A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou pedido na Justiça Federal para ser assistente da União nas ações que questionam a aplicação do Código Florestal (Lei nº. 12.651/12) no Bioma Mata Atlântica.
Na petição enviada à 1ª Vara Federal do Distrito Federal, a CNA contesta os argumentos que pedem a suspensão do despacho n.º 4.410/20, do Ministério do Meio Ambiente, que acatou parecer da Advocacia Geral da União (AGU) sobre o reconhecimento da aplicação das regras do Código Florestal na Mata Atlântica.


