Audiência pública debate ART de produtores e agricultores rurais

Agronegócio

Audiência pública debate ART de produtores e agricultores rurais

Reunião firmou acordo de suspender novas fiscalizações e multas até que novo convênio seja firmado entre Emater e Crea
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Por indicação do deputado Lazinho da Fetagro (PT), foi realizada na tarde desta segunda-feira (21), no Plenário da Assembleia Legislativa, audiência pública que debateu questões relacionadas à emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), atualmente exigida pelo Conselho de Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) dos produtores e agricultores rurais.

A ART é o instrumento através do qual o profissional registra as atividades técnicas contratadas, verbal ou por escrito, e foi instituída pela Lei Federal nº 6.496/97. Segundo o deputado Lazinho, ela caracteriza, legalmente, os direitos e obrigações entre profissionais e usuários de seus serviços técnicos, além de determinar a responsabilidade profissional por eventuais defeitos ou erros técnicos.

Lazinho informou que em outros Estados já foi firmado acordo com os órgãos envolvidos para a gratuidade para a assistência técnica aos agricultores familiares.

O diretor presidente da Emater, Francisco Mendes Barreto, ressaltou o convênio com o Crea, onde a Emater paga anualmente, mas teve um problema que já foi sanado e que será renovado em janeiro de 2017 para atender a agricultura familiar. Desta forma, se consegue atender principalmente os pequenos produtores.

A procuradora jurídica do Crea/RO, Mariusa Krause, esclareceu que o Estado arguiu inconstitucionalidade no pagamento do convênio com o órgão. No julgamento, a Justiça declarou constitucional a cobrança da taxa, portanto o convênio deverá ser retomado entre Crea e Emater.

O gestor da Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri) Evandro Padovani, ressaltou a importância da retomada do convênio para desonerar a atividade fim dos produtores rurais, pois cada vez mais se criam taxas para as atividades.

Afirmou o secretário que os produtores estão reclamando da fiscalização do Crea e das cobranças muito altas. Por isso pediu aos representantes que consigam chegar a um consenso, para orientar e auxiliar os pequenos produtores para que produzam cada vez mais, pois os agricultores põem comida na mesa de todos os rondonienses e precisam desenvolver, sendo que o segmento tem mantido o desenvolvimento do Estado.

O vice-presidente do Crea, Ailton Pacheco Dias, disse que é parceiro de todos os órgãos do Estado. “Nossa intenção não é penalizar nenhum produtor, mas o problema iniciou com o pedido de inconstitucionalidade feita pelo Estado”, especificou. Ele esclareceu que realmente o órgão iniciou fiscalização maior no segmento, algo que não era feito, mas que em nenhum momento se multa na primeira visita. “Ao contrário, pedimos o registro do ART do órgão que prestou assistência. Na inexistência, é notificado até apresentar o documento junto ao Crea”, detalhou.

Ailton Dias pediu ao diretor da Emater que encaminhe listagem das propriedades que prestam assistência técnica e que após prestar o serviço encaminhe cópia da documentação ao agricultor para que não se penalize ninguém.

O deputado Lazinho esclareceu que existem duas lei que definem a agricultura familiar, a 11.326/2006 e a 12.188, que estabelecem a gratuidade da assistência técnica para toda atividade familiar e a diferencia da agricultura empresarial. Portanto, disse, “o Estado é o responsável pela agricultura familiar e toda assistência deve ser gratuita e em Rondônia é obrigação da Emater”.

O parlamentar ressaltou que o próprio Crea deve dar assistência gratuita, mediante as leis da agricultura familiar. Se tem que ter engenheiro, o conselho deve fornecer o profissional para o serviço.

A secretária de políticas agrícolas da Fetagro, Elissandra Dutra, disse que a cobrança desta ART dos pequenos agricultores está tirando o sono dos produtores.

O engenheiro do Crea, Siguimar Francisco Cruz, disse que o objetivo é que todos os pequenos proprietários rurais tenham maior produtividade e que o Crea foi constituído para fiscalizar. Ele esclareceu que o conselho não cobra pelo serviço, mas sim pela emissão da ART.

O deputado Adelino Follador (DEM) disse que é um absurdo estas cobranças dos agricultores familiares. “Até para construir um galinheiro e uma cerca tem de pagar autorizações. Estamos penalizando ainda mais os produtores”, concluiu, pedindo um consenso entre as partes para que não atrapalhemos os produtores.

O representante da Associação dos Engenheiros Agrônomos, Felipe Monclair, esclareceu o que a ART, que é um documento que comprova que o agricultor tem um técnico que o orienta no setor produtivo. “Não é possível, pela lei, realizar serviços técnicos sem a orientação desse profissional, pois ele também será o responsável por qualquer dano ou serviço mal executado”, esclareceu.

Lazinho disse que a situação é simples de resolver, bastando que o Estado e o Crea sentem e cheguem a um consenso, pois existe também a situação dos assentamentos que nem documentos da terra possuem, serem também penalizados com mais impostos e taxas.  O problema é que cada atividade tem de ter uma ART, o que torna a situação insustentável.

Lazinho pediu que toda fiscalização seja suspensa junto a atividade da agricultura familiar até que seja restabelecido o convênio com a Emater. Enquanto isso, todos os órgãos ligados ao setor devem sentar e buscar soluções para evitar conflitos e atritos desnecessários.


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