Câmara realizará audiência pública para discutir Lei Kandir
A Lei Kandir, prevê a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários, como agrícolas
Líder da bancada e das discussões acerca da regulamentação da Lei Kandir, o federal Neri Geller (PP/MT), emplacou a realização de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR) para discutir o tema.
O requerimento do progressista, “Lei Kandir e a ameaça da PEC42/2019″ foi aprovado, nesta quarta-feira (02/10), e subscrito pelos deputados Evair Vieira de Melo e Heitor Schuch. A audiência pública, que deve movimentar todo setor do agronegócio, ainda não tem data marcada.
Após ser pautada na sessão plenária do Senado Federal, na semana passada, a PEC 42/2019 – que prevê a revogação da não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações-, levou lideranças do agro a se unirem pela derrubada proposta.
“Revogar a Lei Kandir é por em xeque toda economia dos estados produtores. Não vamos aceitar que uma pauta dessas seja tratada com irresponsabilidade ou falta de conhecimento. Engana-se quem pensa que ‘o grande vai quebrar’, nossa preocupação é exatamente com o pequeno e médio produtor que receberão o repasse dos encargos, lá na ponta, na produção primária”, disse Geller.
O parlamentar explica que a PEC 42/2019, ao extinguir a Lei Kandir, retiraria os incentivos à produção agropecuária, o fomento da economia, bem como a geração de emprego e renda. Para o mato-grossense, a alternativa para solucionar o descompasso financeiro dos estados seria a regulamentação da compensação em razão da Lei Kandir, o FEX, que há dois anos deixou de ser repassado pela União a Estados e municípios, em razão do vencimento da legislação, em 2017.
Entenda
A Lei Complementar nº 87/96, conhecida como Lei Kandir, prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários, como itens agrícolas, semielaborados ou serviços.
