O Brasil formulou seu quadro regulatório para o sistema agroalimentar, propriedade intelectual para biotecnologias e sementes, e acesso e controle à biodiversidade, num processo intensamente debatido entre os setores atuantes neste campo. A judicialização ocorreu quando as organizações de defesa do consumidor e do meio ambiente entraram no debate frente à liberação da produção e do consumo de sementes e alimentos transgênicos em território nacional. Evidenciou-se conflito entre interesses públicos e privados, bem como disputa de autoridade, competências e atribuições entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e as instâncias governamentais - União e Estados. O artigo analisa a juridificação e a judicialização das atividades envolvendo o acesso, utilização e propriedade dos recursos genéticos no Brasil, buscando demonstrar sua relação com a segurança alimentar, haja vista a percepção pública dos riscos e incertezas envolvidos na aplicação das novas biotecnologias ao sistema agroalimentar. Como as batalhas travadas têm como mote de fundo a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA, concluo que é indispensável uma postura ativa dos Estados e governos na defesa dos direitos humanos básicos e dos interesses públicos, e na sua prevalência frente aos direitos econômicos e interesses privados.
Transgênicos, recursos genéticos e segurança alimentar
Por José Luis da Silva Nunes
21/05/2010 09h54 · Fonte: XIV Encontro Nacional de Estudos Populacionais
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