CCJ admite PEC que inclui biocombustíveis no âmbito da Cide

Agronegócio

CCJ admite PEC que inclui biocombustíveis no âmbito da Cide

Proposta também autoriza uso de verbas da Cide para projetos de redução dos impactos socioambientais relacionados à produção de biocombustíveis
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Proposta também autoriza uso de verbas da Cide para projetos de redução dos impactos socioambientais relacionados à produção de biocombustíveis

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/07, do deputado Assis do Couto (PT-PR), que inclui a comercialização e a importação de biocombustíveis e seus derivados entre os itens sobre os quais incide a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Atualmente, a Constituição já prevê a incidência da Cide sobre petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.


A PEC também destina recursos do tributo a projetos de correção de impactos socioambientais da produção dos biocombustíveis e de desenvolvimento rural sustentável, assim como na qualificação de trabalhadores afetados pela atividade.

Assis do Couto afirma que os biocombustíveis representam uma alternativa viável para combater o aquecimento global, mas considera necessário estimular os cuidados com o meio ambiente na produção das culturas relacionadas a esses combustíveis.

O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentou parecer favorável à proposta e também à PEC 200/07, do Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que trata do mesmo assunto e tramita apensada. As PECs ainda serão analisadas por uma comissão especial a ser criada para esse fim e, depois, deverão ser votadas em dois turnos pelo Plenário.


Íntegra da proposta:
PEC-159/2007

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