CNA vai à Justiça contra ministro do Meio Ambiente por divulgar dados do CAR na internet

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CNA vai à Justiça contra ministro do Meio Ambiente por divulgar dados do CAR na internet

Conforme a CNA, a entidade decidiu adotar medidas judiciais para que se apurem eventuais ilegalidades
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Conforme a CNA, a entidade decidiu adotar medidas judiciais para que se apurem eventuais ilegalidades

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) irá entrar na justiça contra o ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, pela divulgação na internet de informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR) dos produtores rurais. Tais informações são consideradas sigilosas e estratégicas para o Brasil. A disponibilização do CAR para a sociedade foi anunciada por Sarney Filho no último dia 29 de novembro.

A intenção com a divulgação dos dados públicos do cadastramento ambiental dos imóveis rurais de todo o Brasil é adequar as ações do Ministério do Meio Ambiente às exigências do Código Florestal.

A medida do Ministério do Meio Ambiente disponibilizou um mapa do Brasil com análise temporal e outros filtros temáticos para aperfeiçoar a análise dos dados do CAR. No cadastro, entre outras informações, constam dados de áreas degradadas e passíveis de recuperação dentro de cada propriedade.

“É um instrumento de natureza permanente, pois a situação fundiária no país é dinâmica e as alterações que ocorrerão deverão ser registradas”, afirmou Sarney Filho no último dia 29 de novembro.

Na terça-feira, 06 de dezembro, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) anunciou que irá tomar medidas judiciais contra o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, pela divulgação na internet de informações sigilosas do produtor rural e que são estratégicas para o país.

“Foi uma ação ilegal por infringir as regras do Código Florestal Brasileiro. A divulgação desses dados coloca em risco, inclusive, a segurança nacional”, declarou o presidente da CNA, João Martins.

Conforme a CNA, a entidade decidiu adotar medidas judiciais como representar junto à Procuradoria Geral da República para que se apurem eventuais ilegalidades na divulgação dos dados, responsabilizando criminalmente o ministro do Meio Ambiente e ajuizando ação de improbidade administrativa.

A data limite para a conclusão do cadastro no Brasil é dezembro de 2017 e de acordo com informações do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), mais de 3,19 milhões de imóveis rurais brasileiros estão na base de dados do CAR, com uma área total de 406 milhões de hectares. “Isto ocorre bem antes do prazo estendido, conforme havíamos previsto”, destacou o ministro.

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