As dificuldades financeiras tiram o sono dos empreendedores e, nos períodos de maior aperto, são frequentes as noites em claro pensando e pesquisando sobre o que fazer. Então, muitos buscam na internet caminhos e esclarecimentos. É aí que se deparam, entre outros, com os conceitos de “recuperação judicial” e “recuperação extrajudicial”. Porém, a dúvida que costuma persistir é: será que algum desses dois caminhos é adequado para a minha realidade? Qual das duas opções faz mais sentido para a situação que estou passando?
Quero, neste texto, trazer explicações básicas sobre esses dois procedimentos e espero que, com isso, o leitor consiga avaliar qual pode ser a melhor opção para o momento que está atravessando.
Importante iniciar esclarecendo que tanto a recuperação judicial quanto a recuperação extrajudicial estão previstas na Lei 11.101/2005. Também é importante dizer que, em ambas, existe atuação do Poder Judiciário. A lei disciplina os dois institutos. Embora o artigo 47 trate expressamente da recuperação judicial, é possível compreender que ambos se inserem na lógica de superação de crise e preservação da atividade econômica.
Gosto de esclarecer esse ponto, o de que ambas são submetidas à Justiça, porque o nome “extrajudicial” leva alguns clientes a imaginarem que não há qualquer intervenção do Judiciário. Existe, sim, ainda que na recuperação extrajudicial, em muitos casos, essa atuação se concentre mais na fase de homologação do plano negociado e na verificação do cumprimento dos requisitos legais. O diferencial é que, na recuperação judicial, praticamente todo o trâmite relevante se desenvolve perante o Judiciário, enquanto, na extrajudicial, o núcleo da negociação costuma acontecer fora do processo. A própria Lei 11.101/2005 prevê a homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial.
Na recuperação judicial, o devedor prepara os documentos exigidos em lei, apresenta suas justificativas, reúne documentos e evidências, organiza a relação de credores, seu patrimônio e as demais informações necessárias, e formula o pedido ao juiz. Se o magistrado entender que os requisitos foram preenchidos, defere o processamento da recuperação judicial, momento em que ela efetivamente se inicia. A partir daí, passam a incidir os efeitos legais próprios desse deferimento, inclusive a suspensão, nos termos da lei, do curso da prescrição e de diversas ações e execuções, ressalvadas as exceções legais. Depois disso, vem a fase de apresentação do plano de recuperação e o trabalho para buscar sua aprovação pelos credores. Se o plano não alcançar a aprovação ordinária, ainda pode haver, em determinadas hipóteses legais, a concessão judicial da recuperação mesmo sem a aprovação integral exigida, hipótese normalmente associada ao chamado cram down.
Como se observa, na recuperação judicial o trâmite é prioritariamente “dentro” do Poder Judiciário. Não digo “totalmente” porque parte considerável do trabalho também é feita fora do processo, como a preparação documental, o relacionamento com o administrador judicial e as tratativas com credores. Ainda assim, na recuperação judicial, a influência e a intervenção do Poder Judiciário são bastante relevantes.
Por outro lado, na recuperação extrajudicial o trâmite é bastante diferente, e a intervenção do Poder Judiciário tende a ocorrer mais ao final , principalmente para verificar o cumprimento dos requisitos legais e homologar o plano negociado. Assim, o devedor faz um levantamento de seu endividamento e do perfil dos credores, escolhe quais dívidas pretende incluir no plano de recuperação extrajudicial, apresenta as condições de pagamento a esses credores e, somente depois dessa etapa negocial, leva a proposta ao Judiciário para homologação.
Uma das ferramentas que mais dão poder ao devedor na recuperação judicial é o cram down, tão relevante quanto o stay period. Em linhas gerais, trata-se da possibilidade de o juiz conceder a recuperação judicial mesmo sem a aprovação ordinária do plano pela assembleia, desde que preenchidos os requisitos legais. Na prática, isso impede que, em determinadas hipóteses, a resistência de uma minoria inviabilize, por si só, a aprovação judicial do plano.
Na recuperação extrajudicial existe também um mecanismo com certa semelhança. Não se trata propriamente do cram down da recuperação judicial, porque a estrutura legal é outra. Ainda assim, não é exagero dizer que há proximidade, sobretudo nos efeitos: se preenchidos os requisitos legais e alcançado o quórum exigido, o juiz poderá homologar o plano de recuperação extrajudicial e ele produzirá efeitos também em relação aos credores dissidentes abrangidos pelo plano.
Quando, em outros textos, afirmo que a recuperação extrajudicial é mais adequada ao produtor rural e ao empresário que ainda possuem capacidade de negociação diante dos credores, é justamente porque, em regra, a construção desse caminho exige uma articulação mais direta do devedor, sem contar, desde o início, com a mesma estrutura de proteção processual típica da recuperação judicial. Por isso, o timing para organizar uma recuperação extrajudicial é tão relevante. Se demorar demais, o devedor pode perder justamente a capacidade de negociação que faria esse caminho ser viável.
Em resumo, a recuperação judicial costuma fazer mais sentido quando a crise já exige uma atuação coletiva mais intensa, com maior intervenção judicial e necessidade de reorganizar o passivo em ambiente processual . Já a recuperação extrajudicial tende a ser mais indicada quando ainda existe organização mínima, capacidade real de negociação e possibilidade de construir um acordo antes de levá-lo à homologação judicial.
Por isso, a pergunta correta não é simplesmente se a recuperação judicial é melhor do que a extrajudicial, ou o contrário. A pergunta correta é outra: qual desses instrumentos se ajusta melhor ao estágio da crise, ao perfil da dívida e à capacidade real de negociação do devedor? É essa análise, feita com antecedência e estratégia, que normalmente separa uma medida útil de uma iniciativa tardia ou inadequada.
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