Certamente você já leu ou ouviu a respeito da recuperação judicial. Mas e a recuperação extrajudicial, você conhece? Sua maior parte ocorre fora do Poder Judiciário. Por isso o nome extrajudicial. Ela tende a ser menos traumática e, justamente por isso, tem sido bastante buscada por empresários e produtores rurais muito endividados, mas que ainda resistem à ideia da recuperação judicial.
Apesar de a recuperação extrajudicial acontecer prioritariamente fora do Poder Judiciário, não é correto reduzi-la a uma mera negociação “gourmet” com os credores. Ou seja, não se trata apenas de uma negociação com um rótulo chique, mas de um mecanismo com requisitos próprios, efeitos relevantes e limites claros, previsto na Lei 11.101/2005, a mesma lei que disciplina a recuperação judicial. A disciplina legal da recuperação extrajudicial está, especialmente, nos arts. 161 a 167.
A recuperação extrajudicial pode fazer muito sentido para empresários e produtores rurais que ainda mantêm alguma capacidade de negociação, isto é, quando sua posição ainda não está excessivamente fragilizada e quando uma parte relevante dos credores financeiros e dos fornecedores está disposta a colaborar com a reestruturação da empresa.
Basicamente, na recuperação extrajudicial, as fases são: 1) o mapeamento do passivo; 2) a definição de quais dívidas e quais credores serão abrangidos pelo plano; 3) a negociação das condições; 4) a obtenção dos quóruns legais; e 5) o pedido de homologação judicial. A Lei 11.101/2005 admite, em certas hipóteses, a homologação do plano com adesão de credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie por ele abrangida.
No resumo do resumo, o devedor negocia com os credores e pede ao juiz que homologue o plano negociado. Se, eventualmente, alguns credores não aceitarem as condições, mas estiverem preenchidos os requisitos da lei, o juiz poderá homologar o plano, impondo a todos os credores abrangidos as condições aceitas pela maioria.
Uma vez homologado o plano de recuperação extrajudicial, ao contrário do que ocorre na recuperação judicial, não há, em regra, fase de acompanhamento judicial estruturada, nem nomeação de administrador judicial como elemento típico do procedimento. Também não há, como regra legal própria da recuperação extrajudicial, obrigação de apresentação periódica de relatórios ao juízo. O modelo legal da extrajudicial é mais enxuto e concentra a atuação judicial, essencialmente, na homologação do plano e no controle de sua legalidade.
Isso é importante deixar claro, porque há empresários que relutam em optar pela recuperação judicial justamente pela existência do administrador judicial e pela fase de acompanhamento periódico do cumprimento do plano. Apesar disso, eu sempre esclareço, e inclusive já escrevi sobre isso, que o administrador judicial não entra na empresa para administrá-la. Em regra, ele pede, recebe e acompanha os relatórios produzidos pela própria empresa. Eventualmente, poderá fazer uma ou outra visita para esclarecer dúvidas, mas isso não é o mais frequente na maioria dos casos.
Como se vê, a recuperação extrajudicial é uma alternativa bastante interessante e que pode se mostrar viável em determinados casos. Ela tende a ser menos agressiva e menos traumática do que sua irmã mais velha, a recuperação judicial. Evidentemente, nenhuma das duas soluções serve para todos os casos, e ambas exigem análise acurada do cenário em que se encontra a empresa ou o produtor em dificuldades financeiras.
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