Código Florestal: Entre o futuro e a incerteza

Divergências e contexto da votação do Código Florestal para o Agronegócio

Controvérsia. É a palavra que melhor define o clima dos debates sobre o novo Código Florestal Brasileiro. Desde sua criação em 1965, o Código tem sido objeto de discussão entre a sociedade, os políticos, empresários, produtores rurais e ambientalistas. As mudanças propostas no texto da Lei trazem à tona dois discursos antagônicos na Câmara dos Deputados e Senado Federal. Afinal de contas, quais são as razões para tanta polêmica?

Existem muitas questões importantes que envolvem o Código Florestal: econômicas, políticas, ambientais e principalmente, dizem respeito ao futuro de um segmento econômico essencial para o Brasil: o Agronegócio.
Responsável por mais de 25% do Produto Interno Bruto (PIB) e 42% do total das exportações, o Agronegócio é vital na geração de renda e emprego para milhões de brasileiros. Salienta-se que o Brasil possui um dos maiores índices de terras aptas à produção de alimentos. Segundo o Censo Agropecuário de 2006, produzido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos últimos 40 anos, a expansão da fronteira agrícola para o norte do possibilitou a mudança de panorama econômico em estados como Rondônia, Maranhão, Amapá, Pará, Amazonas e Roraima. A introdução de empreendimentos agropecuários transformou municípios outrora dependentes do extrativismo vegetal em produtores de culturas tradicionais como soja, feijão, arroz e milho.

 

Porém, esse processo não ocorreu sem conflitos. Produtores, indígenas, ambientalistas e Organizações não-governamentais (Ongs) vivem em constante tensão devido às falhas na demarcação fundiária de empreendimentos rurais e reservas protegidas pelo estado.

Esta situação tem se arrastado por mais de 40 anos e as propostas de atualização do Código Florestal em análise no parlamento revelam a importância do tema para o Brasil. Entretanto, existem aspectos relevantes a ser levados em conta que revelam a dificuldade de buscar equilíbrio entre os principais personagens dessa trama, os produtores e os defensores do meio ambiente.

Os principais pontos de discordância entre agricultores e ambientalistas estão na regulamentação das Áreas de Preservação Permanente (APP’s), destinadas à proteção de margens e nascentes de rios, encostas de morros, além de Reservas Legais (RL’s), as quais estipulam áreas de preservação nos diversos ecossistemas presentes no Brasil. Segundo o site JusBrasil: “Reserva legal é a área de uma propriedade rural na qual não é permitido o desmatamento. No sul do país a legislação determina que 20% da propriedade seja destinada à proteção na condição de reserva legal. A legislação permite, porém, o uso sustentável desta área necessária à manutenção do equilíbrio ecológico e dos recursos naturais”. A principal preocupação dos ruralistas diz respeito a punições impostas àqueles que realizaram a remoção da cobertura vegetal de mais de 80% de mata nativa. No caso da floresta amazônica, a área de preservação está estipulada em 80% conforme a legislação vigente. Segundo o Blog Código Florestal, contrário à imposição das Áreas de Preservação e Reserva Legal, tais mecanismos legais inviabilizam até mesmo o uso sustentável da propriedade devido ao reduzido espaço disponível para utilização.

Estima-se que 90% das propriedades rurais brasileiras ficariam fora dos padrões estabelecidos e passíveis de punições previstas pela Lei de Crimes Ambientais, caso seja aprovado o Novo Código Florestal sem alterações em seu texto. A queda de braço acerca da Lei se estende aos estados do Centro-sul, tradicionais produtores de alimentos, cujos estabelecimentos rurais seriam obrigados a reduzir a área de plantio devido à obrigatoriedade de reservar 20% da área total para proteção da mata nativa ou reflorestamento.

Existe ainda a possibilidade da concessão de anistia aos agricultores que desmataram áreas superiores a 80% do imóvel rural antes da publicação da Lei de Crimes Ambientais. A proposta, feita pelo gabinete do Ex-presidente Lula gerou severas críticas por parte dos conservacionistas. Estes alegam que até o momento, a adesão ao Programa Mais Ambiente do Governo Federal, destinado à regularização de áreas rurais desmatadas anteriormente à publicação da Lei de Crimes Ambientais não chegou sequer perto da meta, portanto, mostraria o caráter inoperante do estado em proteger o ecossistema.

As discussões prosseguem: especialistas em urbanização afirmam que o Código falha em não ampliar a abrangência da Lei para as cidades e regiões metropolitanas, onde a ocupação sem controle de encostas e margens de rios tem causado tragédias ano após ano. Os desastres ocorridos em Santa Catarina em 2008 e no Rio de Janeiro em 2010 seriam provas inequívocas que a Lei precisa ser revista.

A expectativa aumenta nessas últimas semanas devido à entrada em votação dos pontos mais importantes que o Código Florestal abrange. Todos os olhares estarão voltados à Brasília. Enquanto isso, a busca por soluções inovadoras na gestão e manejo de culturas de plantio pode ser o caminho para reduzir a degradação ambiental.
Sem dúvida, ciência e tecnologia podem fornecer algumas das respostas para o problema ambiental, sem causar perdas ao setor rural. Uma das contribuições é fornecer ferramentas que proporcionem o desenvolvimento sustentável do Agronegócio.

A tendência do Brasil se tornar líder mundial na produção de alimentos é cada vez mais evidente. No entanto, o futuro do Agronegócio e do meio ambiente passarão pelo escrutínio dos políticos, resta saber qual será o desfecho dessa história.

As informações são da assessoria de imprensa do Grupo AGRIMEC.