Emater/RS-Ascar busca ampliar número de vinícolas familiares legalizadas

Nesta quinta-feira (09/12) serão inauguradas duas vinícolas coloniais em Monte Belo do Sul, a Vallebello e a Lovisa. Além de ter segurança na comercialização, esses estabelecimentos, ao serem inclusos no Programa Estadual de Agroindústria Familiar do Governo do Estado (Peaf), têm acesso a uma série de benefícios, como capacitações e a participação em feiras. As ações de legalização são trabalhadas diariamente pela Emater/RS-Ascar, vinculada à Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (Seapdr), que alerta os produtores que ainda não deram início ao processo para que procurem os escritórios municipais da Instituição, que podem orientar sobre os passos para tanto, pois a fiscalização dos estabelecimentos produtores de vinhos vem sendo intensificada no Estado.

No site da Embrapa também é possível ter acesso à cartilha "Vinho Colonial: um guia para formalização de agricultores familiares no estado do Rio grande do Sul", criada por várias instituições ligadas ao setor, com o passo a passo para a formalização. Para isso, é necessário o cumprimento dos requisitos de legislação fiscal, ambiental e sanitária. Nesse material constam informações sobre cadastro e inclusão no Peaf, licenciamento ambiental, verificação e adequação dos requisitos sobre as instalações do empreendimento, elaboração de documentos necessários para a solicitação de registro do estabelecimento junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), entre outras.

A cartilha também esclarece sobre a Lei do Vinho Colonial, 12.959 de 2014, que regula o vinho que é produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecendo os requisitos e limites para a sua produção e comercialização. Essa Lei define também quais são as diretrizes para registro e fiscalização desse produto. Um dos maiores ganhos com a publicação da Lei do Vinho Colonial foi a simplificação no processo de formalização do empreendimento, não sendo necessária a abertura de uma empresa, reduzindo assim os custos e a burocracia para o agricultor familiar. Mas o produtor também pode optar por aderir ao sistema fiscal do Simples Nacional (com a criação de CNPJ), que além da comercialização na propriedade, em feiras e cooperativas, permite a vendas para mercados e restaurantes, sem limite de produção anual de vinhos e derivados, observando sempre o limite das rendas para Declaração de Aptidão (DAP).

Conforme a Emater/RS-Ascar, a legalização do empreendimento possibilita manter a tradição cultural da produção de uva e a elaboração de vinho colonial, agregando valor à produção e muitas vezes permitindo a sucessão rural. Na região da Serra, cerca de 60 vinícolas familiares estão legalizadas ou em processo de legalização.