de um fenômeno indesejado e extremamente grave, mas de difícil correção.

Se por um lado o Estado dispõe de diversos meios para punir, de forma objetiva e rápida, aquele que não cumprir, por exemplo, o que é disposto na Lei de Agrotóxicos ou na Lei de Biossegurança e seus regulamentos, por outro o interessado na adequada e eficiente aplicação destas normas não dispõe de instrumentos semelhantes para exigir, também de forma rápida e objetiva, a viabilização do exercício do direito que lhe é assegurado pela lei.

Uma situação assim estabelecida transforma o administrado em refém do emaranhado burocrático travestido de regulamentação e procedimento necessário e, dependente da "boa vontade" política do Poder Executivo, visto que provar que a incompetência ou a má fé nestes casos demanda tempo, dinheiro e disposição para enfrentar um Poder constituído que possui uma série de instrumentos para retaliar quem o afronta.

Atualmente, esquecendo que se trata de um direito garantido por lei, o Poder Executivo tem comemorado a emissão de um raro e esporádico registro de agrotóxico similar ou "genérico" e feito alarde ao noticiar que retomará a avaliação de processos de liberação comercial de OGM, como se não fosse uma obrigação sua, para a qual inclusive já está em mora, mas sim um favor feito e que faria principalmente aos agricultores.

Cabe ao Congresso Nacional, neste caso, atuar com maior rigor e fiscalizar com mais profundidade os atos do Poder Executivo no processo de regulamentação e execução dos regulamentos das leis acima mencionadas.