CNA avalia positivamente mobilização de produtores em audiência pública
Audiência abordou demarcação de terras indígenas
Foi bem sucedida a mobilização de mais de mil produtores rurais que vieram a Brasília, nesta quarta-feira, acompanhar a audiência pública da ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e do advogado geral da União, Luís Adams, na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, sobre o processo demarcatório de terras indígenas conduzido pelo governo. Depois de ouvir os parlamentares, a ministra comprometeu-se a apresentar, até o final do semestre, uma definição sobre os procedimentos para demarcação de terras indígenas no Brasil.
Segundo a ministra, as regras para futuras demarcações serão definidas com novos critérios para a realização de estudos e laudos antropológicos. Isso atende, apenas em parte, as expectativas da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A entidade defende o julgamento dos embargos declaratórios à decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no caso da terra indígena Raposa Serra do Sol e a suspensão de todos os processos demarcatórios até que esse julgamento ocorra.
Para a CNA, o quadro de insegurança foi agravado com a suspensão da Portaria 303 pela Advocacia Geral da União (AGU). Por isso, reivindica agora a sua revalidação, para que as 19 condicionantes estabelecidas pelo STF no julgamento Raposa Serra do Sol voltem a ser cumpridas, sobretudo pela Fundação Nacional do Índio (Funai). Na audiência, o Advogado Geral da União foi muito cobrado pelos deputados por ter suspendido a Portaria que obrigava o cumprimento da condicionante de nº 17, vedando a ampliação de terra indígena já demarcada.
Os parlamentares defenderam a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, que estabelece competência exclusiva do Congresso Nacional para a aprovação de demarcação de terras indígenas. A CNA mantém a expectativa de aprovação desta PEC, mas, assim como os deputados que participaram do debate na Comissão, entende que a tramitação de uma emenda à Constituição é sempre muito demorada diante da urgência de uma solução que restabeleça a paz no campo. Por isso, todos insistiram na volta da Portaria 303.
Nesse sentido, a CNA também pediu à Suprema Corte que redistribua a relatoria da petição 3.388, cuja decisão representou marco significativo na definição do regime jurídico da demarcação de áreas indígenas no País. Com a aposentadoria do ministro Carlos Ayres Britto, o posto de relator da petição está vago há quase seis meses, impedindo o julgamento dos embargos apresentados.
Segundo a ministra Gleisi, as regras para a demarcação de terras indígenas estão sendo discutidas por um grupo de trabalho do Poder Executivo. O governo federal está construindo um sistema de informações para prevenção e gestão de conflitos fundiários no País, em parceria com vários órgãos, entre os quais a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e os ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Cidades. A Funai é a responsável pela delimitação destas áreas e tem trabalhado a partir de estudos antropológicos, cuja seriedade foi questionada por parlamentares da Comissão de Agricultura.
Segundo a ministra, as regras para futuras demarcações serão definidas com novos critérios para a realização de estudos e laudos antropológicos. Isso atende, apenas em parte, as expectativas da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A entidade defende o julgamento dos embargos declaratórios à decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no caso da terra indígena Raposa Serra do Sol e a suspensão de todos os processos demarcatórios até que esse julgamento ocorra.
Para a CNA, o quadro de insegurança foi agravado com a suspensão da Portaria 303 pela Advocacia Geral da União (AGU). Por isso, reivindica agora a sua revalidação, para que as 19 condicionantes estabelecidas pelo STF no julgamento Raposa Serra do Sol voltem a ser cumpridas, sobretudo pela Fundação Nacional do Índio (Funai). Na audiência, o Advogado Geral da União foi muito cobrado pelos deputados por ter suspendido a Portaria que obrigava o cumprimento da condicionante de nº 17, vedando a ampliação de terra indígena já demarcada.
Os parlamentares defenderam a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, que estabelece competência exclusiva do Congresso Nacional para a aprovação de demarcação de terras indígenas. A CNA mantém a expectativa de aprovação desta PEC, mas, assim como os deputados que participaram do debate na Comissão, entende que a tramitação de uma emenda à Constituição é sempre muito demorada diante da urgência de uma solução que restabeleça a paz no campo. Por isso, todos insistiram na volta da Portaria 303.
Nesse sentido, a CNA também pediu à Suprema Corte que redistribua a relatoria da petição 3.388, cuja decisão representou marco significativo na definição do regime jurídico da demarcação de áreas indígenas no País. Com a aposentadoria do ministro Carlos Ayres Britto, o posto de relator da petição está vago há quase seis meses, impedindo o julgamento dos embargos apresentados.
Segundo a ministra Gleisi, as regras para a demarcação de terras indígenas estão sendo discutidas por um grupo de trabalho do Poder Executivo. O governo federal está construindo um sistema de informações para prevenção e gestão de conflitos fundiários no País, em parceria com vários órgãos, entre os quais a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e os ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Cidades. A Funai é a responsável pela delimitação destas áreas e tem trabalhado a partir de estudos antropológicos, cuja seriedade foi questionada por parlamentares da Comissão de Agricultura.