Audiência pública debate mudanças na Legislação Ambiental Brasileira

Agronegócio

Audiência pública debate mudanças na Legislação Ambiental Brasileira

Novo Código Ambiental Brasileiro será discutido em audiência pública no próximo dia 14 (sexta-feira), no Centro de Eventos Pantanal, em Cuiabá/MT
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Compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a conservação do meio ambiente. Esse é o principal objetivo da política proposta pelo novo Código Ambiental Brasileiro – PL 5367/2009 - que será discutido em audiência pública no próximo dia 14 (sexta-feira), no Centro de Eventos Pantanal, em Cuiabá/MT, a partir das 9h.

De acordo com o vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senador Gilberto Goellner (DEM/MT), o novo código faz uma renovação de conceitos, quebra paradigmas e estabelece leis mais eficazes e condizentes com a realidade nacional. “Atualmente, as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e a Reserva Legal não podem ser alteradas em razão da conservação ambiental. Com a nova proposta, a APP poderá ser computada como parte da reserva legal”, declarou.

Segundo o parlamentar, não é possível imputar o ônus da preservação ambiental única e exclusivamente aos produtores rurais. Ele afirma que as políticas ambientais e indigenistas no Brasil estão completamente descoladas da política agrícola, o que leva à retirada anual de milhões de hectares do processo produtivo. Para ilustrar esse desequilíbrio, enquanto as agriculturas comercial e familiar utilizam 282 milhões de hectares (33% do território nacional), 233 milhões de hectares (27% do território nacional) são destinados a unidades de conservação e reservas indígenas.

A solução para o descompasso na repartição das terras passa pelo zoneamento econômico ecológico (ZEE), previsto no novo Código Ambiental como um dos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente. A missão seria ordenar o uso do território nacional harmonizando em bases técnicas e científicas as relações econômicas, sociais e ambientais, bem como nortear decisões de agentes públicos e privados sobre iniciativas que utilizem recursos naturais.

O representante do estado de Mato Grosso também se mostrou preocupado com a proximidade do fim do prazo para que os produtores rurais averbem as reservas legais em suas propriedades. De acordo o Decreto 6.514, o prazo limite é 11 de dezembro de 2009 para que os produtores rurais prestem contas dessa providência ao Ministério Público.


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