FAERJ divulga que renegociação da DAU ganha novo prazo
As dívidas que venham a ser incluídas na DAU até 31 de outubro de 2010, poderão ser liquidadas ou renegociadas até 30 de novembro de 2010
A Lei 12.249, conversão da MP 472, foi publicada no Diário Oficial da União (14/06/2010), trazendo novo prazo para liquidação ou renegociação de dívidas de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União – DAU.
As dívidas originárias de operações de crédito rural que venham a ser incluídas na DAU até 31 de outubro de 2010, poderão ser liquidadas ou renegociadas até 30 de novembro de 2010. Até esse prazo ficam suspensas também as execuções fiscais e os respectivos prazos processuais.
Para as renegociações há concessão de descontos conforme a tabela a seguir:
As dívidas originárias de operações de crédito rural que venham a ser incluídas na DAU até 31 de outubro de 2010, poderão ser liquidadas ou renegociadas até 30 de novembro de 2010. Até esse prazo ficam suspensas também as execuções fiscais e os respectivos prazos processuais.
Para as renegociações há concessão de descontos conforme a tabela a seguir:
Na renegociação da DAU, o prazo de pagamento é de até 10 (dez) anos, com amortizações em parcelas semestrais ou anuais, de acordo com o fluxo de receitas do mutuário.
No caso de parcelamento, as referidas prestações, para efeito de pagamento, serão acrescidas dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente e divulgada pelo Banco Central do Brasil, calculados a partir do mês subseqüente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
A taxa de juros Selic relativa ao mês de maio de 2010, por exemplo, aplicável a cobrança de junho de 2010, foi de 0,75 %. A concessão da renegociação não dependerá de apresentação de garantias ou de inclusão de bens e o pagamento da primeira parcela será no ato da negociação.
O não pagamento de qualquer parcela no prazo ajustado importa em rescisão automática da renegociação, independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial.
A confirmação do pagamento do boleto bancário, referente a primeira parcela, representa a aceitação e a confirmação dos termos da renegociação.
Como a normativa é recente, apenas a partir da próxima semana é que o produtor poderá efetuar o pedido de renegociação junto à central de atendimento do Banco do Brasil pelos telefones 4003-0494 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-880-0494 (demais localidades). Nesse caso, os atendentes passam as condições de parcelamento e havendo a concordância do produtor é enviado um termo de adesão à renegociação e o boleto bancário da primeira parcela.
Liquidação do saldo devedor com descontos:
Os saldos devedores das dívidas transferidas à Dívida Ativa da União (DAU) poderão ser liquidados até 30 de novembro de 2010. O saldo devedor será ajustado para a data da renegociação e, posteriormente, feito o enquadramento na faixa de desconto, conforme o quadro abaixo:
No caso de parcelamento, as referidas prestações, para efeito de pagamento, serão acrescidas dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente e divulgada pelo Banco Central do Brasil, calculados a partir do mês subseqüente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
A taxa de juros Selic relativa ao mês de maio de 2010, por exemplo, aplicável a cobrança de junho de 2010, foi de 0,75 %. A concessão da renegociação não dependerá de apresentação de garantias ou de inclusão de bens e o pagamento da primeira parcela será no ato da negociação.
O não pagamento de qualquer parcela no prazo ajustado importa em rescisão automática da renegociação, independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial.
A confirmação do pagamento do boleto bancário, referente a primeira parcela, representa a aceitação e a confirmação dos termos da renegociação.
Como a normativa é recente, apenas a partir da próxima semana é que o produtor poderá efetuar o pedido de renegociação junto à central de atendimento do Banco do Brasil pelos telefones 4003-0494 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-880-0494 (demais localidades). Nesse caso, os atendentes passam as condições de parcelamento e havendo a concordância do produtor é enviado um termo de adesão à renegociação e o boleto bancário da primeira parcela.
Liquidação do saldo devedor com descontos:
Os saldos devedores das dívidas transferidas à Dívida Ativa da União (DAU) poderão ser liquidados até 30 de novembro de 2010. O saldo devedor será ajustado para a data da renegociação e, posteriormente, feito o enquadramento na faixa de desconto, conforme o quadro abaixo:
Exemplo:
Operação com saldo devedor ajustado na data da liquidação: R$ 70.000,00:
Desconto percentual (faixa acima de 50 até 100) 48%: -33.600,00
Desconto fixo(faixa acima de 50 até 100): -6.200,00
Total a liquidar: R$ 30.200,00
A liquidação da DAU é feita nas unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para beneficiar-se dos referidos descontos que variam entre 38% e 70%, dependendo do saldo devedor, o produtor rural, ou seu representante legal, deverá comparecer pessoalmente à unidade descentralizada da PGFN de sua região munido de seus documentos de identificação, bem como, procuração idônea, caso se trate de representante legal.
Em todos os casos em que o contribuinte for representado por procurador, deverá ser apresentada procuração, com fins específicos, pública ou particular com firma reconhecida, juntamente com cópia do documento de identificação do procurador.
Recomenda-se ligar antes para a PGFN no telefone 146, opção 8, para confirmar o horário de atendimento ao público.
Fonte: Lei 12.249 de 11/06/2010 – Informativo FAEP
Confira os endereços das unidades:
Unidades no Estado do Rio de Janeiro da PGFN para quitar a DAU
Telefone da PGFN: 146 (OPÇÃO 8)
Rio de Janeiro
Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, 6º andar – Centro -Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20020-010
Atendimento ao Público: 9:00 às 15:00 horas
(21) 3805-2600 / 2601 / 2605 / 2606
Campos dos Goytacazes
Praça São Salvador, 62, 4º Andar – Centro -Campos dos Goytacazes – RJ - CEP: 28010-000
Atendimento ao Público: 12:00 às 16:00 horas
(22) 2722-7579 / 5383 / 2733-0593
Duque de Caxias
Rua Marechal Deodoro, nº 557, sala 601, Bairro 25 de Agosto - Duque de Caxias – RJ - CEP 25.071-190
Atendimento ao Público: 09:00hs Às 15:00hs (Sala 601)
(21) 2671-9264
Itaboraí
Rua Dr. Pereira dos Santos, nº 236 – Centro - Itaboraí-RJ - CEP: 24800-000
Atendimento ao Público: 12:00 às 16:00 hs
(21) 2635-1321 / 3840
Niterói
Rua Almirante Teffé, 668, 5º Andar – Centro - Niterói – RJ - CEP: 24030-085
Atendimento ao Público:
(21) 2719-5061 / 2694 / 2717-6200
Nova Friburgo
Ladeira Robadey, nº 03, Nova Friburgo – RJ - CEP: 28605-290
Atendimento ao Públcico: 11:00 às 16:00 horas
(22) 2528 - 5007 / 5049
Nova Iguaçu
Rua Ataide Pimenta de Moraes, 220, 5º Andar - Sala 510 – Centro - Nova Iguaçu – RJ - CEP: 26210-190
Atendimento ao Público: 09:00 às 15:00
(21) 2667-9489 / 9502
Petrópolis
Rua Paulo Barbosa, 32 - 4º Andar – Centro - Petrópolis-RJ - CEP: 25620-100
Atendimento ao Público: 09:00 às 15:00 horas
(24) 2246-1391
Resende
Rua Francisco Villaça, 187, Centro - Resende – RJ - CEP: 27511-280
Atendimento ao Público: 09:00 às 13:00 horas
(24) 3355-8020 / 8053 / 4976
São Pedro da Aldeia ( Cabo Frio)
Rua Nossa Senhora Aparecida nº 500, Salas 8 a 11 - Cabo Frio-RJ - CEP: 28905-192
Atendimento ao Público: 08:00 às 13:00 horas
(22) 2644-6185 / 6137 / 6163
Volta Redonda
Rua Lúcio Bittencourt, (Antiga Rua 16) 73, 3º andar - Vila Santa Cecília - Volta Redonda – RJ - CEP: 27260-090
Atendimento ao Público: 09:00 às 15:00 horas
(24) 3348-2357 / 2321
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