Temos recebido uma série de dúvidas por parte dos empregadores rurais, as quais buscaremos esclarecer para que haja atenção adequada a todas exigências em relação a contratos e ambiente de trabalho, evitando ou prevenindo fiscalização e multas.
A NR31 editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego tem finalidade de regulamentação dos temas ligados à saúde, higiene e segurança do trabalho rural. Os empregadores rurais devem ficar atentos para a implementação da NR31, para tanto, devem consultar profissionais que estejam atualizados, a fim de evitar ações judiciais e penalidades. O meio rural que tem por cultura a informalidade, é chamado a também adaptar-se a referidos regramentos, o que na medida do possível deve ser diagnosticado, mapeado, planejado, executado e monitorado, trazendo com isso maior segurança no ambiente de trabalho, redução de riscos, maior produtividade, evitando prejuízos com fiscalizações e implementação de modificações e adaptações em curto espaço de tempo, o que poderá onerar em muito os custos do negócio rural antes inexistente.
Importante destacar que referida norma aplica-se a todas as atividades da agricultura, pecuária, exploração florestal e aquicultura, bem como às atividades de exploração industrial desenvolvidas em estabelecimentos agrários. Como principais pontos podemos destacar:
Realização dos exames médico admissional, anual, de retorno ao trabalho, de mudança de função e o demissional.
Estar o estabelecimento rural equipado com material necessário à prestação de primeiros socorros; e em havendo mais de 10 empregados deverá haver pessoa com treinamento para este fim.
Vedada a manipulação de quaisquer agrotóxicos e produtos afins por menores de 18 (dezoito) anos, maiores de 60 (sessenta) anos e por gestantes.
Disponibilização gratuita de ferramentas adequadas ao trabalho e às características físicas do trabalhador, substituindo-as sempre que necessário.
Fornecimento e exigência de uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
Disponibilização de instalações sanitárias, fixas ou móveis, compostas de vasos sanitários e lavatórios na proporção de um conjunto para cada 40 empregados ou fração separados por sexo.
Caso os empregados realizem suas refeições nas frentes de trabalho, deverá ser disponibilizado abrigo fixo ou móvel para alimentação e proteção contra intempéries.
O veículo de transporte coletivo dos empregados deve possuir autorização emitida pela autoridade de trânsito, transportar todos os passageiros sentados, ser conduzido por motorista habilitado e devidamente identificado e possuir compartimento resistente e fixo para a guarda das ferramentas e materiais separado dos passageiros.
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