Amazônia susta decreto que restringe regularização de terras
Decreto 6.514/08 estabeleceu que os produtores instalados irregularmente em áreas de reserva legal ficariam livres, até 11 de dezembro de 2009, do embargo de suas atividades por órgão ambiental
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural decidiu na quarta-feira (15) sustar os efeitos de decreto que excluiu os produtores rurais da Amazônia Legal do prazo concedido para regularização de terras desmatadas e ocupadas irregularmente em áreas de reserva legal.
A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1375/09, do deputado Homero Pereira (PR-MT), que susta os efeitos do Decreto 6.695/08, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Osvaldo Reis (PMDB-TO).
Só na Amazônia
Inicialmente, o Decreto 6.514/08 estabeleceu que os produtores instalados irregularmente em áreas de reserva legal ficariam livres, até 11 de dezembro de 2009, do embargo de suas atividades por órgão ambiental.
O prazo foi concedido para que os agricultores tivessem tempo para se regularizar. No entanto, depois o governo editou o Decreto 6.695, que excluiu desse prazo apenas os produtores que ocupam áreas da Amazônia.
Equívoco
Para o relator, a medida é equivocada, pois "trata com desigualdade os produtores rurais da Amazônia em relação aos produtores que desempenham suas atividades em outros biomas".
Ainda segundo Reis, o decreto relegou à ilegalidade o setor produtivo da região Norte e de parte das regiões Centro-Oeste e Nordeste, onde se situa o bioma Amazônia.
Tramitação
O projeto será analisado agora pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, segue para o Plenário.
Íntegra da proposta:
- PDC-1375/2009
A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1375/09, do deputado Homero Pereira (PR-MT), que susta os efeitos do Decreto 6.695/08, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Osvaldo Reis (PMDB-TO).
Só na Amazônia
Inicialmente, o Decreto 6.514/08 estabeleceu que os produtores instalados irregularmente em áreas de reserva legal ficariam livres, até 11 de dezembro de 2009, do embargo de suas atividades por órgão ambiental.
O prazo foi concedido para que os agricultores tivessem tempo para se regularizar. No entanto, depois o governo editou o Decreto 6.695, que excluiu desse prazo apenas os produtores que ocupam áreas da Amazônia.
Equívoco
Para o relator, a medida é equivocada, pois "trata com desigualdade os produtores rurais da Amazônia em relação aos produtores que desempenham suas atividades em outros biomas".
Ainda segundo Reis, o decreto relegou à ilegalidade o setor produtivo da região Norte e de parte das regiões Centro-Oeste e Nordeste, onde se situa o bioma Amazônia.
Tramitação
O projeto será analisado agora pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, segue para o Plenário.
Íntegra da proposta:
- PDC-1375/2009
