Abrafrigo é contra TAC’s por frigoríficos que atuam no Bioma Amazônico
Segundo Péricles Salazar, Presidente Executivo da entidade, “não existe segurança jurídica"
A Associação Brasileira de Frigoríficos (ABRAFRIGO) já se posicionou de forma contrária a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC’s) pelos frigoríficos que atuam no Bioma Amazônico ou em qualquer outra região do país, se comprometendo a deixar de abater animais originários de áreas embargadas pelo IBAMA, de fazendas localizadas em terras indígenas ou que constam da lista de trabalho escravo. Segundo Péricles Salazar, Presidente Executivo da entidade, “não existe segurança jurídica para que a Associação apoie esta iniciativa dos procuradores do estados localizados no bioma amazônico porque esta segurança só existirá se as empresas tiverem acesso a informações completas, ágeis e atualizadas, disponibilizadas por parte dos órgãos públicos em sites específicos a qualquer hora e momento que as empresas necessitarem”.
Para a ABRAFRIGO, como estas condições não existem e em regiões da Amazônia Legal há até insuficiência de acesso a internet, a melhor saída para a regularização ambiental da cadeia produtiva na região do bioma amazônica é a utilização da GTA, documento público originário do poder de polícia estatal que é um meio adequado e correto de controle de origem do gado adquirido.
“Nós sugerimos aos procuradores que sejam encaminhadas as informações sobre desmatamento (IBAMA), de trabalho escravo e de terras indígenas ao órgão emissor da GTA (Secretarias Estaduais de Agricultura).
Se houver algum problema, não são emitidas as guias e assim o frigorífico saberá que a origem do gado apresenta problemas e certamente evitará sua aquisição”, explica Péricles Salazar. Segundo o dirigente, a entidade também já comunicou ao Ministério Público Federal a sua disposição de assinar uma TAC semelhante à que foi assinada com a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), se constituindo num vetor para divulgar e disseminar as informações disponibilizadas pelos órgãos públicos, como já vem fazendo há muito tempo na veiculação de informações sobre legislação ambiental aos frigoríficos de todas as regiões do país.
