Brasil implementa adicional de CSLL para multinacionais
"É fundamental que as empresas revisem suas práticas de compliance fiscal"
"É fundamental que as empresas revisem suas práticas de compliance fiscal" - Foto: Pixabay
O Brasil deu um passo importante na adaptação às Regras GloBE (Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária) com a promulgação da Lei nº 15.079/24, que institui um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para multinacionais com receitas anuais de, no mínimo, 750 milhões de euros durante dois dos últimos quatro anos fiscais. A medida visa garantir que esses grupos atinjam uma tributação mínima efetiva de 15% sobre o lucro apurado no país.
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