A Comissão de Relações Exteriores (CRE) adiou a votação do projeto de lei que facilita o registro de terras públicas localizadas em faixas de fronteira que tenham sido vendidas ou concedidas no passado. O texto seria votado nesta terça-feira (7), mas foi acatado pedido de vista coletivo apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). Com isso, o projeto volta à pauta da comissão na próxima terça (14).
O PL 4.497/2024 é relatado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), que apresentou substitutivo (texto alternativo) ao texto original, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR). O pedido de vista apresentado na comissão contou com o aval da relatora.
O projeto estabelece e aprimora regras e procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira.
O objetivo é tornar mais claro e seguro o processo de registro desses imóveis, que se encontram na área de 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras do Brasil com outros países da América do Sul.
— Eu espero que nós possamos resolver o problema de regularização da faixa de fronteira no Brasil, que há mais de cem anos é um problema para aqueles que compraram terras que estão na faixa de fronteira. O problema persiste há tantos anos e precisamos resolver de uma vez por todas e dar o direito àqueles que têm o direito a essas terras — afirmou Tereza Cristina.
De acordo com a relatora, inúmeros registros imobiliários na faixa de fronteira estão atualmente sob uma ameaça jurídica de virem a ser derrubados por dois vícios na sua origem da cadeia dominial: a alienação feita por estados, envolvendo terras devolutas da União. e as alienações de terras estaduais sem anuência do Conselho de Segurança Nacional.
— A verdade é que, desde o século 19, após a Lei de Terras [Lei 601, de 1850), muitos estados alienaram imóveis na faixa de fronteira a particulares com algum dos vícios acima. A realidade atual é a de que grande parte dessas áreas está ocupada e devidamente registrada no cartório de imóveis, mas sob um gravíssimo risco jurídico de o poder público federal vir a demandar a invalidação ou a declaração de ineficácia desses registros por conta dos vícios citados — afirmou.
A situação atual prejudica a economia de diferentes modos, ressalta Tereza Cristina ao ler seu relatório.
"Dificulta a obtenção de créditos, diante do receio dos bancos em aceitarem garantias reais sobre imóveis em situação jurídica de incerteza. Inibe investimentos de maior expressão no agronegócio, pelo receio de um repentino derretimento do registro imobiliário. E prejudica a produção rural e a geração de empregos".
A relatora salientou que o projeto promove segurança jurídica para os produtores e o próprio governo.
— O mais intrigante em tudo isso é que a situação perdura desde o século 19, sem que o poder público tenha dado segurança jurídica aos produtores rurais em faixa de fronteira. Fizemos um projeto de lei para que pudéssemos dar segurança jurídica, mas diminuir a burocracia que hoje os produtores vêm encontrando e os cartórios não estão conseguindo chegar até o título original. O projeto visa trazer segurança jurídica e trazer para o governo a segurança de que as terras ali colocadas dos estados e da União possam ser terras que estejam produzindo — afirmou.
Ao apresentar o pedido de vista, Rogério Carvalho destacou a importância do projeto de lei.
— Essa é uma matéria extremamente relevante. São mais de dez milhões de pessoas que vivem nessa área de fronteira. São mais de 8,5 mil quilômetros de fronteira, são mais de 500 municípios que estão nessa área. Portanto, é de extrema complexidade o debate sobre esse tema — afirmou.
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) apontou a necessidade de resolver um “problema histórico”, que aflige milhares de brasileiros e compromete o desenvolvimento de área estratégica para o Brasil. A faixa de fronteira equivale a 16,6 por cento do território nacional. Engloba 11 estados brasileiros e afeta 588 municípios em área de aproximadamente 120 milhões de hectares e 11 milhões de habitantes, ressaltou.
— São registros imobiliários de terras que foram compradas na maioria das vezes e não doadas pelo Estado, terras que foram ocupadas, tornadas produtivas e que ajudaram a garantir a soberania e a economia do Brasil. No entanto, por vícios formais da sua origem, esses produtores vivem em um limbo que impede acesso a crédito, inibe investimentos e gera instabilidade — afirmou.
As tentativas passadas de resolver a questão fracassaram por partirem de uma premissa de má-fé do cidadão e por criarem exigências burocráticas irreais e desconexas na finalidade da ratificação, ressaltou Jaime Bagattoli.
Presidente da CRE, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) também destacou a importância da matéria.
— O projeto muda a forma como são regularizados os registros de terras localizadas na faixa de fronteira. Antes, havia regras diferentes, conforme o tamanho do imóvel. Agora, todas seguem o mesmo procedimento, o que simplifica e reduz a burocracia. O novo texto torna o processo mais rápido, menos burocrático e com mais segurança jurídica para quem ocupa e produz nas áreas de fronteira — afirmou.
