Comissão Especial de Biossegurança foi instalada ontem na Câmara
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Agronegócio

Comissão Especial de Biossegurança foi instalada ontem na Câmara

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A Comissão Especial de Biossegurança foi instalada ontem (13-11) na Câmara dos Deputados para analisar o projeto de lei do Executivo sobre normas de segurança, pesquisa e venda de organismos geneticamente modificados (OGMs), que cria o Conselho Nacional de Biossegurança (CNB). O líder do governo na Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), foi nomeado relator da comissão e, na primeira oportunidade, deixou claro que seu parecer não trará surpresas. "A missão é defender a proposta do governo", afirmou.

O conceito por trás do projeto de biossegurança baseia-se em quatro fundamentos: o estímulo à pesquisa científica no País; a preservação da saúde da população; a proteção ao meio ambiente; e a valorização da soberania alimentar nacional. "A produção agrícola é elemento da independência do País e de cidadania", afirmou Rebelo.

O relator disse que a aprovação da legislação sobre transgênicos fortalecerá a indústria brasileira de pesquisa, as universidades e dará tranqüilidade aos produtores que se beneficiarão dos avanços tecnológicos. O projeto de lei do governo não diz como as empresas detentoras de patentes de transgênicos cobrariam royalties por seu produto.

O texto apresentado cria um conselho interministerial com poderes para dar a palavra final sobre quais organismos geneticamente modificados podem ser pesquisados, liberados, vendidos e até importados pelo Brasil. A decisão do conselho fica subordinada ao parecer favorável de uma comissão técnica do Ministério da Ciência e Tecnologia, composta por representantes de oito ministérios, cientistas indicados pelo conselho ministerial e representantes da sociedade civil. Quem descumprir a lei fica sujeito a uma série de sanções, como multas de até R$ 1,5 milhão e prisão por até três anos.

A primeira alteração cogitada por Aldo Rebelo é em relação às exigências feitas às empresas de tecnologia envolvidas com a transgenia. Os cientistas alegam que pesquisar não é a mesma coisa que consumir e pedem um grau de liberdade maior e regras mais suaves para a autorização das atividades. "Em princípio, acho que deve haver distinção. Qualquer preconceito à ciência representa um atraso para a sociedade", disse o deputado pecebista.

Caso Rebelo decida mudar o texto, o relator da medida provisória dos transgênicos, Paulo Pimenta (PT-RS), já apresentou uma emenda excluindo as empresas de tecnologia e desenvolvimento do sistema de regras para as demais atividades. Outra proposta de Pimenta é a proibição de qualquer tecnologia que gere estruturas (sementes, por exemplo) estéreis. A justificativa é que "a proibição é uma reafirmação da soberania nacional e garante o direito dos agricultores produzirem suas próprias sementes". Segundo Pimenta, a esterilidade obriga os agricultores a comprar novas sementes toda a safra, fato que ocorre nos Estados Unidos. No Brasil, os produtores rurais podem guardar sementes e reaproveitá-las na próxima safra.

O projeto de lei de biossegurança tem urgência constitucional, ou seja, deve ser votado 45 dias após sua chegada na Câmara - até 15 de dezembro. O prazo para apresentação de emendas encerrou-se ontem, com mais de 200 propostas.

O PSDB e PFL apresentaram emenda conjunta para ampliar a autonomia da CTNBio. A emenda do peefelista Onyx Lorenzoni (RS) e do tucano Walter Feldman (SP) dá à comissão o poder de propor ao ministro da ciência e tecnologia a Política Nacional de Biossegurança e de aprovar seu regimento interno. Pelo texto do governo, a CTNBio apenas prestará apoio técnico consultivo na formulação do PNB e submete o regimento interno do órgão ao ministério da Ciência e Tecnologia.

A emenda do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) suaviza a pena para quem produzir ou vender OGM sem autorização. No texto do governo, a pena é reclusão de um a três anos. Marquezelli prevê apenas multa. O líder do PPS, Roberto Freire, o primeiro vice-presidente da comissão, Darcísio Perondi (PMDB-RS) e o deputado Confúcio Moura (PMDB-RO) apresentaram propostas de substituição de todo o projeto de lei. Segundo Perondi, o projeto é muito ruim pois prioriza a burocracia em detrimento da ciência. "As decisões da CTNBio serão mais políticas do que científicas pela sua composição. Da mesma forma, o conselho funciona com lógica política", disse.


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