Os novos índices de produtividade propostos pelo INCRA e pelo MDA
representam um convite à invasão de terras produtivas e ao uso técnicas agrícolas danosas ao meio ambiente.
Conforme anúncio do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), os índices de produtividade dos imóveis rurais serão objeto de atualização. Até aí, nenhum problema, se não estivéssemos diante da mais nova insensatez do Governo Brasileiro. Alegam os órgãos públicos que os atuais índices estão defasados, representando valores que remontam ao início da década de 80, o que de fato é uma realidade.
No entanto, equivocam-se aqueles que imaginam que a atividade agropecuária obteve até os dias atuais 25 anos de pleno desenvolvimento. Até meados da década de 90, quando a abertura de mercado se consolidou, o campo ainda retratava uma atividade agropecuária tímida, reprimida pela falta de investimentos, créditos e de uma política agrária sólida .
Portanto, pode-se afirmar com tranqüilidade que a defasagem dos índices de produtividade teve início nos últimos 10 anos apenas. Desta forma, a exigência de produtividade que, em alguns casos, supera os melhores indicadores internacionais, representa um atentado ao desenvolvimento sustentável da atividade agropecuária, bem como um convite à desordem no campo.
O direito agrário tem como princípios fundamentais a produtividade, a conservação dos recursos naturais renováveis (solo, água, ar, etc.) e a organização do sistema fundiário, que se fundem no princípio da função sócio-ambiental da propriedade, conceito modelado nas últimas décadas pelo direito ambiental e utilizado para orientar o uso racional da propriedade, estabelecendo os limites deste direito fundamental.
Tendo em vista tais considerações iniciais, faremos uma breve análise da legalidade e da constitucionalidade da pretensão de revisão dos índices de produtividade manifestada recentemente pelo MDA e pelo INCRA, tendo por base (i) o princípio da produtividade e (ii) a organização do sistema fundiário. Vejamos:
(i) Do Princípio da Produtividade
Por meio de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico nacional, percebe-se que o princípio da produtividade, uma das expressões da função sócio-ambiental da propriedade, está sendo equivocadamente utilizado pelos órgãos públicos para justificar uma atualização grosseira dos índices de produtividade.
Todo incremento da produtividade deve respeitar o princípio do desenvolvimento sustentável, ou seja, deve pautar-se no acréscimo racional da produção, capaz de garantir a renovação dos recursos naturais e preservar os interesses das presentes e futuras gerações. Qualquer aumento desenfreado e irresponsável pode comprometer o abastecimento futuro de alimentos, bem como causar danos irreparáveis ao meio ambiente.
Sob este prisma, o aumento irresponsável dos índices de produtividade, forçando um incremento substancial na produção em prazo demasiadamente reduzido, desprestigia princípios de direito ambiental, tal como o princípio da prevenção.
Tal política, inconstitucional ao meu ver, estimulará a adoção de técnicas lesivas ao meio ambiente, tais como o uso de defensivos agrícolas, que são capazes de aumentar consideravelmente a produtividade do solo em curto espaço de tempo. No entanto, o uso indiscriminado destes defensivos, por produtores e criadores temerários legítimos da declaração de improdutividade de suas terras, pode causar conseqüências irreversíveis ao meio ambiente, tais como a contaminação do solo, dos corpos d’água, bem como o comprometimento da biodiversidade e do equilíbrio ecológico do ecossistema .
Desta forma, tendo em vista o princípio da prevenção, o Governo Brasileiro deveria reavaliar sua proposta de atualização dos índices de produtividade, adequando-a a nossa realidade e necessidade, de modo a prestigiar a preservação do meio ambiente, sob pena de patente inconstitucionalidade da medida. A busca pelo crescimento rápido por meio de soluções simplistas é cara demais e já demonstrou ser em diversas oportunidades o caminho mais curto ao fracasso das políticas públicas.
(ii) Da organização do sistema fundiário
De acordo com a Constituição Federal vigente, a ordem econômica no Brasil se fundamenta na justiça social, tendo por fim proporcionar a todos uma existência digna. Portanto, a organização do sistema fundiário não pode eximir-se de garantir a segurança e o progresso social no campo. Dado estes princípios, editou-se, no ano de 2001, a Medida Provisória 2.183-56, alterando a Lei 8.629/93, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária. Tais alterações privilegiaram a luta justa e pacífica pela terra, desestimulando as invasões motivadas por conflitos agrário, fundiário ou ideológico.
Em que pese tal avanço, a atual Administração deixou de aplicar o parágrafo 6º do artigo 2º da Lei 8.629/93, com redação dada pela referida Medida Provisória 2.183-56/2001. Segundo o normativo, o imóvel rural objeto de invasão ou esbulho possessório não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, no caso de reincidência.
Para nosso completo espanto, as autoridades administrativas seguem fiel à política de conveniência com os movimentos sociais ilegítimos, que lançam mão da violência, materializada no conflito agrário ou fundiário, como forma de pressão social. A atualização irresponsável dos índices de produtividade a que se submetem os imóveis rurais trará graves conseqüências à paz social, haja vista o estímulo às invasões de terras produtivas que eventuais declarações de “improdutividade” causarão.
Para a soja, os novos índices propostos pelo MDA e pelo INCRA são tão absurdos, que somente algumas poucas propriedades do Estado do Mato Grosso seriam consideradas produtivas dentro do conceito legal. É o sinal verde para a baderna no campo!
(iii) Conclusão
A constante adoção de políticas agrárias conflitantes desprestigia o agronegócio, responsável por grande parte da atual solidez da economia. Frise-se que o brasileiro não se opõe à reforma agrária, tampouco à luta legítima pela extinção das terras improdutivas. No entanto, não podemos ficar calados perante atos irresponsáveis da Administração Pública, capazes de gerar instabilidade no setor econômico que até agora representa a força motriz do desenvolvimento nacional.
Caso tais índices sejam efetivamente aprovados, restará ao setor produtivo requerer a tutela de seus interesses perante o Judiciário, que deverá avaliar a ilegalidade e a inconstitucionalidade do ato administrativo, que apesar de ser discricionário, apresenta patente desvio de finalidade, ao desprestigiar a segurança e a paz social no campo, bem como colocar em risco a renovação dos recursos naturais.
