Aprovado projeto para uso de imóveis rurais para quitar dívidas
“Estamos garantindo um mecanismo que oferece segurança jurídica"
Agrolink
- Leonardo Gottems
“A regularização das dívidas fiscais permitirá que os produtores rurais tenham acesso a recursos" - Foto: Pexels
A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou o parecer do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR) ao Projeto de Lei 3.506/2023, que autoriza o uso de imóveis rurais para pagamento de dívidas tributárias. Proposto por Lúcio Mosquini (MDB-RO), o texto prevê que as propriedades sejam avaliadas pelo Incra e destinadas à reforma agrária, desde que livres de ônus e com valor compatível ao débito.
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